O que é uma apelação em caso de doença profissional acidentária?

Uma apelação em caso de doença profissional acidentária é um recurso interposto pelo segurado contra uma sentença que alterou a concessão de aposentadoria por invalidez para auxílio-doença acidentário com cessação prefixada, mesmo quando o INSS já havia reconhecido a incapacidade total e permanente.

Quando é cabível o efeito suspensivo em uma apelação?

O efeito suspensivo é cabível quando a sentença ameaça cancelar um benefício em gozo, e há probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave ou de difícil reparação. Isso impede o cumprimento provisório da sentença durante o trâmite do recurso.

Por que é importante usar o ato administrativo do INSS na apelação?

O ato administrativo do INSS que concede a aposentadoria por invalidez é um reconhecimento formal da incapacidade total e permanente do segurado. Usá-lo como prova pode fortalecer o recurso contra a conversão do benefício em auxílio-doença temporário.

Como demonstrar o nexo causal para a modalidade acidentária?

Para demonstrar o nexo causal, é importante apresentar laudos periciais, pareceres de assistentes técnicos e o histórico de afastamentos, comprovando que a doença é profissional e justifica a concessão da modalidade acidentária do benefício.

Como adaptar um modelo de apelação ao caso concreto?

Para adaptar um modelo de apelação, é essencial requerer o efeito suspensivo com urgência, usar o reconhecimento de incapacidade pelo INSS como prova e demonstrar o nexo causal da doença com o trabalho para justificar a modalidade acidentária do benefício.

Modelo de Apelação | Doença Profissional | Acidentária | B92

Modelo de Apelação | Doença Profissional | Acidentária | B92 | 2026

Apelação contra sentença que converteu aposentadoria por invalidez em auxílio-doença acidentário. O autor argumenta que a incapacidade é total e permanente, reconhecida pelo INSS, e que a conversão prejudica seus direitos. Requer efeito suspensivo e reforma da sentença.

Atualizado26 mai 2026

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A sentença pode converter aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS em auxílio-doença com data de cessação?

Quando o próprio INSS reconheceu administrativamente a incapacidade total e permanente do segurado ao conceder a aposentadoria por invalidez, esse reconhecimento é ato da autarquia que não pode ser simplesmente ignorado pela sentença. Determinar a conversão desse benefício em auxílio-doença temporário, com data de cessação prefixada, contraria o próprio ato administrativo do réu e cria uma situação paradoxal: a sentença é menos protetiva ao segurado do que a decisão administrativa do INSS.

Além disso, quando o perito judicial reconhece que não há previsão de cessação da incapacidade, fixar uma data de encerramento do benefício não encontra respaldo no próprio laudo que fundamentou a decisão — o que fragiliza a sentença e abre caminho para sua reforma.

Qual a diferença entre aposentadoria por invalidez acidentária (B92) e previdenciária (B32)?

A diferença é significativa e afeta diretamente os direitos do segurado. A aposentadoria por invalidez acidentária é concedida quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho ou doença profissional — e assegura ao segurado direitos que não existem na modalidade previdenciária, como a manutenção do depósito do FGTS durante o período de afastamento e a garantia provisória de emprego após o retorno.

Quando a incapacidade decorre de doença profissional com nexo causal comprovado pelo laudo pericial, o segurado tem direito à modalidade acidentária — e a concessão do benefício na modalidade previdenciária, sem reconhecimento do nexo, priva o segurado de direitos que lhe são assegurados por lei.

O efeito suspensivo é cabível quando a sentença ameaça cancelar benefício em gozo?

O art. 1.012 do Código de Processo Civil permite ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso quando demonstrada a probabilidade de provimento ou relevante fundamentação, cumulada com risco de dano grave ou de difícil reparação. Quando a sentença determina a conversão de benefício vitalício em benefício temporário com cessação iminente, o dano potencial é imediato e concreto — o segurado pode perder a renda de subsistência durante o trâmite do recurso, sem possibilidade de retorno ao benefício anterior se a sentença for cumprida provisoriamente.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Requerer o efeito suspensivo com urgência: quando a sentença ameaça cancelar benefício em gozo, o pedido de efeito suspensivo deve ser formulado de forma destacada e urgente — antes mesmo das razões de mérito — demonstrando o risco de dano grave e a probabilidade de provimento do recurso.

Usar o ato administrativo do INSS como prova: quando a própria autarquia concedeu administrativamente a aposentadoria por invalidez, esse ato é reconhecimento formal da incapaincapacidade total e permanente — e deve ser usado como fundamento direto contra a conversão em auxílio-doença temporário determinada pela sentença.

Comprovar o nexo causal para a modalidade acidentária: a distinção entre B32 e B92 depende do nexo entre a incapacidade e o trabalho. O laudo pericial, o parecer do assistente técnico e o histórico de afastamentos são os instrumentos para demonstrar que a doença é profissional e que o nexo existe — o que justifica a modalidade acidentária com todos os direitos a ela associados.

