Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS)
contra o INSS, autarquia federal, pessoa jurídica de direito público, pelas razões de fato e de direito a seguir expedidas.
I-DOS FATOS
O requerente é pessoa que sofre de epilepsia, fazendo uso de gardenal 100mg duas vezes ao dia (pela manhã e pela noite).
Essa enfermidade impede o requerente de realizar atividades laborais contínuas.
II-DO DIREITO
Inicialmente, cumpre destacar que o benefício de prestação continuada da assistência social (LOAS) requerido é previsto em nossa Carta Magna em seu art. 203, inc. V, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ai idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria…
