O que é uma apelação por incapacidade devido à fibromialgia e osteoartrite?

Uma apelação por incapacidade devido à fibromialgia e osteoartrite é um recurso legal utilizado quando um pedido de benefício por incapacidade é negado. A segurada pode recorrer contra a decisão judicial usando este modelo, especialmente quando condições médicas como fibromialgia, osteoartrite, diabetes, e hipertensão são diagnosticadas e documentação médica comprova a incapacidade para trabalhos que exigem esforço físico.

Como as condições de fibromialgia e osteoartrite afetam a capacidade de trabalho?

A fibromialgia causa dor generalizada, fadiga persistente e distúrbios do sono, enquanto a osteoartrite dos joelhos provoca degeneração progressiva da cartilagem, agravada por esforço físico. Quando combinadas com outras condições como diabetes, essas doenças podem comprometer significativamente a capacidade funcional do indivíduo, afetando a capacidade de realizar atividades laborativas.

A opinião parcial de um perito pode influenciar a decisão sobre a incapacidade?

Sim, a opinião parcial de um perito pode influenciar a decisão, especialmente se o perito admite concordância parcial com os laudos dos médicos assistentes. Isso indica uma controvérsia médica que deve ser abordada de forma detalhada na sentença, considerando todas as evidências e não apenas a conclusão do laudo pericial.

Qual o impacto das condições socioeconômicas na avaliação da incapacidade laboral?

As condições socioeconômicas têm um impacto significativo na avaliação da incapacidade laboral. O contexto em que a segurada vive, como ser a única provedora de uma família vulnerável, deve ser considerado para entender se a atividade informal é uma escolha ou uma necessidade de sobrevivência.

Como adaptar um modelo de apelação ao caso concreto?

Para adaptar um modelo de apelação ao caso concreto, é importante documentar a situação de dependência familiar, demonstrar o impacto combinado das comorbidades, explorar a admissão parcial do perito e considerar a possibilidade de requerer uma nova perícia com um especialista adequado, como um reumatologista, se as condições médicas envolvem fibromialgia e osteoartrite.

Modelo de Apelação | Fibromialgia | Osteoartrite | Incapacidade

Q: Exercer atividade informal por necessidade de sobrevivência descaracteriza a incapacidade laboral?

Não, exercer atividade informal por necessidade de sobrevivência não descaracteriza a incapacidade laboral. Esse tipo de trabalho pode ser uma necessidade extrema para garantir o sustento da família, e não um indício de capacidade para o trabalho. O contexto socioeconômico da segurada deve ser considerado ao avaliar a capacidade laboral.

Exercer atividade informal por necessidade de sobrevivência descaracteriza a incapacidade laboral?

Essa é uma das situações mais injustas que o direito previdenciário enfrenta: a segurada que não pode se dar ao luxo de ficar em casa esperando o benefício, porque sem ela a família não come, e que por isso trabalha mesmo doendo, mesmo cansada, mesmo sem condições reais de fazê-lo. Quando esse esforço é usado como prova de aptidão laboral, a decisão está punindo exatamente quem mais precisa de proteção.

O exercício de atividade informal por necessidade de subsistência — especialmente quando o segurado é o único provedor de família vulnerável — não demonstra capacidade laboral. Demonstra desespero. A avaliação da incapacidade precisa considerar esse contexto, e a sentença que ignora as condições socioeconômicas da segurada para concluir pela aptidão com base no trabalho informal está mal fundamentada.

A combinação de fibromialgia com osteoartrite e diabetes agrava o quadro de incapacidade?

A fibromialgia por si só já é condição que causa dor generalizada, fadiga persistente, distúrbios do sono e comprometimento cognitivo — sem cura conhecida. Quando associada à osteoartrite dos joelhos, que causa degeneração progressiva da cartilagem articular e piora com o excesso de peso e o esforço físico, e ao diabetes descompensado, que traz complicações metabólicas e compromete ainda mais a capacidade funcional, o quadro combinado é significativamente mais grave do que cada doença isolada.

