O que é um recurso de apelação no contexto acidentário?

Um recurso de apelação em casos acidentários é utilizado pelo segurado para contestar uma sentença que manteve a cessação do benefício acidentário, principalmente quando há discordância sobre a incapacidade e o nexo causal da doença com a atividade profissional.

O INSS pode negar o nexo causal de uma doença que já reconheceu administrativamente por décadas?

Não pode. Se o INSS reconheceu administrativamente o nexo causal por mais de vinte anos, esse reconhecimento não deve ser desconsiderado por uma nova perícia sem a demonstração de uma mudança clínica que justifique a reversão.

A tenossinovite pode ser considerada uma doença do trabalho?

Sim, a tenossinovite está listada no Anexo II do Decreto n.º 3.048/1999 como uma doença relacionada ao trabalho, especialmente quando associada a condições de trabalho que envolvem gestos repetitivos e posições forçadas.

A idade do segurado pode justificar a negativa de um benefício por incapacidade?

Não, a idade não deve ser usada para negar um benefício por incapacidade. Em vez disso, ela pode reforçar a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme a Súmula n.º 47 da TNU, que recomenda a análise das condições pessoais e sociais.

Como adaptar um modelo de apelação ao caso concreto?

Para adaptar um modelo de apelação, é necessário mapear os atos administrativos do INSS que reconheceram o nexo causal, demonstrar a continuidade da doença, destacar inadequações no laudo pericial e, se necessário, requerer nova perícia.

Qual é o prazo para interpor um recurso de apelação?

O prazo para interpor um recurso de apelação é de 15 dias, contados a partir da ciência da sentença que se deseja contestar.

Modelo de Apelação | Acidentário | Tenossinovite | Nexo Causal | 2026

Apelação interposta contra sentença que negou benefício acidentário. O INSS reconheceu o nexo causal por 20 anos, mas o laudo pericial atual negou a incapacidade. Argumenta-se a falta de justificativa para a reversão do reconhecimento e a inadequação do laudo, além de questionar a utilização da idade como argumento para negar o benefício.

Atualizado27 mai 2026

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Direito Previdenciário

Modelo de Apelação | Acidentário | Tenossinovite | Nexo Causal | 2026

Atualizado27 mai 2026

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O INSS pode negar o nexo causal de doença que já reconheceu administrativamente por décadas?

Quando a autarquia concedeu e manteve benefício acidentário durante mais de vinte anos — reconhecendo, ato a ato, que a incapacidade do segurado decorre de sua atividade profissional —, esse reconhecimento não pode ser simplesmente desconsiderado por uma nova perícia que chega a conclusão oposta sem demonstrar qual mudança clínica justificou a reversão.

O nexo causal reconhecido administrativamente pelo INSS é fato incontroverso nos autos — e fatos incontroversos prescindem de prova, nos termos do art. 374, III, do Código de Processo Civil. Para afastar o nexo que ele mesmo reconheceu por décadas, o INSS precisaria demonstrar que houve mudança concreta na condição clínica do segurado que desvinculasse a doença do trabalho. Sem essa demonstração, a cessação do benefício não se sustenta.

A tenossinovite pode ser reconhecida como doença do trabalho para fins previdenciários?

O Anexo II do Decreto n.º 3.048/1999 relaciona expressamente a tenossinovite — incluindo a tenossinovite do estilóide radial (De Quervain), CID M65.4 — entre as doenças do sistema osteomuscular relacionadas com o trabalho, associando-a a posições forçadas, gestos repetitivos, ritmo de trabalho penoso e condições difíceis de trabalho. Quando o segurado exerceu por anos função que envolve esses fatores de risco, o nexo com o trabalho tem respaldo normativo direto — e a perícia que o nega sem demonstrar ausência desses fatores no histórico profissional do segurado não está fundamentada de forma adequada.

A sentença pode usar a idade do segurado como argumento para negar o benefício por incapacidade?

Não — e esse é um dos pontos mais problemáticos de sentenças que seguem esse raciocínio. A idade do segurado pode ser considerada como condição pessoal que reforça a concessão da aposentadoria por invalidez — nos termos da Súmula n.º 47 da TNU, que determina a análise das condições pessoais e sociais quando há incapacidade parcial reconhecida. Mas a idade jamais pode ser usada como fundamento para negar o benefício, como se "ter menos de 65 anos" fosse prova de aptidão laboral.

Segurado com 51 anos que ficou afastado por mais de vinte anos, com doença degenerativa documentada, não tem o mesmo perfil de reinserção no mercado de trabalho que alguém jovem e sem histórico de incapacidade. A análise da capacidade laboral é individual — não estatística.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Mapear os atos administrativos do INSS que reconheceram o nexo: identificar todos os benefícios acidentários concedidos pela autarquia ao longo dos anos, com suas respectivas datas e espécies — cada concessão é um reconhecimento formal do nexo causal que o laudo pericial contradiz sem justificativa.

