Como adaptar este modelo de apelação ao caso concreto antes de protocolar?

É importante verificar a composição do grupo familiar e reunir provas como estudo social e comprovantes de gastos com saúde. Demonstrar que a contribuição de filhos é eventual e prequestionar a legislação relevante pode ser necessário.

Qual é a finalidade do Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

O BPC visa garantir ao idoso ou à pessoa com deficiência um salário mínimo mensal quando não possuem meios de prover sua subsistência, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana.

O que fazer se o critério de renda do BPC foi superado, mas ainda há vulnerabilidade econômica?

Deve-se apresentar provas de vulnerabilidade econômica, como despesas com saúde que comprometem toda a renda, para demonstrar a hipossuficiência e justificar a concessão do benefício.

Modelo de Apelação | BPC | Benefício Assistencial ao Idoso

Q: O critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo é absoluto para o BPC?

Não. A miserabilidade pode ser demonstrada por outros meios de prova, além do critério objetivo da renda. O juízo deve analisar o conjunto probatório, como estudo social e condições de moradia, para verificar a hipossuficiência.

Q: Gastos com medicamentos e saúde podem ser considerados para demonstrar a miserabilidade?

Sim. Gastos significativos com medicamentos e saúde que comprometem a renda formal são provas fundamentais para demonstrar a vulnerabilidade econômica real, independentemente da renda formal apurada.

O critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo é absoluto para o BPC?

Não. O STJ e o STF pacificaram que a miserabilidade pode ser demonstrada por outros meios de prova, além do critério objetivo da renda.

O critério legal de ¼ do salário mínimo serve como parâmetro objetivo, mas não é o único meio de aferição da hipossuficiência. O juízo deve analisar o conjunto probatório — estudo social, condições de moradia, gastos com medicamentos, composição familiar e demais circunstâncias concretas — para verificar se o idoso ou deficiente efetivamente não tem meios de prover sua subsistência.

Quando a renda formal supera o limite legal, mas as despesas do grupo familiar — especialmente com saúde e medicamentos — comprometem integralmente esse rendimento, a situação de vulnerabilidade econômica real deve ser reconhecida.

A renda de filho que reside com os pais idosos deve ser computada no grupo familiar para fins de BPC?

Esse é um dos pontos mais relevantes e controvertidos do BPC — e merece atenção especial antes de protocolar.

A composição do grupo familiar para fins de BPC é definida pelo art. 20, § 1.º, da Lei n.º 8.742/1993 (LOAS), que lista expressamente quem integra o grupo familiar do requerente. Filhos maiores e capazes que residem com os pais não integram necessariamente o grupo familiar para fins de cálculo da renda per capita — especialmente quando há evidências de que a convivência é precária e a contribuição financeira é eventual.

Além disso, a jurisprudência reconhece que a possibilidade de o filho deixar a residência a qualquer tempo é fator relevante para afastar a presunção de que sua renda está permanentemente disponível para o sustento dos pais.

Gastos com medicamentos e saúde podem ser considerados para demonstrar a miserabilidade?

Sim — e esse é argumento que costuma ser decisivo quando a renda formal supera o critério objetivo.

Quando o único rendimento da família é destinado em grande parte à compra de medicamentos de uso contínuo pelos idosos, o valor disponível para as demais despesas básicas fica significativamente abaixo do mínimo necessário para uma subsistência digna.

Nesses casos, o estudo social e os comprovantes de gastos com saúde são provas fundamentais para demonstrar a vulnerabilidade econômica real — independentemente da renda formal apurada.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Composição do grupo familiar: verificar quem, nos termos do art. 20, § 1.º, da LOAS, integra o grupo familiar do requerente — e demonstrar que membros cujas rendas foram computadas pelo juízo não integram legalmente o grupo ou não contribuem efetivamente para o sustento dos idosos.

Miserabilidade pelo conjunto probatório: reunir o estudo social, comprovantes de gastos com medicamentos, contas de serviços essenciais e fotos da residência para demonstrar que a situação econômica real é de vulnerabilidade, independentemente da renda per capita formal.

Contribuição eventual de filhos: demonstrar que a contribuição do filho ou filha que reside com os idosos é eventual e insuficiente para afastar a hipossuficiência — e que a qualquer tempo essa convivência pode cessar, tornando a situação ainda mais precária.

Prequestionamento: para viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário, prequestionar o art. 203, V, da Constituição Federal e o art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DA COMARCA DE CIDADE – UF

Assistência Judiciária Gratuita

Autos n.° Número do Processo

Ação de Concessão de Benefício Assistencial

Nome Completo, devidamente qualificado nos autos supra de Ação de Concessão de Benefício Assistencial, que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, por sua advogada, instrumento de mandado incluso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

em face da decisão que julgou improcedente o pedido de aposentadoria, afim de que após ofertada a oportunidade do contraditório, seja remetido junto ao Tribunal Regional Federal da 4º Região.

Deixa de efetuar o devido preparo por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Nesses termos,

pede e espera deferimento.

Cidade, Data

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

AUTOS: Número do Processo

RECORRENTE: Nome Completo

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal,

Doutos Julgadores:

I — PREQUESTIONAMENTO

Para fins de eventual interposição de recurso especial e/ou extraordinário, o apelante prequestiona o art. 203, V, da Constituição Federal e o art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

II — SÍNTESE DOS FATOS

O apelante pleiteou judicialmente a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao idoso.

A sentença julgou o pedido improcedente por entender que a renda per capita familiar supera o limite legal de meio salário mínimo por pessoa, computando no grupo familiar a renda da filha que reside com os pais.

Com a devida vênia, a sentença merece reforma.

III — DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE

III.1 — A composição correta do grupo familiar

O art. 20, § 1.º, da Lei n.º 8.742/1993 define expressamente quem compõe o grupo familiar para fins de concessão do BPC:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 1.º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

A filha da apelante, embora resida atualmente com os pais, não possui vínculo permanente com o grupo familiar — já residiu em outras cidades e pode retornar a essa condição a qualquer momento. Sua contribuição financeira é eventual e voltada apenas a situações de extrema necessidade, como compra de algum medicamento ou pagamento de conta específica.

Não há obrigação jurídica que imponha à filha o sustento permanente dos pais. A convivência sob o mesmo teto, nessas condições, não transforma sua renda em recurso disponível e estável para o grupo familiar dos idosos.

III.2 — A miserabilidade real não se esgota no critério da renda per capita

Ainda que se considere a renda da filha no cálculo, o critério objetivo de renda per capita não é o único meio de aferição da miserabilidade para fins de BPC. O STJ pacificou que a hipossuficiência pode ser demonstrada por outros meios de prova, devendo o juízo analisar o conjunto probatório como um todo.

No caso concreto, o casal de idosos vive com renda equivalente a um salário mínimo mensal, proveniente da aposentadoria do marido. Esse valor é integralmente comprometido com despesas básicas — alimentação, água, energia elétrica — e com a compra de medicamentos de uso contínuo de ambos.

Os gastos mensais com medicamentos consomem parcela significativa do único rendimento do casal, deixando valor insuficiente para as demais necessidades básicas. Essa realidade está documentada no estudo social e nos comprovantes de gastos com saúde juntados aos autos.

O casal reside em imóvel de condições simples, conforme registros fotográficos produzidos nos autos, sem condições de realizar melhorias ou arcar com despesas extraordinárias.

III.3 — A vulnerabilidade econômica real justifica a concessão

O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal relativizaram o critério econômico de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salári…

Modelo de Apelação | BPC | Benefício Assistencial ao Idoso | 2026

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