Aplicar a Súmula 47 da TNU: quando o perito reconhece incapacidade parcial ou moderada, as condições pessoais e sociais do segurado — idade, escolaridade, histórico profissional — devem ser consideradas para a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos da Súmula n.º 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

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Excelentíssimo (a) Juiz (a) de Direito da ___ Vara Agrária e de Acidentes de Trabalho da Comarca de CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, cuja parte adversa é o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, vem, com a devida vênia por intermédio do seu Procurador, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro nos artigos 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, conforme razões anexadas.

Requer que o presente recurso seja recebido e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO, para seu processamento e julgamento, com a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DA APELAÇÃO

Autos nº: Número do Processo

Origem: ___ Vara Agrária e de Acidente de Trabalho da Comarca de CIDADE

Apelante: Nome Completo

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

EGRÉGIA TURMA

Nobres julgadores,

I). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

a) Do Cabimento

Trata-se de recurso interposto em face da decisão de embargos averbada à sentença definitiva prolatada na fase de conhecimento (ID. 1569249878), a desafiar Recurso de Apelação com fulcro nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil.

b) Da Tempestividade

O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, senão, vejamos.

O Autor tomou ciência da decisão definitiva em 14/12/2020, e considerando o recesso forense, o prazo para sua interposição deve ser findado às 23hrs59min do dia 12/02/2021.

Portanto, o reconhecimento da tempestividade do presente Recurso de Apelação, é medida que se impõe.

c) Do Preparo

O Apelante encontra-se dispensado do recolhimento do preparo em razão do deferimento da justiça gratuita pelo juízo a quo na decisão de ID. 1103734861, de 22/10/2020.

Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porque cabível, tempestivo e devidamente preparado, o recurso deverá ser conhecido e provido para reformar a r. sentença apelada.

II). DA NEVESSIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO DA SENTENÇA

O efeito suspensivo impede o cumprimento provisório da sentença ora apelada.

O apelante foi aposentado por invalidez (previdenciária e não acidentária), no curso da demanda, e sofre de grave incapacidade psiquiátrica progressiva, de forma equivocada de julgamento o juízo a quo determinou o cancelamento dessa aposentadoria por invalidez, benefício mais vantajoso, para implantar benefício de auxílio doença acidentário com período de já prefixado de cessação – 06/2021.

A demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou que há relevante fundamentação e risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme disposto no artigo 1.012, do CPC.

Portanto, até que seja julgado a presente apelação pelo Egrégio TJ, é necessário a suspensão de todos os efeitos do julgamento monocrático.

III). BREVE RESUMO DOS AUTOS

O Apelante ajuizou a presente ação, com o escopo de ter reativado o benefício de auxílio-doença acidentário, B91, desde a sua cessação na via administrativa ou a partir do início da incapacidade.

Postulou ainda, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, B92, a partir da DII ou da cessação do auxílio-doença, B91, ou o auxílio-acidente, B94 e as parcelas vencidas e vincendas.

Realizada a perícia médica, ID. 78499502, de 05/08/2019, o perito oficial, equivocadamente, constatou apenas incapacidade TOTAL e TEMPORÁRIA, com início em 12/05/2009, sem previsão de cessação, com doença ainda em período sintomático, conforme fls. 19 do laudo pericial. Colaciono trecho das fls. 19 – ID 78499502:

Informação Omitida

O Autor impugnou o laudo, conforme ID. 82586687, de 04/09/2019, demonstrando as inconsistências e contradições do laudo pericial, de forma que o i. perito não foi capaz de identificar a real incapacidade do Apelante, que é TOTAL e PERMANENTE, reconhecido pela própria Autarquia Apelada, conforme se verá adiante.

O Apelante juntou o parecer de seu assistente técnico, anexado no ID. 85181803, de 23/09/2019, indicando que sua incapacidade é TOTAL e PERMANENTE, valendo-se constar, que o assistente técnico chegou a tal conclusão por meio de acompanhamento e estudo técnico aprofundado, diferentemente da análise simplista e corriqueira do perito oficial.

Instado a se manifestar acerca do parecer técnico apresentado, o perito oficial se limitou a, basicamente, responder como “nada a manifestar” (ID. 95889025, 04/12/2019), no entanto, percebe-se que a conclusão do assistente técnico indicado pelo Postulante foi extremamente técnica e fundamentada, ao contrário das observações do perito nomeado.

Diante disso, o douto juiz sentenciante, julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao autor auxílio-doença por infortúnio de trabalho a partir de 20 de maio de 2019, e as parcelas atrasadas, fixando a DCB do benefício em 21/04/2021.

O …

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Sobre este documento

Petição

RECURSO DE APELAÇÃO

RAZÕES DA APELAÇÃO

I). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

a) Do Cabimento

b) Da Tempestividade

c) Do Preparo

II). DA NEVESSIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO DA SENTENÇA

III). BREVE RESUMO DOS AUTOS

Confira as perguntas frequentes