O que é uma Apelação em casos de auxílio-doença?

A apelação é um recurso legal utilizado para contestar uma sentença que julgou improcedente o pedido de reativação do auxílio-doença. É interposta quando se acredita que a decisão judicial não considerou adequadamente as provas apresentadas, especialmente em casos de incapacidade por sequelas de saúde.

Como deve ser a especialidade do perito em casos de doenças psiquiátricas e ortopédicas?

O perito deve ser especialista na área das doenças que serão avaliadas. No caso de doenças psiquiátricas graves e sequelas ortopédicas, é importante que o perito tenha especialização nessas áreas, pois isso garante uma avaliação técnica mais precisa e adequada.

Sequelas de AVC podem gerar incapacidade laboral permanente?

Sim, sequelas neuromotoras e cognitivas decorrentes de AVC, como monoparesia e crises convulsivas, podem comprometer significativamente a capacidade funcional para atividades laborativas. A extensão e evolução dessas sequelas determinam o grau de incapacidade.

Qual é a relevância do uso de ácido valpróico na avaliação de incapacidade?

O uso de ácido valpróico é relevante porque indica a presença de crises convulsivas graves e resistentes a tratamentos mais brandos. A desconsideração desse dado clínico pelo laudo pericial pode enfraquecer a conclusão de aptidão laboral.

A concessão do Passe Livre indica incapacidade ou deficiência?

Sim, a concessão do Passe Livre federal é um reconhecimento administrativo de deficiência, podendo ser usada como elemento probatório em ações previdenciárias para corroborar a incapacidade, especialmente se contradiz o laudo pericial.

Como adaptar um modelo de apelação para um caso específico?

Para adaptar o modelo, é necessário mapear cada diagnóstico e seu impacto funcional, confrontar o laudo com as especialidades ignoradas, desenvolver as condições pessoais e socioeconômicas e requerer nova perícia, se necessário, com especialistas nas áreas pertinentes.

Direito Previdenciário

Modelo de Apelação | AVC | Sequela | Incapacidade | Laudo | 2026

Apelação contra sentença que negou reativação de auxílio-doença. A segurada, com sequelas graves de AVC, neoplasia e depressão, teve laudo pericial contestado por não considerar documentos médicos relevantes. Pede nova perícia e reativação do benefício.

Atualizado26 mai 2026

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O perito deve ser especialista na área das doenças que serão avaliadas?

O art. 465 do Código de Processo Civil determina que o juiz nomeie perito especializado no objeto da perícia. Quando a segurada é portadora de doenças psiquiátricas graves e sequelas ortopédicas relevantes, e a nomeação recai sobre especialista em outra área — como clínica médica ou neurologia —, há questão legítima sobre a adequação técnica da avaliação realizada, especialmente quando o laudo não enfrenta os aspectos psiquiátricos e ortopédicos com a profundidade que o caso exige.

Esse argumento não afasta automaticamente o laudo, mas sustenta o pedido de nova perícia com especialistas nas áreas adequadas — especialmente quando o resultado do laudo contraria frontalmente os relatórios dos médicos que acompanham a segurada nas especialidades pertinentes.

Sequelas de AVC com clipagem de aneurisma podem gerar incapacidade laboral permanente?

Sequelas neuromotoras e cognitivas decorrentes de AVC com clipagem de aneurisma — como monoparesia, crises convulsivas, lapsos de memória e comprometimento das funções executivas — podem, conforme sua extensão e evolução, comprometer de forma significativa a capacidade funcional da segurada para as atividades laborativas habituais e para qualquer outra atividade que exija coordenação motora, concentração ou esforço físico.

Quando a segurada usa ácido valpróico em decorrência de crises convulsivas graves e resistentes a tratamentos mais brandos, esse dado clínico é relevante para a avaliação da incapacidade — e a sua desconsideração pelo laudo enfraquece a conclusão de aptidão laboral.

A concessão do Passe Livre federal pode ser usada como argumento na ação previdenciária?