A avaliação pericial que analisa cada diagnóstico de forma isolada e conclui que nenhum deles gera incapacidade, sem considerar o impacto conjunto das comorbidades sobre a capacidade funcional real da segurada, não captura adequadamente a gravidade do quadro clínico.

A perita que concorda "parcialmente" com os relatórios dos médicos assistentes pode concluir pela ausência de incapacidade?

Quando a própria perita judicial admite concordância parcial com os relatórios dos especialistas que acompanham a segurada — médicos que a conhecem, que acompanham a evolução do quadro e que atestam a incapacidade — essa admissão parcial fragiliza a conclusão de aptidão plena. Ela demonstra que há controvérsia médica real que a sentença não pode resolver simplesmente seguindo a conclusão do laudo.

A divergência entre o perito oficial e os médicos assistentes não se resolve automaticamente em favor do perito — ela precisa ser fundamentada, com identificação dos pontos específicos de discordância e explicação técnica de por que a avaliação judicial prevalece sobre o acompanhamento longitudinal dos especialistas. Sem esse enfrentamento, a sentença não está motivada de forma suficiente.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Documentar a situação de dependência familiar: quando a segurada é a única provedora de família vulnerável — com membros idosos ou incapazes — esse contexto deve ser desenvolvido na peça não apenas como dado emocional, mas como elemento jurídico relevante para a análise das condições socioeconômicas que explicam o trabalho informal exercido por necessidade.

Demonstrar o impacto combinado das comorbidades: não tratar cada diagnóstico isoladamente. Mostrar como a fibromialgia, a osteoartrite e o diabetes interagem e se agravam mutuamente, comprometendo de forma mais intensa a capacidade funcional do que cada doença considerada separadamente.

Explorar a admissão parcial da perita: identificar com precisão em que ponto a perita admitiu concordância com os médicos assistentes e demonstrar que essa admissão é incompatível com a conclusão de aptidão plena — sem capacidade parcial reconhecida, não há como concluir pela capacidade integral.

Requerer nova perícia com especialista em reumatologia: quando o quadro envolve fibromialgia e osteoartrite, a especialidade mais adequada para a avaliação é a reumatologia — e quando o laudo existente não foi elaborado por esse especialista, o pedido de nova perícia tem fundamento sólido.

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Excelentíssimo Juiz Federal da ___ Vara Federal Cível da Seção Judiciária em CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, cuja parte adversa é o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também devidamente qualificado, vem, com a devida vênia por intermédio do seu Procurador, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro nos artigos 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, conforme razões anexadas.

Requer que este recurso seja admitido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ___ Região, onde deverá ser conhecido e provido para anular ou reformar a r. sentença.

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DA APELAÇÃO

Autos nº: Número do Processo

origem: ___ Vara Federal Cível da Seção Judiciária em CIDADE

Apelante: Nome Completo

Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

EGRÉGIA TURMA

Nobres julgadores

I - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

a) Do Cabimento

Trata-se de recurso interposto em face da sentença prolatada na fase de conhecimento (ID. 211355437), a desafiar Recurso de Apelação com fulcro nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil.

b) Da Tempestividade

O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, senão, vejamos.

A sentença apelada foi disponibilizada nos autos em 16/04/2020, sendo que a parte Autora veio a tomar ciência da decisum aos 04/05/2020, iniciando-se a contagem do prazo legal de 15 (quinze) dias aos 05/05/2020 (terça-feira), devendo, portanto, ser findado o prazo às 23hrs59min do dia 25/05/2020.

Portanto, o reconhecimento da tempestividade do presente Recurso de Apelação, é medida que se impõe.

c) Do Preparo

A Apelante encontra-se dispensada do recolhimento do preparo em razão do deferimento da justiça gratuita pelo juízo a quo na Decisão ID. 6432273 - Decisão, de 26/06/2018.

Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porque cabível, tempestivo e devidamente preparado, o recurso deverá ser conhecido e provido para anular ou reformar a r. sentença apelada.

