Direito Previdenciário

Modelo de Apelação | LOAS | Pessoa Com Deficiência | Benefício Assistencial

Resumo com Inteligência Artificial

Apelação contra sentença que indeferiu benefício assistencial à pessoa com deficiência, alegando que a renda familiar superava ¼ do salário mínimo. O recurso argumenta violação ao contraditório e à ampla defesa, além de contradições no laudo pericial, solicitando a reforma da decisão para concessão do benefício.

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