O que é um recurso de apelação em casos de invalidez por depressão e trauma?

Um recurso de apelação é utilizado para contestar uma decisão judicial que negou o benefício por incapacidade para uma segurada com transtorno de estresse pós-traumático e depressão decorrente de um trauma no trabalho, especialmente quando há divergência entre laudos periciais.

Como o juiz deve lidar com laudos periciais contraditórios?

O juiz deve fundamentar sua decisão considerando todas as provas disponíveis. Se o laudo pericial for o único a afirmar a capacidade laboral, enquanto outros laudos e documentos médicos indicam incapacidade, a sentença deve abordar essa contradição de forma fundamentada.

Transtorno de estresse pós-traumático pode causar incapacidade total e permanente?

Sim, especialmente se o transtorno for persistente, não responder adequadamente ao tratamento e estiver presente há muitos anos desde um episódio traumático. Nessas condições, é clinicamente fundamentado considerar a incapacidade total e permanente.

É possível usar laudo de outro processo judicial como prova em um recurso de apelação?

Sim, laudos de outros processos podem ser usados como prova emprestada, desde que respeitem o contraditório, conforme o art. 372 do Código de Processo Civil. A incompetência do juízo não invalida o laudo.

Quais medidas podem ser tomadas ao adaptar um modelo de apelação?

Deve-se mapear as contradições do laudo, desenvolver argumentos sobre a origem do trauma e incapacidade, e requerer nova perícia com especialista se necessário, especialmente se o laudo atual for superficial ou feito por não-especialista.

Qual é o prazo para interpor um recurso de apelação?

O prazo para interpor um recurso de apelação é de 15 dias a partir da ciência da sentença, conforme estipulado pelo Código de Processo Civil.

Modelo de Apelação | Invalidez | Trauma | Depressão | Laudo

O juiz pode seguir o laudo pericial quando ele contradiz toda a prova produzida nos autos?

O princípio do livre convencimento motivado garante ao juiz autonomia para valorar as provas — mas não autoriza a desconsideração de provas sem fundamentação. Quando o laudo pericial é o único elemento que aponta capacidade laboral, enquanto relatórios de múltiplos especialistas, documentação médica de anos de tratamento e laudo de outro processo judicial apontam na direção oposta, a sentença que simplesmente segue o laudo sem enfrentar essa contradição não está motivada de forma suficiente, nos termos do art. 489, §1.º, IV, do Código de Processo Civil.

Transtorno de estresse pós-traumático e depressão recorrente grave podem gerar incapacidade total e permanente?

Quando o episódio traumático que originou o transtorno ocorreu décadas atrás e o quadro persiste com tratamento medicamentoso intensivo sem remissão completa — com múltiplos medicamentos em dosagens elevadas e resposta apenas parcial ao tratamento —, a conclusão de que há incapacidade total e permanente é clinicamente fundamentada e não pode ser descartada por avaliação pericial que subestima a gravidade do quadro.

Doenças psiquiátricas de natureza crônica e refratária ao tratamento exigem avaliação que considere o histórico longitudinal do paciente — não apenas o estado verificado em uma única sessão. Quando a segurada está sob tratamento há mais de quinze anos, com medicação pesada e sem perspectiva de alta, a avaliação pericial que conclui pela capacidade plena sem enfrentar esse histórico é insuficiente como fundamento da decisão.

Como a incapacidade deve ser avaliada quando há laudo de outro processo reconhecendo incapacidade total?

Quando em outro processo judicial — ainda que encerrado por questão de competência — um perito especialista concluiu pela incapacidade total e permanente omniprofissional da mesma segurada, esse laudo pode ser aproveitado como prova emprestada nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, desde que produzido com observância ao contraditório. A incompetência do juízo para conceder o benefício não invalida o laudo pericial produzido naqueles autos — e a sentença que ignora esse documento sem fundamentação comete o mesmo equívoco que a sentença anterior.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Mapear a contradição do laudo com precisão: identificar os diagnósticos listados pelo próprio perito, os medicamentos registrados e o histórico descrito — e confrontar com a conclusão de capacidade laboral. Quando o perito reconhece os diagnósticos e ainda assim conclui pela aptidão, essa contradição interna do laudo precisa ser explicitada na peça.

Desenvolver o argumento do trauma como origem da incapacidade: quando o transtorno psiquiátrico decorre de episódio traumático sofrido no trabalho e persiste há muitos anos sem remissão, a dimensão temporal e a causa do quadro são argumentos que reforçam a gravidade da incapacidade e dificultam a conclusão de que a segurada está apta para retornar ao mercado de trabalho.

Requerer nova perícia com especialista em psiquiatria: quando o perito que realizou o exame não é especialista na área da incapacidade — ou quando a avaliação foi visivelmente superficial —, o pedido de nova perícia com psiquiatra deve constar expressamente, inclusive como pedido subsidiário para o caso de o tribunal não reformar diretamente a sentença.

Atenção ao histórico de tentativas de autolesão: quando há registro de tentativas de suicídio nos autos, esse dado clínico é relevante e precisa ser tratado com cuidado na peça — como elemento que demonstra a gravidade real do quadro, sem exposição desnecessária de detalhes que possam constranger a segurada.

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, cuja parte adversa é o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também devidamente qualificado, vem, com a devida vênia por intermédio do seu Procurador, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro nos artigos 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, conforme razões anexadas.

Requer que este recurso seja admitido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ___ Região, onde deverá ser conhecido e provido para anular ou reformar a r. sentença.

