O que é um recurso de apelação no contexto de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez?

Um recurso de apelação é uma forma de contestar uma decisão judicial que concedeu auxílio-doença a partir de uma data posterior à cessação do benefício ou que negou a análise dos aspectos pessoais e sociais do segurado para concessão de aposentadoria por invalidez. É utilizado para solicitar a revisão da decisão em instância superior.

Quais são as situações em que o auxílio-doença não pode ser cessado?

O auxílio-doença não pode ser cessado se o segurado não pode recuperar sua capacidade para a atividade habitual e não foi submetido a um processo de reabilitação profissional. Segundo o art. 62 da Lei n.º 8.213/91, o benefício deve continuar até que o segurado seja considerado apto para uma nova atividade ou aposentar-se por invalidez.

A cessação indevida do auxílio-doença afeta a qualidade de segurado?

A cessação indevida do auxílio-doença não interrompe a qualidade de segurado. Se o segurado deixou de contribuir por incapacidade e não por escolha própria, a qualidade de segurado se mantém. O período sem contribuição não pode ser usado contra o segurado que estava impossibilitado de trabalhar.

Como adaptar um modelo de apelação ao caso concreto?

Para adaptar o modelo de apelação, é importante demonstrar a especialização da função desempenhada pelo segurado, documentar o período sem renda desde a cessação do benefício, requerer a submissão ao processo de reabilitação, e incluir um pedido subsidiário de aposentadoria por invalidez, considerando as condições pessoais e sociais do segurado.

Qual é o prazo para interpor um recurso de apelação contra a decisão de auxílio-doença?

O prazo para interpor um recurso de apelação é de 15 dias, contados a partir da ciência do conteúdo da sentença. É importante observar este prazo para garantir que o recurso seja considerado tempestivo.

O que fazer se o INSS cessar o benefício de forma ilegal?

Se o INSS cessar o benefício de forma ilegal, o segurado deve contestar essa decisão judicialmente, alegando que a cessação foi indevida e requerendo a reativação do benefício. O segurado também pode solicitar a inclusão em processo de reabilitação ou a concessão de aposentadoria por invalidez, conforme o caso.

Modelo de Apelação | Auxílio-Doença | Reabilitação | Súmula 47

Q: Quando um juiz deve considerar as condições pessoais e sociais ao decidir por aposentadoria por invalidez?

De acordo com a Súmula n.º 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado antes de conceder a aposentadoria por invalidez. Esta análise não é opcional, mas obrigatória.

O juiz pode ignorar as condições pessoais e sociais do segurado ao decidir sobre aposentadoria por invalidez?

A Súmula n.º 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é direta: uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Não é faculdade — é dever. A sentença que nega expressamente essa análise por entender que benefícios previdenciários envolvem questão "exclusivamente médica" contraria esse entendimento consolidado e merece reforma.

Quando o segurado tem profissão altamente especializada, longo período de afastamento, idade que dificulta a reconversão profissional e nunca exerceu outra atividade que não a sua função de origem, esses fatores são juridicamente relevantes para a avaliação da incapacidade — e sua desconsideração resulta em decisão incompleta.

Quando o auxílio-doença pode ser cessado se o segurado não consegue retornar à sua atividade habitual?

O art. 62 da Lei n.º 8.213/91 é claro: o segurado em gozo de auxílio-doença que não pode recuperar a capacidade para sua atividade habitual deve ser submetido a processo de reabilitação profissional — e o benefício não cessa até que ele seja dado como habilitado para nova atividade que garanta sua subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

Isso significa que a cessação do benefício com data prefixada, sem que o INSS tenha submetido o segurado a processo de reabilitação e certificado sua aptidão para nova função, é ilegal. O segurado tem direito a permanecer em gozo do benefício até que essa certificação ocorra — ou até ser convertido em aposentadoria por invalidez.

A cessação indevida do auxílio-doença interrompe a qualidade de segurado?

Quando o segurado deixou de contribuir porque estava incapaz — e não por vontade própria — a qualidade de segurado se mantém durante esse período. A cessação administrativa do benefício, quando indevida, não pode ser usada para criar uma lacuna contributiva que prejudique o próprio segurado que estava impossibilitado de trabalhar e contribuir.

O termo inicial do benefício, nesses casos, deve retroagir à data da cessação indevida — não à data em que o segurado ajuizou a ação ou à data em que o juízo entendeu por bem conceder o benefício. A prescrição quinquenal é o único limitador temporal aplicável.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Demonstrar a especialização da função e a dificuldade de reconversão: quando o segurado exerceu função técnica altamente especializada durante toda a vida profissional, a análise das condições pessoais deve incluir a descrição das exigências da profissão, o tempo de formação necessário e a impossibilidade prática de reconversão para outra função com a mesma remuneração ou com a mesma viabilidade de inserção no mercado.

Documentar o período sem renda desde a cessação: o período entre a cessação indevida e a data da ação representa tempo real sem subsistência — e esse dado deve ser destacado tanto para o argumento da manutenção da qualidade de segurado quanto para a dimensão humana da decisão.

Requerer a submissão ao processo de reabilitação: quando a incapacidade é parcial e há possibilidade teórica de reconversão, o pedido deve incluir expressamente a inclusão do segurado no processo de reabilitação profissional do INSS — com a determinação de que o benefício não cesse até que essa reabilitação seja certificada, nos termos do art. 62 da Lei n.º 8.213/91.

