O que é uma declaração de união estável?

A declaração de união estável é um documento legal que reconhece a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, visando a constituição de uma família, sem a necessidade de formalização por casamento civil.

Como posso fazer uma declaração de união estável?

Para fazer uma declaração de união estável, recomenda-se consultar um advogado especializado em Direito de Família para redigir o documento e, se necessário, ingressar com uma ação declaratória na justiça para formalizar o reconhecimento judicial da união.

Qual a diferença entre casamento e união estável?

A principal diferença entre casamento e união estável está na formalização: o casamento é oficializado por meio de uma cerimônia civil, enquanto a união estável não requer formalidades específicas, sendo reconhecida pela convivência pública e contínua com intuito de constituir família.

Quais são os direitos adquiridos com a declaração de união estável?

Ao reconhecer judicialmente uma união estável, os parceiros garantem direitos semelhantes aos do casamento, como partilha de bens adquiridos durante a convivência, direito à herança e benefícios previdenciários, entre outros.

É necessário contratar um advogado para declarar união estável?

Embora não seja obrigatório, contratar um advogado é altamente recomendado para garantir que todos os trâmites legais sejam seguidos corretamente e para que as partes compreendam plenamente seus direitos e deveres na união estável.

Como é feita a divisão de bens em uma união estável?

A divisão de bens em uma união estável ocorre, em regra, pelo regime da comunhão parcial de bens, onde os bens adquiridos durante a convivência são divididos igualmente, salvo disposição em contrário em contrato de convivência.

Quando é necessário formalizar uma união estável judicialmente?

Formalizar uma união estável judicialmente é necessário quando se busca o reconhecimento legal para assegurar direitos, resolver disputas de partilha de bens, ou quando há necessidade de comprovação perante terceiros, como em instituições bancárias ou previdenciárias.

[Modelo] de Contestação em Ação Declaratória de União Estável

[Modelo] de Contestação em Ação Declaratória de União Estável | Oposição e Provas

A contestação se opõe à declaração de união estável, alegando que o autor se separou após o nascimento dos filhos e adquiriu bens. O contestante nega a intenção de prejudicar e requer a produção de provas, incluindo documentos e testemunhas.

Atualizado24 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo n° $[processo_numero_cnj]

Ação Declaratória de União Estável

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], já qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de Declaração de União Estável proposta por$[parte_réu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado$[parte_reu_endereco_completo],

Que durante o casamento de $[geral_informacao_generica] com $[geral_informacao_generica], nasceram 02 (dois) …