Demonstrar a continuidade da doença e dos sintomas: quando a doença é a mesma que gerou o afastamento original, e os atestados médicos contemporâneos à cessação confirmam a persistência do quadro, o ônus de demonstrar a recuperação da capacidade laboral é do INSS — não do segurado.

Atacar o laudo pelo histórico de inadequação reconhecido pelo próprio juízo: quando o juízo já determinou a reconfecção do laudo por inadequação formal, e o novo laudo manteve as mesmas conclusões sem corrigir as inconsistências, esse histórico deve ser destacado na peça como elemento que fragiliza a prova em que a sentença se baseou.

Requerer nova perícia subsidiariamente: quando o laudo foi considerado inadequado pelo próprio juízo em um primeiro momento, o pedido de nova perícia — eventualmente com outro perito — tem fundamento sólido e deve constar como pedido subsidiário.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, cuja parte adversa é o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também devidamente qualificado, vem, com a devida vênia por intermédio do seu Procurador, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro nos artigos 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, conforme razões anexadas.

Requer que este recurso seja admitido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde deverá ser conhecido e provido para anular ou reformar a r. sentença.

Pede deferimento.

Cidade

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DA APELAÇÃO

Autos nº: Número do Processo

Origem: ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE

Apelante: Nome Completo

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

EGRÉGIA TURMA

Nobres julgadores

I). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

a) Do Cabimento

Trata-se de recurso interposto em face da sentença prolatada na fase de conhecimento (ID. 119329398), a desafiar Recurso de Apelação com fulcro nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil.

b) Da Tempestividade

O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, senão, vejamos.

O Autor deu ciência da sentença apelada em 18/06/2020 (quinta-feira), iniciando-se a contagem do prazo legal de 15 (quinze) dias aos 19/06/2020 (sexta-feira), devendo ser findado às 23hrs59min do dia 09/06/2020 (quinta-feira).

Portanto, o reconhecimento da tempestividade do presente Recurso de Apelação, é medida que se impõe.

c) Do Preparo

O Apelante encontra-se dispensada do recolhimento do preparo em razão do deferimento da justiça gratuita pelo juízo a quo na decisão de ID. 57959816, de 11/12/2018 e reiterado na sentença recorrida.

Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porque cabível, tempestivo e devidamente preparado, o recurso deverá ser conhecido e provido para anular ou reformar a r. sentença apelada.

II). BREVE RESUMO DOS AUTOS

O apelante ajuizou a presente ação, com o escopo de ter reativado o benefício por incapacidade acidentário que lhe assistia, NB: Informação Omitida, cessado indevidamente pela Autarquia-Previdenciária aos 24/05/2018.

Realizada a perícia médica (ID. 80859020), o i. perito, apresentou laudo incompleto, faltando diversas informações importantes, concluindo equivocadamente pela ausência de incapacidade laboral.

Em razão do estudo técnico que em muito deixou a desejar, por suas contradições e insubsistências e por sua qualidade abaixo do determinado pelo CFM. Em razão disso, o Recorrente requereu a apresentação de novo laudo completo, nos termos das resoluções do órgão competente, sendo que o juízo reconheceu (ID. 87332794) a falência do laudo e determinou que o i. perito refizesse o laudo, posteriormente apresentado com ID. 88642767, em 15/10/2019.

Embora o i. perito tenha apresentado novo laudo, certo é que não corrigiu seu equívoco, mantendo a errônea ausência de incapacidade laboral.

Considerando a contradição e precariedade do laudo, o Recorrente entendeu necessário a formulação de quesitos suplementares (ID. 91036481), a fim de que se pudesse esclarecer o conteúdo controvertido do laudo, respondidos sob o ID. 92706220.

O Recorrente por fim, impugnou todo o estudo técnico realizado pelo perito oficial, em razão de suas contradições e insubsistência (ID. 93965876), no entanto, ignorado pelo juízo, quando acatou integralmente o laudo pericial que não retratou a verdade da condição clínica do Postulante.

Apesar de o Apelante ter apresentado na instrução processual diversos documentos que comprovam o extremo oposto do afirmado pelo perito, o douto sentenciante originário foi na contramão do princípio “in dubio pro misero”, e preferiu acolher integralmente o entendimento do perito, sem considerar as demais provas e as condições pessoais do Postulante, que corroboram as afirmações apresentadas na exordial.

Com base no exposto, o Apelante interpõe o presente recurso, com o intuito de ver reformada a sentença prolatada pelo juízo a quo, uma vez que, existe completa incompatibilidade clínica entre o laudo produzido nos autos e os inúmeros relatórios médicos colacionados ao feito, devendo ser conferido à parte Apelante a reativação do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-doença por acidente do trabalho, porquanto se encontra totalmente incapacitado de exercer qualquer atividade laborativa, sendo que esta incapacidade foi derivada/agravada pelo exercício do seu labor habitual.