II - DO MÉRITO

O ponto de inconformismo da Apelante está no fato de o Excelentíssimo Juiz Federal da ___ Vara Federal Cível da Seção Judiciária de CIDADE, ter julgado improcedente o seu pedido de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, com fundamento no art. 487, I do CPC, em razão de o meritíssimo ter desconsiderado completamente os aspectos físicos, sociais, ambientais e pessoais da parte Autora e julgar improcedente seus pedidos com base unicamente em um laudo médico pericial contraditório a todas as demais provas colacionadas ao feito.

Há nos autos inúmeros elementos suficientes para comprovar a condição de incapaz da Autora e afastar a conclusão contraditória e inverídica do laudo pericial e desafiar a r. sentença.

Preliminarmente, entendo oportuno relacionar novamente os fatos, para melhor elucidação do caso, o que se passa a fazer.

O cumprimento dos requisitos ensejadores do benefício em questão, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, quais sejam, o período de carência e a qualidade de segurado da Previdência Social, estão indubitavelmente comprovados, conforme CNIS em anexo, além da condição de incapaz, conforme relatórios médicos anexados, motivo pelo qual há que se reconhecer que a Postulante portava carência e qualidade de segurado na DII.

Com efeito, a perita que atuou nestes autos afirmou que a Apelante é portadora de: fribromialgia (M79.7), osteoartrite (M17.9), hipertensão arterial sistêmica (I10), diabetes mellitus (E10.9) e hipercolesterolemia (E78.0). Mesmo ciente do longo histórico de doenças da Demandante, a profissional médica concluiu em seu estudo que ela não está incapacitada para o labor.

Ocorre, Excelências, que a conclusão do laudo pericial, além de ser contraditória, vai no sentido diametralmente oposto a todas as provas colacionadas ao feito, inclusive à perícia socioeconômica realizada em 31/01/2019 (ID. 37567473), que concluiu da seguinte forma:

[...] Mediante fatos apresentados, foi constatado que a autora tem sérios problemas de saúde, não podendo se prover, mais a renda per capta é superior a ¼ do salário mínimo, mais não é suficiente para manter a família, onde todos os componentes tem problemas de saúde e necessitam de ajuda. [...] (grifou-se)

Excelências, no quesito de nº 15, formulado pela parte Autora, a perita afirmou que a fibromialgia, PASMEM, é uma doença leve. A consideração da profissional médica diverge de vários profissionais da área médica, que considera a doença como sendo “uma das mais dolorosas da nossa época”.

Os sintomas da fibromialgia, conforme atestado pela própria perita, são: dores atrozes em todo o sistema músculo-esquelético, fadiga persistente, distúrbios do sono, ansiedade e depressão. In casu, esses sintomas são agravados com o quadro de diabetes melliuts, obesidade e osteoartrite do joelho acometidos pela Demandante.

O renomado médico e pesquisador Fernando A. Rivera, que ostenta muitos anos de pesquisa na área, define a fibromialgia como sendo:

[...] A definição mais aceita atualmente diz que a fibromialgia é uma dor generalizada, crônica, no sistema músculo esquelético, devido a um transtorno do sistema nervoso central na percepção da dor, ocasionando hiperalgesia e alodinia. Em termos mais simples, a hiperalgesia ocorre quando um estímulo, que normalmente é doloroso, provoca uma dor ainda maior no paciente; a alodinia, por sua vez, significa sentir dor por estímulos que normalmente não deveriam provocá-la. [...] (grifou-se)

Nos dizeres da própria perita, no preâmbulo de seu laudo pericial, fez constar o que se segue:

“[...] A fibromialgia é uma síndrome dolorosa crônica, caracterizada por dores em todo o corpo, alterações da qualidade do sono, sensação de fadiga e desânimo, e vem, em sua maior parte dos casos, acompanhada de transtornos psiquiátricos, como depressão ou ansiedade. [...]”

Excelências, além dos sintomas comuns da doença, ela traz consigo outra gama de sintomas, tais como: problemas de raciocínio e memória, enxaquecas frequentes, hipersensibilidade à luz, aos sons, odores e temperatura, cólon e bexigas irritáveis, dor pélvica, dor na articulação …

Modelo de Apelação | Fibromialgia | Osteoartrite | Incapacidade | 2026

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