O Programa Passe Livre, instituído pela Lei n.º 8.899/94, é concedido a pessoas portadoras de deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual. Quando a segurada é beneficiária desse programa, há reconhecimento administrativo federal de sua condição de pessoa com deficiência — e esse reconhecimento, produzido por órgão governamental distinto do INSS, pode ser invocado como elemento probatório que corrobora a incapacidade e contraria a conclusão do laudo pericial que a nega.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Mapear cada diagnóstico e seu impacto funcional: para cada doença listada — AVC, aneurisma, neoplasia, depressão, fratura — demonstrar concretamente qual limitação funcional ela impõe sobre as atividades cotidianas e laborativas da segurada, usando os relatórios médicos para essa demonstração.

Confrontar o laudo com cada especialidade ignorada: identificar os diagnósticos que o laudo reconheceu mas não avaliou adequadamente — especialmente os psiquiátricos — e demonstrar que a especialidade do perito nomeado não era adequada para avaliá-los com profundidade, sustentando o pedido de nova perícia com especialistas em ortopedia e psiquiatria.

Desenvolver as condições pessoais e socioeconômicas: idade avançada, baixa escolaridade, longo período de afastamento e natureza das doenças que impedem reinserção no mercado de trabalho são fatores que devem ser desenvolvidos como argumento autônomo, independente do laudo pericial.

Requerer nova perícia subsidiariamente: quando o laudo foi elaborado por especialidade inadequada e o conjunto probatório aponta para incapacidade, o pedido de nova perícia com especialistas nas áreas pertinentes deve constar expressamente — tanto como pedido principal quanto como alternativa à reforma direta da sentença.

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Excelentíssimo Juiz Federal da ___ Vara Cível da Seção Judiciária em CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, cuja parte adversa é o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também devidamente qualificado, vem, com a devida vênia por intermédio do seu Procurador, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro nos artigos 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, conforme razões anexadas.

Requer que este recurso seja admitido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ___ Região, onde deverá ser conhecido e provido para anular ou reformar a r. sentença.

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DA APELAÇÃO

Autos nº: Número do Processo

Origem: ___ Vara Cível da Seção Judiciária em CIDADE

Apelante: Nome Completo

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

EGRÉGIA TURMA

Nobres julgadores

I). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

a) Do Cabimento

Trata-se de recurso interposto em face da sentença prolatada na fase de conhecimento (ID. 266889354), a desafiar Recurso de Apelação com fulcro nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil.

b) Da Tempestividade

O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, senão, vejamos.

O Autor deu ciência da sentença apelada em 03/08/2020, iniciando-se a contagem do prazo legal de 15 (quinze) dias aos 04/08/2020, devendo ser findado às 23hrs59min do dia 25/08/2020.

Portanto, o reconhecimento da tempestividade do presente Recurso de Apelação, é medida que se impõe.

c) Do Preparo

O Apelante encontra-se dispensado do recolhimento do preparo em razão do deferimento da justiça gratuita pelo juízo a quo na decisão de ID. 2947140, de 01/10/2017 e confirmado na sentença recorrida.

Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porque cabível, tempestivo e devidamente preparado, o recurso deverá ser conhecido e provido para anular ou reformar a r. sentença apelada.

II). BREVE RESUMO DOS AUTOS

O Apelante ajuizou a presente ação, com o escopo de ter reativado o benefício de auxílio-doença, desde a data de sua cessação, que se deu em 03/02/2015, ou a concessão da aposentadoria por invalidez ou ainda o auxílio-acidente, em razão de sua incapacidade laboral.

Realizada a perícia médica (ID. 67986085), o i. perito, apresentou laudo, porém, com aparentes incoerências e contradições, não reconhecendo de forma equivocada, a incapacidade inequívoca do Postulante.

