O que é uma contraminuta ao agravo de instrumento?

A contraminuta ao agravo de instrumento é uma resposta apresentada pela parte agravada contra o agravo de instrumento interposto pela parte contrária, visando demonstrar a inadmissibilidade ou improcedência desse recurso.

Quais são os requisitos para a admissibilidade do agravo de instrumento em recurso de revista?

Para que o agravo de instrumento em recurso de revista seja admitido, é necessário que ele impugne especificamente os fundamentos que embasaram a decisão denegatória e demonstre a existência de uma violação direta e literal a um dispositivo constitucional.

Por que é mais difícil admitir um recurso de revista na fase de execução?

Na fase de execução, o recurso de revista enfrenta restrições mais rigorosas, exigindo que a controvérsia envolva uma violação direta e literal à Constituição Federal. Alegações genéricas ou que dependam de interpretação de legislação infraconstitucional não são suficientes para seu processamento.

Quais são as exceções para o cabimento de recurso de revista em execuções fiscais?

Nas execuções fiscais e em controvérsias envolvendo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, o recurso de revista pode se fundamentar em violação de lei federal ou divergência jurisprudencial, além da ofensa constitucional, conforme previsto no art. 896, § 10, da CLT.

Modelo de Contraminuta | Agravo | Execução

Q: O que significa não impugnar especificamente os fundamentos de uma decisão recorrida?

Não impugnar especificamente os fundamentos de uma decisão recorrida significa que os argumentos apresentados no recurso não atacam diretamente as razões que fundamentaram a decisão, limitando-se a repetir argumentos anteriores ou a apresentar novos que não confrontem a questão central.

Q: É possível rediscutir questões já decididas na fase de conhecimento durante a execução?

Em regra, não é possível rediscutir questões já decididas na fase de conhecimento durante a execução, pois essas questões estão protegidas pela coisa julgada. Tentar reabrir essas questões na execução viola o princípio da segurança jurídica.

Q: Como se define o limite de uma multa normativa prevista em convenção coletiva?

O limite de uma multa normativa prevista em convenção coletiva é definido pelos termos específicos da convenção e a relação entre a obrigação principal e o piso salarial normativo. Isso pode variar caso a caso, dependendo da redação e interpretação da cláusula coletiva.

O que significa não impugnar especificamente os fundamentos de uma decisão recorrida?

Significa que as razões do agravo deixam de enfrentar os fundamentos específicos da decisão denegatória, ainda que apresentem argumentos novos ou reiterados. A simples repetição de argumentos anteriores não significa, por si só, ausência de impugnação específica: o vício ocorre quando, independentemente de serem novos ou repetidos, os argumentos não atacam concretamente as razões que fundamentaram a decisão recorrida.

Súmula 422, I, do TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Essa exigência decorre do princípio da dialeticidade recursal, também previsto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual o relator não conhecerá de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Quando o recurso apenas reitera argumentos anteriores sem atacar a fundamentação específica da decisão agravada, tende a não ser conhecido por esse motivo.

Por que é mais difícil admitir um recurso de revista em fase de execução?

Porque a legislação estabelece restrições mais severas para o cabimento do recurso de revista quando a controvérsia já se encontra na fase de execução de sentença.

Súmula 266 do TST. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

Isso significa que, nessa fase processual, não basta alegar violação a dispositivos legais ou mesmo constitucionais de forma genérica: é necessário demonstrar ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Violações que dependam da interpretação prévia de legislação infraconstitucional são consideradas reflexas, e não viabilizam o processamento do recurso nessa hipótese.

Essa restrição comporta, no entanto, uma exceção específica prevista no art. 896, § 10, da CLT: nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, o recurso de revista também pode se fundamentar em violação de lei federal e divergência jurisprudencial, além da ofensa constitucional.

É possível rediscutir questões já decididas na fase de conhecimento durante a execução?

Em regra, não. Questões já apreciadas na fase de conhecimento e alcançadas pela coisa julgada não podem ser reabertas na fase de execução, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Isso significa que, mesmo quando a parte executada apresenta a discordância sob o rótulo de violação constitucional, se o que efetivamente se pretende é rediscutir o mérito já decidido e transitado em julgado, a pretensão tende a não ser acolhida, por incompatível com os limites da fase executiva.

Como se define o limite de uma multa normativa prevista em convenção coletiva?

Depende dos termos específicos previstos na convenção coletiva aplicável e da distinção entre a obrigação principal discutida e os parâmetros utilizados como base de cálculo.

Um ponto importante é que a relação entre o piso salarial normativo e o valor limitativo da obrigação principal não segue uma regra geral: depende principalmente da redação e da interpretação da cláusula coletiva aplicável ao caso, que pode adotar o piso como simples base de cálculo, como limite da obrigação, ou estabelecer outra disciplina. A verificação desses limites, quando depende da análise de convenções coletivas e de provas dos autos, costuma escapar ao âmbito do recurso de revista em fase de execução, por demandar reexame fático-probatório.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo apresenta contraminuta ao agravo de instrumento em recurso de revista na fase de execução. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo e das partes;

Confronte cada argumento das razões de agravo com os fundamentos específicos do despacho que negou seguimento ao recurso de revista, evitando respostas genéricas;

Verifique se a matéria discutida busca rediscutir questão já alcançada pela coisa julgada, o que atrairia a incidência do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal;

Distinga com precisão a alegação de violação direta e literal à Constituição daquela meramente reflexa, dependente de interpretação de legislação infraconstitucional;

Caso a peça cite precedentes, utilize julgados específicos, atuais e efetivamente aplicáveis ao caso concreto, verificando previamente sua vigência antes de incluí-los.

Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador Presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da UF Região

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, por seus advogados abaixo infra-assinados, nos autos da reclamação trabalhista proposta em face de Razão Social, vem respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fls. ID 77a4f75, apresentar

CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Interposto pela executada fazendo-o com base nas razões em anexo.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: Razão Social

AGRAVADO: Nome Completo

PROCESSO TRT/SP Nº Número do Processo

Colendo Tribunal,

Douto Ministério Público,

Preclaros Ministros,

EMINENTES MINISTROS:

O agravo de instrumento interposto pela agravante não observa os requisitos legais de admissibilidade, não resistindo à análise do art. 897 da CLT, motivo pelo qual não deve ser conhecido por este Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

I – DA INADMISSIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA

Preliminarmente, o presente agravo não deve ser conhecido, por encontrar óbice na Súmula 422, I, do TST e no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, a agravante limita-se a repetir os argumentos já expostos em seu recurso de revista, sem impugnar especificamente os fundamentos do despacho que negou seguimento a esse recurso.

Nos termos da Súmula 422 do TST:

"I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença."

O despacho de fls. ID $[id_despacho_denegatorio] negou seguimento ao recurso de revista por óbice à Súmula 266 do TST, ao fundamento de que a controvérsia possui contornos exclusivamente infraconstitucionais, o que impede a configuração de ofensa direta e literal a dispositivo constitucional apta a viabilizar o processamento do recurso de revista em fase de execução.

Todavia, da leitura das razões do agravo de instrumento, verifica-se que a agravante limita-se a repetir os argumentos já expostos em seu recurso de revista, sem impugnar especificamente os fundamentos que embasaram o despacho denegatório quanto à ausência de ofensa direta e literal à Constituição Federal.

Nenhum dos fundamentos do despacho agravado foi especificamente enfrentado nas razões de agravo, que também não buscaram desconstituir as afirmações ali contidas, ônus que incumbia à agravante.

Modelo de Contraminuta | Agravo | Execução | 2026

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CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

I – DA INADMISSIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA

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