Pedir subsidiariamente a aposentadoria por invalidez: quando as condições pessoais e sociais indicam que a reabilitação é improvável — profissão especializada, idade avançada, longo afastamento — o pedido de aposentadoria por invalidez deve constar como alternativa ao auxílio-doença, com a análise expressa da Súmula n.º 47 da TNU.

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Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara Federal Cível da Seção Judiciária de CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, cuja parte adversa é o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também devidamente qualificado, vem, com a devida vênia por intermédio do seu Procurador, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro nos artigos 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, conforme razões anexadas.

Requer que este recurso seja admitido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da UF Região, onde deverá ser conhecido e provido para reformar a r. sentença.

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DA APELAÇÃO

Autos nº: Número do Processo

Origem: ___ Vara Federal Cível da Seção Judiciária de CIDADE

Apelante: Nome Completo

Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

EGRÉGIA TURMA

Nobres julgadores,

I - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

a) Do Cabimento

Trata-se de recurso interposto em face da sentença prolatada na fase de conhecimento (ID. 293857403), a desafiar Recurso de Apelação com fulcro nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil.

b) Da Tempestividade

O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, senão, vejamos.

In casu, a Postulante tomou ciência do conteúdo da decisum aos 14/09/2020, iniciando-se no dia 15/09/2020, a contagem do prazo legal de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso de Apelação, devendo ser findado às 23hrs59min do dia 05/10/2020.

Portanto, o reconhecimento da tempestividade do presente Recurso de Apelação, é medida que se impõe.

c) Do Preparo

O Apelante encontra-se dispensado do recolhimento do preparo em razão do deferimento da justiça gratuita pelo juízo a quo no despacho de ID. 2782730.

Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porque cabível, tempestivo e devidamente preparado, o recurso deverá ser conhecido e provido para anular ou reformar a r. sentença apelada.

II - MÉRITO

O ponto de inconformismo do apelante é que o juízo a quo não reativou o benefício de auxílio doença desde a DCB do último benefício em gozo (17/03/2009) ou NÃO realizou uma ponderação dos critérios sociais e pessoais para deferimento da aposentadoria por invalidez, pugnando pela reforma da sentença, conforme fundamentação abaixo.

Em resumo do dispositivo da sentença, o juízo assim proferiu o mérito:

“Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar a autarquia previdenciária a promover a reativação do benefício previdenciário de auxílio doença à parte autora, a partir de janeiro de 2018, encerrando-se em dezembro de 2021, condenando o INSS a pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora à taxa de meio por cento ao mês, contados da citação, incidentes até a data do pagamento, desconsideradas as parcelas eventualmente prescritas”.

As provas documentais, ID's 5534927 a 5534661, juntada dos autos comprovam robustamente o tratamento de doença incapacitante do autor desde 2008 a presente data.

O acervo probatório constante dos autos demonstra que a doença que acomete a parte torna-o incapacitado de forma definitiva ou até que seja certificado a reabilitação profissional pelo INSS para outra profissão, para assim falar em cessação do benefício em gozo por decisão de tutela de urgência.

A única experiência da vida do autor fora como mecânico de avião. Desde a cessação indevida do benefício de auxílio doença em 17/03/2009, o apelante está sem nenhuma renda do seu empregador ou do INSS.

O apelante está com 50 anos de idade no hodierno e sua única experiencia profissional, repiso, fora como mecânico de avião e necessita muito de ser incluído em processo de reabilitação, podendo ser admitido no mercado de trabalho no grupo de cotas - PCD (pessoa com deficiência) ou ser aposentado por aposentado por invalidez, in casu, carece de um julgamento justo e eficaz.

Quanto a análise das condições pessoais e sociais da incapacidade constatada no laudo pericial há Súmula nº. 47 da TNU orientando o seguinte:

“Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”

Lamentável posição equivocada do juízo a quo, transcrevo:

“Ressalte-se, ademais, ser descabida a consideração de aspectos sociais para a concessão do benefício por incapacidade, tais como idade, grau de instrução, classe social, entre outros. Efetivamente, aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado remetem à seara assistencial e, como é sabido, assistência e previdência compõe a seguridade social, mas os respectivos benefícios idealizados pelo legislador possuem características próprias e exigem, para a sua fruição, o preenchimento de requisitos distintos.

A dicotomia acima referenciada serve para ilustrar a confusão que tem sido criada mediante o embaralhamento de requisitos que acabam por criar um benefício híbrido: metade previdenciário; metade assistencial. Desse modo, o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente têm por pressuposto uma questão exclusivamente médica, qual seja, o diagnóstico quanto à incapacidade laboral. A análise para a concessão do benefício acidentário não adentra, portanto, em questões relacionadas à condição socioeconômica, profissional ou cultural do segurado”.

Importante consignar o entendimento do STJ, sustentando que: Para a concessão de aposentadoria por invalidez, na hipótese em que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, conforme se lê no Informativo 520, de 12 de junho de 2013.

O apelante era mecânico de avião, admitido em 10/01/2005, CTPS fls. 8 do ID 2745671, somente parou suas atividades …

Modelo de Apelação | Auxílio-Doença | Reabilitação | Súmula 47 | 2026

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