O que é uma contraminuta em um agravo de instrumento?

Uma contraminuta é a resposta apresentada pela parte agravada em um agravo de instrumento, defendendo a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. No caso de dano moral, a contraminuta busca demonstrar a inadmissibilidade do agravo por falta de violação literal de lei federal ou constitucional e impossibilidade de reexame de provas.

O TST pode reexaminar provas em casos de dano moral?

Em regra, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não pode reexaminar provas em casos de dano moral, já que o recurso de revista não se destina a reavaliação de fatos e provas já analisados nas instâncias inferiores, conforme a Súmula 126 do TST.

É necessário ter levantado a questão constitucional anteriormente para alegar violação no recurso de revista?

Sim, é necessário que a questão constitucional tenha sido debatida previamente no processo para ser alegada como violação no recurso de revista, segundo a Súmula 297 do TST. Isso é conhecido como prequestionamento e é necessário para que o recurso seja aceito.

O valor de indenização por dano moral pode ser alterado em recurso de revista?

Em regra, a alteração do valor da indenização por dano moral esbarra na vedação ao reexame de provas. No entanto, o TST pode rever o valor em casos excepcionais onde este for manifestamente irrisório ou exorbitante, violando princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Modelo de Contraminuta | Agravo | Dano Moral

Q: Qual a diferença entre violação literal e violação direta e literal no recurso de revista?

A violação literal se refere a dispositivos de lei federal, exigindo que a ofensa seja expressa e direta ao texto legal. Já a violação direta e literal é exigida para dispositivos constitucionais, não podendo ser reflexa, ou seja, depender da interpretação de outras normas infralegais.

O TST pode reexaminar a valoração das provas sobre dano moral feita pelo Tribunal Regional?

Em regra, não. O recurso de revista não se presta ao reexame de fatos e provas já apreciados nas instâncias ordinárias.

Súmula 126 do TST. Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Isso significa que, quando a parte recorrente pretende, na verdade, que se reavalie a prova produzida sobre a existência do dano moral, o recurso tende a esbarrar nessa súmula, ainda que a argumentação seja apresentada sob o rótulo de violação legal ou constitucional.

Qual a diferença entre violação "literal" e violação "direta e literal" no recurso de revista?

A exigência varia conforme a natureza do dispositivo apontado como violado.

Para a alegação de violação de lei federal, o art. 896, "c", da CLT exige violação literal do dispositivo apontado. Já para a alegação de ofensa constitucional, exige-se violação direta e literal, não bastando uma violação reflexa, isto é, que dependa da prévia interpretação de legislação infraconstitucional para se configurar.

É preciso ter suscitado a matéria constitucional antes de alegar violação em recurso de revista?

Em regra, sim, quando a alegada violação jamais foi debatida no processo antes da decisão recorrida.

Súmula 297 do TST. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração.

I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Isso significa que a mera alegação de violação constitucional na revista, sem que a matéria tenha sido objeto de tese explícita no acórdão regional, costuma esbarrar na exigência do prequestionamento. Não é necessário, contudo, que o acórdão mencione expressamente o número do dispositivo constitucional invocado, bastando a adoção de tese explícita sobre a matéria, conforme a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST. Quando a violação alegada nasce na própria decisão recorrida, o prequestionamento é dispensado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

O valor de uma indenização por dano moral pode ser questionado em recurso de revista?

Em regra, a discussão sobre o valor arbitrado esbarra na vedação ao reexame de provas. Há, contudo, uma exceção relevante: o TST admite, excepcionalmente, a revisão do quantum indenizatório quando o valor arbitrado for manifestamente irrisório ou exorbitante, em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 5º, V, da Constituição Federal.

Isso significa que a simples discordância quanto ao valor fixado pela instância regional, fora dessas hipóteses excepcionais de flagrante desproporção, tende a não viabilizar o processamento do recurso de revista.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo apresenta contraminuta ao agravo de instrumento em recurso de revista sobre dano moral e quantum indenizatório. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo e das partes;

Impugne especificamente cada um dos fundamentos utilizados na decisão que negou seguimento ao recurso de revista, sem necessidade de transcrever o despacho na íntegra;

Verifique se a matéria discutida envolve violação literal de dispositivo de lei federal, violação direta e literal de dispositivo constitucional, ou apenas questão de valoração de provas sobre a existência do dano moral;

Confirme se a matéria constitucional alegada foi objeto de tese explícita no acórdão regional, para fins de prequestionamento, ou se a violação nasceu na própria decisão recorrida;

Caso a Agravante questione o quantum indenizatório, verifique se o valor arbitrado é manifestamente irrisório ou exorbitante, hipótese excepcional em que o TST admite a revisão;

Avalie se há efetivamente elementos concretos que caracterizem conduta enquadrável nas hipóteses do art. 793-B da CLT antes de requerer a condenação por litigância de má-fé, formulando o pedido de forma que caiba ao juízo a avaliação final sobre sua configuração.

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES MINISTROS DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – BRASÍLIA/DF

Autos nº: RT Número do Processo

Agravada:Nome Completo

Agravante:Razão Social

CONTRAMINUTA PELA AGRAVADA

Colenda Turma:

Eméritos Ministros:

Com a devida vênia do respeitável entendimento de Vossas Excelências, reforma alguma merece o r. despacho que negou seguimento ao Agravo de Instrumento manejado pela ora Agravante visando destrancar seu Recurso de Revista. Neste sentido, da decisão monocrática é autossustentável em seus fundamentos, posto que o recurso que se pretende seja conhecido não preenche os especiais requisitos do remédio processual de natureza extraordinária, salientando-se ainda os seguintes aspectos:

PRELIMINARMENTE - DA INADMISSIBILIDADE

A natureza extraordinária do Recurso de Revista obriga o julgador a verificar a presença dos requisitos específicos autorizadores do apelo, previstos no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Não há que se falar que o despacho denegatório adentrou no mérito da questão, uma vez que não ultrapassou os limites do juízo de admissibilidade, restringindo-se à análise dos pressupostos para o seguimento do recurso de revista.

Tampouco há nulidade por inconstitucionalidade do despacho denegatório, pois a própria Constituição da República consagra o devido processo legal como meio de obtenção da tutela jurisdicional do Estado, remetendo à legislação ordinária a disciplina de como esse devido processo se operacionaliza.

Diante da natureza extraordinária do recurso de revista e de seu regramento legal próprio, o simples fato de haver regular preparo e tempestividade não assegura, por si só, à parte o acesso à instância superior.

Ademais, é pacífico que compete à Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, negar seguimento ao Recurso de Revista que não preencha os requisitos legais, nos termos do art. 896, § 1º, da CLT — exatamente a hipótese dos presentes autos.

No presente agravo, a parte recorrente reitera as mesmas teses anteriormente apresentadas, sem trazer argumentos capazes de infirmar a decisão denegatória, razão pela qual o decisum agravado deve ser mantido, como se passa a expor.

NO MÉRITO

I – DANO MORAL CONFIGURADO: INDENIZAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO

O r. despacho monocrático negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela empregadora, com base, em síntese, nos fundamentos a seguir impugnados:

$[sintese_fundamentos_decisao_agravada]

Inconformada, a Agravante sustenta ter havido violação direta ao art. 5º, …

Modelo de Contraminuta | Agravo | Dano Moral | 2026

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