III). MÉRITO

Conforme afirmado alhures, o ponto de inconformismo do Apelante está no fato de a Excelentíssima Juíza de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE, ter julgado improcedente o seu pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, em razão de o laudo pericial produzido nos autos ter atestado de maneira contraditória e contestável, que não se encontra incapacitado para o exercício do seu labor habitual de AJUDANTE DE PRODUÇÃO.

Em determinados trechos da sentença apelada, consta o que se segue:

[...] Esse juízo declarou o laudo pericial em desacordo com o disposto no art. 473 do CPC e intimou o perito para apresentar um laudo completo. Esclarecimento no laudo pericial de ID 88642767, o perito manteve a conclusão do laudo anterior, com mais detalhes. [...] (grifou-se)

Ora, excelências, a douta sentenciante reconheceu que o laudo produzido pelo perito não atendeu aos mínimos critérios estabelecidos pela legislação, pelo que determinou a confecção de novo laudo, no entanto, o novo laudo apresentado pelo perito, embora com maior número de páginas, permaneceu contraditório, circunstância ignorada pela d. sentenciante.

Em outro trecho da r. sentença, a douta magistrada assim fez constar:

[...] E mais, se não há nenhuma limitação para atividade laboral, não faz qualquer sentido o pedido alternativo de auxílio acidente, como se fosse um prêmio de consolo. O autor é jovem e ainda pode exercer atividade laboral por muitos anos. O trabalhador brasileiro exerce atividade laboral, em média, até 65 anos de idade. O autor tem 51 anos [...] (grifou-se)

Ora, Excelências, a r. sentenciante chega a sugerir que o Apelante é jovem e possui plena capacidade laborativa, mesmo diante das mazelas às quais se encontra acometido.

A r. magistrada trata do benefício pleiteado como se um prêmio de consolo fosse, quando o Apelante, na verdade, após ter contribuído por toda a vida à Previdência Social, na esperança de estar segurado em caso de alguma eventualidade que acometesse sua saúde ou diminuísse sua capacidade laboral, precisa se humilhar para ter implantado o benefício ao qual INCONTESTAVELMENTE faz jus, resultado de seu trabalho e inúmeras contribuições vertidas à Previdência Social.

A douta sentenciante ainda sugere que o Apelante pode continuar trabalhando por muitos anos, desconsiderando o fato de ter estado AFASTADO DO LABOR POR MAIS DE 23 ANOS, sendo que permanece incapaz atualmente, conforme atestado médico contemporâneo determinando seu afastamento.

NÃO CABE NO PROCESSO JUDICIAL UM JUÍZO DE PRESUNÇÃO, E É JUSTAMENTE ISSO QUE FEZ A R. MAGISTRADA RESPONSÁVEL PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ORA RECORRIDA, AO AFRIMAR QUE O APELANTE POSSUI TÃO SOMENTE 51 (CINQUENTA E UM) ANOS DE IDADE, E PODE TRABALHAR ATÉ OS 65 (SESSENTA E CINCO), IDADE MÉDICA COM QUE O TRABALHADOR BRASILEIRA SE APOSENTA POR IDADE OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

A uma, não cabe trazer fatos rasos ao caso em análise, até mesmo porque cada cidadão contribuinte possui a sua individualidade. Considerar tão somente a idade do Apelante para fins de análise do seu direito ao benefício por incapacidade, significa dizer que nenhum contribuinte com menos de 65 (sessenta e cinco) anos poderá se aposentar por invalidez, mesmo que não possua a menor condição física/mental de continuar exercendo seu labor habitual. Data máxima vênia, o posicionamento adotado no Juízo a quo é verdadeiramente ultrajante.

Arrisco dizer que NENHUM cidadão optaria por viver uma vida MISERÁVEL, sem qualquer fonte de renda, apenas porque não deseja mais trabalhar. Isso é seguramente inconcebível.

Chamo atenção de Vossas Excelências para o fato de que, se o Apelante não amargasse uma doença severa, totalmente incapacitante, por qual motivo o INSS teria mantido a sua aposentadoria por invalidez por longos 23 anos? Mera liberalidade?

Fato é que, após serem DEVIDAMENTE analisadas as enfermidades amargadas pelo Apelante, aliadas às suas características biopsicossociais, principalmente diante de todos os elementos comprobatórios trazidos à baila, cumpre destacar que a D. Magistrada a quo baseou sua …

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Petição

RECURSO DE APELAÇÃO

RAZÕES DA APELAÇÃO

I). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

a) Do Cabimento

b) Da Tempestividade

c) Do Preparo

II). BREVE RESUMO DOS AUTOS

III). MÉRITO

Confira as perguntas frequentes