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DA APELAÇÃO

AUTOS Nº Número do Processo

ORIGEM: ___ VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM CIDADE

APELANTE: Nome Completo

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

EGRÉGIA TURMA

NOBRES JULGADORES,

I - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

a) Do Cabimento

Trata-se de recurso interposto em face da sentença prolatada na fase de conhecimento (ID. 74474065), a desafiar Recurso de Apelação com fulcro nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil.

b) Da Tempestividade

O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, senão, vejamos.

A sentença apelada foi disponibilizada nos autos em 23/03/2020, sendo que a parte Autora veio a tomar ciência da decisum aos 04/05/2020, iniciando-se a contagem do prazo legal de 15 (quinze) dias aos 05/05/2020 (terça-feira), devendo, portanto, ser findado o prazo às 23hrs59min do dia 25/05/2020.

Portanto, o reconhecimento da tempestividade do presente Recurso de Apelação, é medida que se impõe.

c) Do Preparo

A Apelante encontra-se dispensada do recolhimento do preparo em razão do deferimento da justiça gratuita pelo juízo a quo na Decisão ID. 17524524, de 25/10/2018.

Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porque cabível, tempestivo e devidamente preparado, o recurso deverá ser conhecido e provido para anular ou reformar a r. sentença apelada.

II - DO MÉRITO

O ponto de inconformismo da Apelante está no fato de o Excelentíssimo Juiz Federal da ___ Vara Federal Cível da Seção Judiciária de CIDADE, ter julgado improcedente o seu pedido de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, com fundamento no art. 487, I do CPC, em razão de o meritíssimo ter desconsiderado completamente os aspectos físicos, sociais, ambientais e pessoais da parte Autora e julgar improcedente seus pedidos com base unicamente em um laudo médico pericial contraditório a todas as demais provas colacionadas ao feito.

Há nos autos inúmeros elementos suficientes para comprovar a condição de incapaz da Autora e afastar a conclusão contraditória e inverídica do laudo pericial e desafiar a r. sentença.

Preliminarmente, entendo oportuno relacionar novamente os fatos, para melhor elucidação do caso, o que se passa a fazer.

O cumprimento dos requisitos ensejadores do benefício em questão, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, quais sejam, o período de carência e a qualidade de segurado da Previdência Social, estão indubitavelmente comprovados, conforme CNIS em anexo, além da condição de incapaz, conforme relatórios médicos anexados, motivo pelo qual há que se reconhecer que a Postulante portava carência e qualidade de segurado na DII.

No laudo técnico pericial (ID. 71727084), juntado pelo i. perito, em sua conclusão pericial assim fez constar:

[...] A doença ou lesão de que a pericianda é portadora a torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resp: Não. A periciada apresenta queixas depressivas de longa data, passíveis de manejo ambulatorial adequado. Não há registros de internações psiquiátricas, tratamentos intensivos em serviços especializados da rede de saúde mental nem atendimentos em caráter de urgência psiquiátrica. Os medicamentos prescritos seguem em dosagens submáximas, mantidas sem alterações há cerca de dez meses. Não há elementos objetivos que caracterizem doenças mentais graves, refratárias ou de difícil manejo. As queixas da periciada ilustram sua insatisfação com as condições do seu último emprego, mas não são acompanhadas por nenhuma alteração objetiva das funções mentais que possa comprometer o seu desempenho como auxiliar administrativo. [...] (grifou-se)

Já em reposta aos quesitos de nº 4, que inquiria o expert sobre as características da incapacidade vivenciada pela Apelante, o mesmo foi categórico ao atestar que a resposta aos quesitos em questão estaria “prejudicada”, diante da suposta ausência de incapacidade.

Diferentemente de suposta inexistência de incapacidade laboral da parte Autora, os recentes relatórios médicos abaixo SÃO CLAROS AO DETERMINAR A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA APELANTE. Veja-se:

[...] A paciente Nome Completo, 56 anos faz tratamento com este profissional desde 11/2016 devido a depressão recorrente e transtorno de ansiedade. Paciente faz tratamento de longa data e teve início após ser vítima de assalto no local de trabalho há cerca de 16 anos desde então mantém tratamento regular. Relata que após este assalto não está em condições psíquicas para exercer atividades laborativas apresentando humor depressivo, ansiedade, medo, insegurança para sair de casa, angustia, sono irregular, baixa da auto estima, dificuldade de concentração e memorização. Está em uso de Sertralina 150 mg/d, lamotragina 100 mg/d, e zolpidem 10 mg/d. Devido a evolução crônica e a resposta parcial aos tratamentos prescritos consideramos a paciente incapacitada para o trabalho de forma total e permanente. [...] (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 26/09/2018) (grifou-se)

[...] A Sra. Nome Completo, 57 anos, encontra-se sob meus cuidados médicos há aproximadamente 16 anos. A mesma é portadora de Hipertensão Arterial Sistêmica + dislipidemia + hipotireoidismo + hipovitaminose D + depressão + transtorno do pânico. Faz uso regular de losartan – 50 mg BID + sinvastatina – 20mg MID + levotiroxina – 50 mcg MID + vitamina D – 2000 UI MID + sertralina -150 mg MID + lamotrigina – 100 mg MID + zolpidem – 10 mg MID + alprazolam 1 mg MID. A referida paciente informa estar apresentando dificuldade de concentração, ansiedade, medo de sair de casa e palpitações taquicárdicas associadas aos episódios de exacerbação da ansiedade. Atualmente, a paciente supracitada encontra-se sem condições de exercer sua atividade laborativa por tempo indeterminado. [...] (Dra. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 05/07/2019) (grifou-se)

Saliente-se que o início da incapacidade da Apelante corresponde à data em que ela sofreu um assalto à mão armada enquanto transportava uma quantia considerável para uma instituição bancária. Excelência, desde aquele momento, a vida da parte Autora nunca mais foi a mesma.

Há …

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