Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Previdenciária Federal, na pessoa de seu representante legal, com sede à $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito articulados abaixo.
I – PRELIMINARMENTE
Requer o pálio da Assistência Judiciária gratuita, com base no estado deplorável das necessidades em que se encontra o Requerente, pois é pessoa que não dispõe de condições para o pagamento das custas no valor que serão conhecidas, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, ficando assim sob a proteção da lei 1.060/50.
II – DOS FATOS
O Autor é deficiente físico portador de paralisia cerebral com acometimento de paralisia dos membros inferiores e superior direito, com atrofias e deformidades dos segmentos.
Tal deficiência é de caráter permanente, faz uso de cadeira de rodas, e necessita de ajuda para desempenhar atividades do cotidiano, é incapaz para exercer atividades laborativas.
Após a morte de sua genitora em 2012, seu pai casou-se novamente, tendo o Autor se mudado para um pequeno imóvel cedido por parentes, localizado no bairro $[geral_informacao_generica], nesta cidade (Declaração de Endereço anexa).
Atualmente com vinte e três anos, nunca exerceu atividade laborativa devido à deficiência que o acomete desde a sua infância.
Desde criança faz acompanhamento em Centro de reabilitação municipal onde é submetido a tratamento com fisioterapeuta e demais profissionais que o acompanham.
O Autor recebe ajuda de parentes e amigos que o ajudam no limite de suas condições, bem como o auxiliam a desenvolver alguma atividade do cotidiano, os quais se compadecem da situação enfrentada pelo Autor.
A paralisia cerebral é um conjunto de desordens permanentes que afetam o movimento e postura. Os sintomas ocorrem devido a um distúrbio que acontece durante o desenvolvimento do cérebro, na maioria das vezes antes do nascimento.
A deficiência física refere-se ao comprometimento do aparelho locomotor que compreende o sistema ósteo-articular, o sistema muscular e o sistema nervoso.
As doenças ou lesões que afetam quaisquer desses sistemas,isoladamente ou em conjunto, podem produzir quadros de limitações físicas de grau e gravidade variáveis, segundo os segmentos corporais afetados e o tipo de lesão ocorrida.
Devido o seu quadro, o Autor submeteu-se á análise médica do INSS, o Autor fez o pedido de Benefício, tendo este sido INDEFERIDO.
Para a CIF (Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde), deficiência é uma perda ou anormalidade de uma estrutura do corpo ou função fisiológica (incluindo funções mentais). Destaca que a expressão anormalidade é utilizada estritamente para se referir a uma variação significativa das normas estatísticas estabelecidas, isto é, como desvio da média da população dentro de normas mensuráveis e ela deve ser utilizada somente neste sentido.( CIF:2003, p.243).
As deficiências podem ser temporárias ou permanentes, progressivas, regressivas ou estáveis, intermitentes ou contínuas.
Como de pronto, observa-se que a deficiência perdura até o presente momento e a Parte Autora não obterá a recuperação e os resultados desejados para sua inclusão ao mercado de trabalho.
A afirmação supra se faz comprovada por meio de exames e laudos médicos anexados, os quais dirimem qualquer questionamento a respeito da real situação de saúde do Autor.
Ressalta-se ainda que o Autor tem passado dificultosa situação financeira. Em razão deste fato, não lhe assiste outro direito senão recorrer as vias do Poder Judiciário, para ver sanada tal injustiça.
Vê-se, portanto, que o indeferimento do pedido de benefício pela Autarquia Ré é totalmente descabido, fazendo com que o Autor passe por situação constrangedora, pois não possui condições alguma de realizar atividades laborativa.
III – DO DIREITO
O Benefício Assistencial, na forma de pretensão continuada, está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dele necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
(...)
V – A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
A pretensão do Autor encontra amparo legal na legislação previdenciária, Lei 8742/93, e conforme dispõem os artigos 2º e 20:
Art. 2º. A assistência social tem …
