O que é a Súmula 72 da TNU e como ela se aplica ao auxílio-doença?

A Súmula 72 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) prevê que é possível o recebimento de benefício por incapacidade, como o auxílio-doença, durante o período em que o segurado exerceu atividade remunerada, desde que seja comprovado que ele estava incapaz para suas atividades habituais nesse período.

Quem trabalha doente perde o direito ao auxílio-doença?

Não necessariamente. Mesmo se o segurado trabalhou durante a doença, ele pode manter o direito ao auxílio-doença se houver comprovação de incapacidade, conforme estabelecido pela Súmula 72 da TNU. O fato de trabalhar doente pode indicar necessidade, não capacidade.

Como o laudo pericial influencia a aplicação da Súmula 72 da TNU?

O laudo pericial é crucial, pois se ele atesta que o segurado estava incapaz para suas atividades habituais durante o período de trabalho, a Súmula 72 poderá ser aplicada. Ignorar esse laudo para excluir períodos de cálculo do benefício pode ser considerado uma contradição interna na sentença.

É possível fixar a data de cessação do benefício se o laudo pericial indica recuperação indefinida?

Não é adequado fixar uma data de cessação do benefício quando o laudo pericial aponta recuperação indefinida. O benefício deve ser mantido enquanto persistir a incapacidade, e a fixação de uma data arbitrária sem respaldo no laudo não reflete a realidade clínica do caso.

Como adaptar um modelo de apelação para casos de auxílio-doença?

Para adaptar um modelo de apelação, destaque no laudo pericial o trecho que reconhece incapacidade no período de trabalho. Também é importante demonstrar a natureza do trabalho realizado e questionar a data de cessação do benefício se o prognóstico de recuperação for indefinido.

Direito Previdenciário

Modelo de Apelação | Auxílio-Doença | Trabalho | Súmula 72 TNU | 2026

Apelação contra sentença que excluiu períodos de atividade remunerada do cálculo do auxílio-doença. O laudo pericial comprova incapacidade durante o trabalho, conforme a Súmula 72 da TNU. O autor busca reformar a decisão para garantir o direito ao benefício sem exclusões.

Atualizado26 mai 2026

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Quem trabalha doente perde o direito ao benefício por incapacidade naquele período?

Não necessariamente — e a Súmula n.º 72 da TNU resolve essa questão com clareza: é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada, quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

Trabalhar doente não é prova de que o segurado estava apto. É, muitas vezes, prova de que ele estava desesperado. O direito previdenciário não pode ser interpretado de forma que puna o segurado por ter tentado sobreviver enquanto doente — especialmente quando a incapacidade está documentada no próprio laudo pericial para o mesmo período em que houve atividade remunerada.

O laudo pericial que reconhece incapacidade no período de trabalho é suficiente para aplicar a Súmula 72 da TNU?

Quando o próprio perito judicial atesta que o segurado estava incapaz para suas atividades habituais em determinado período, e nesse mesmo período houve exercício de atividade remunerada, a Súmula n.º 72 da TNU incide diretamente — e a exclusão dos cálculos das competências correspondentes contraria esse entendimento.

O laudo pericial é, nesse contexto, prova produzida pelo próprio juízo, e sua conclusão sobre a incapacidade no período de trabalho vincula a análise da questão. Ignorar essa conclusão para excluir competências do benefício é contradição interna que compromete a fundamentação da sentença.

A cessação do benefício pode ser fixada em data determinada quando o perito aponta recuperação indefinida?

Quando o laudo pericial não estabelece um prognóstico claro de recuperação — indicando que o processo de melhora é indefinido ou de prazo incerto — a fixação de uma data específica de cessação do benefício pelo juízo carece de fundamento técnico e pode ser questionada em recurso.

A cessação do benefício por incapacidade deve corresponder ao momento em que o segurado recupera a capacidade laboral — e quando o perito não consegue precisar esse momento, a fixação arbitrária de uma data futura não reflete a realidade clínica do caso. O segurado tem direito a que o benefício seja mantido enquanto persistir a incapacidade, com revisão periódica por perícia administrativa.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Identificar no laudo o trecho que reconhece incapacidade no período de trabalho: transcrever ou indicar precisamente o fragmento do laudo que atesta a incapacidade para as atividades habituais no período em que houve atividade remunerada — esse é o fundamento direto da aplicação da Súmula n.º 72 da TNU.

Demonstrar a natureza do trabalho exercido: quando possível, demonstrar que a atividade remunerada exercida durante o período de incapacidade era diferente das atividades habituais do segurado, ou que era exercida em condições precárias que reforçam a conclusão de que o segurado trabalhava por necessidade, não por capacidade.

Questionar a data de cessação quando o prognóstico é indefinido: identificar no laudo os trechos que indicam incerteza sobre o prazo de recuperação e desenvolver o argumento de que a data de cessação fixada na sentença não tem respaldo no próprio laudo que fundamentou a decisão.

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Excelentíssimo Juiz de Direito da ___ Vara Agrária e Acidente de Trabalho da Comarca de CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, cuja parte adversa é o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, vem, com a devida vênia por intermédio do seu Procurador, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro nos artigos 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, conforme razões anexadas.

Requer que o presente recurso seja recebido e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO, para seu processamento e julgamento, com a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DA APELAÇÃO

Autos nº: Número do Processo

Origem: ___ Vara Agrária e Acidente de Trabalho da Comarca de CIDADE - UF

Apelante: Nome Completo

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

EGRÉGIA TURMA

Nobres julgadores

I). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

a) Do Cabimento

Trata-se de recurso interposto em face da sentença definitiva prolatada na fase de conhecimento (ID. 983074834), a desafiar Recurso de Apelação com fulcro nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil.

b) Da Tempestividade

O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, senão, vejamos.

O Autor tomou ciência da sentença definitiva em 19/10/2020, iniciando-se a contagem do prazo legal de 15 (quinze) dias aos 20/10/2020, e considerando o feriado nacional de 02 de novembro, o prazo para sua interposição deve ser findado às 23hrs59min do dia 11/11/2020.

Portanto, o reconhecimento da tempestividade do presente Recurso de Apelação, é medida que se impõe.

c) Do Preparo

O Apelante encontra-se dispensado do recolhimento do preparo em razão do deferimento da justiça gratuita pelo juízo a quo na decisão de ID. 60316892, de 25/02/2019 e confirmado na sentença embargada, ID. 317271917.

Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porque cabível, tempestivo e devidamente preparado, o recurso deverá ser conhecido e provido para reformar a r. sentença apelada.

II). BREVE RESUMO DOS AUTOS

A Apelante ajuizou a presente ação, com o escopo de ter implantado o benefício de auxílio-doença acidentário, desde o requerimento do benefício NB: Informação Omitida, em 04/12/2017, em razão de sua incapacidade relacionado ao trabalho.

Realizada a perícia médica, ID. 69258432, de 14/05/2019, o perito oficial constatou incapacidade no interregno de setembro a dezembro de 2017 e a partir de outubro 2018.

Em razão da incontroversa incapacidade laboral do …

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