Apesar de o Apelante ter apresentado na instrução processual diversos documentos médicos que comprovam a continuidade da incapacidade mesmo com a cessação do auxílio-doença, estando o laudo completamente divergente, o douto sentenciante originário foi na contramão do princípio “in dubio pro misero”, e preferiu acolher integralmente o entendimento do perito, sem considerar as demais provas e as condições pessoais da Postulante, que corroboram as afirmações apresentadas na exordial.

Com base no exposto, a Apelante interpõe o presente recurso, com o intuito de ver reformada a sentença prolatada pelo juízo a quo, uma vez que, existe completa incompatibilidade clínica entre o laudo produzido nos autos e os inúmeros relatórios médicos colacionados ao feito, devendo ser conferido à parte Apelante a implantação do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou ainda o auxílio-acidente, porquanto estava totalmente incapacitada quando da cessação do benefício previdenciário, em 03/02/2015.

III). MÉRITO

Conforme afirmado alhures, o ponto de inconformismo da Apelante está no fato de a Excelentíssima Juíza Federal da 13ª Vara Cível da Seção Judiciária em Belo Horizonte, Minas Gerias, ter julgado improcedente o seu pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, em razão de o laudo pericial produzido nos autos ter atestado de maneira contraditória e contestável, a inexistência de incapacidade laboral.

Em determinado trecho da sentença apelada, consta o que se segue:

[...] Neste ponto, é importante consignar que o exame médico foi realizado por profissional da confiança do Juízo, o qual detém considerável experiência adquirida em razão da realização de diversas perícias judiciais sintonizadas com as exigências das ações que tramitam nesta Seção Judiciária. A perícia médica é escorreita, imparcial e tecnicamente idônea para o fim que se destina. [...]

Ora, excelências, a douta sentenciante ignorou as contradições presentes no laudo, pois há diversos documentos médicos nos autos que comprovam sua incapacidade laboral.

Como se observa, excelências, em sua r. sentença, a juíza de primeira instância baseou seu entendimento na conclusão equivocada do perito no laudo pericial, devidamente impugnado, contudo, ignorado pelo juízo a quo, conforme segue abaixo.

Conforme exposto nas páginas da Inicial, a Postulante, com mais de 61 anos de idade, é portadora de Neoplasia maligna de mama (CID. C 50.9), Episódio depressivo leve (CID. F 32.0), Neoplasia Maligna da pele do tronco (CID. C 44.5), Sequela de Acidente Vascular Cerebral (CID. l64), Diagnóstico de aneurisma (CID. l72), Delírios e alucinações (CID. F20), Agitação psicomotora grave (CID. R45.1), conforme documentos médicos colacionados.

Com efeito, na conclusão do laudo que ora se impugna consta o que se segue:

“A parte Autora encontra-se capaz para sua atividade habitual, pois tem história de acidente vascular cerebral com clipagem neurocirúrgica de aneurisma roto que não deixou sequela incapacitante. Tem sequela de fratura de punho esquerdo que não causa incapacidade para sua atividade habitual. Ademais, ao exame médico pericial não há evidências de disfunção, progressão ou agravamento de sua condição médica que justifiquem incapacidade laborativa.”

Excelências, a Apelante sofre com diversas mazelas, dentre elas sequelas de AVC sofrido nos idos de 2010. Após ter sofrido o AVC, a vida da Postulante nunca mais foi a mesma, haja vista que as sequelas de natureza motora e psicológica a impedem de realizar qualquer atividade laborativa. Nesse sentido, vejamos o conteúdo de um dos relatórios médicos colacionados ao feito:

“HPP de 2 aneurismas de artéria cerebral média a esquerda e AVC com imediata cirurgia em dezembro de 2010 (clipagem de aneurisma com clipe de cobalto). Posteriormente, em 2012, acidentou-se e teve uma fratura em punho/M. Superior esquerdo com consequente monoparesia de M superior acometido. Desde então (2010), vem evoluindo com importantes sequelas neuromotoras (crises convulsivas subentrantes e crises parciais e monoparesia de M superior esquerdo) e cognitiva (lapsos de …

Modelo de Apelação | AVC | Sequela | Incapacidade | Laudo | 2026

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