Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representado por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado in fine, instrumento procuratório em anexo, requerendo, precipuamente, que todas as publicações e/ou intimações saiam em nome do Dr. $[advogado_nome_completo], OAB/RJ $[advogado_oab], com endereço profissional na Rua $[advogado_endereco], propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face do $[parte_reu_razao_social], com endereço na Rua $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que a seguir passaremos a expor.
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O requerente encontra-se desempregado, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência e cópia da Carteira de Trabalho do requerente (Documentos anexo).
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
II - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
A tutela provisória de urgência tem como maior finalidade evitar situações que, ao aguardar o julgamento definitivo, poderão sofrer dano irreparável ou de difícil reparação.
A situação do autor se amolda perfeitamente no quanto exige o dispositivo legal para concessão da medida de urgência, posto que, haja vista o requerente encontrar-se incapacitado para o trabalho por causa de sua deficiência, é menor de idade e sua genitora não pode exercer nenhuma função laborativa para assim sustentar seus filhos, visto que o autor necessita de cuidados 24 horas por dia.
Conforme laudos médicos, o autor possui uma doença irreversível, que impede sua locomoção, possui uma deformidade grave nos membros inferiores, que faz com que o mesmo não ande sozinho e precise de cuidados médicos e de acompanhamento para que possa de forma básica se locomover.
A não concessão do seu benefício (verba de caráter alimentar) pelo réu, só vem lhe causando danos irreparáveis e de difícil reparação, que pugnam por solução de continuidade imediata.
Nesse passo, cabe ressaltar, em que pese a celeridade deste competente Juizado, infelizmente, em virtude da demanda de ações (mormente nas causas da espécie, geradas, obviamente, pela postura inconcebível do INSS) as perícias social e médica estão sendo marcadas com um lapso temporal considerável.
Portanto, requer, indubitavelmente, a concessão da tutela de urgência, posto que o autor preenche os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo
a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Diante do exposto e do real direito da parte autora, requer seja a tutela de urgência pleiteada concedida de forma antecipada, no sentido do estabelecimento imediato do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência ou algum tipo de auxilio para que o mesmo assim possa der manter, até o termino desta demanda.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA LOAS. IDOSA VIVENDO EM CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1. No caso em tela, está demonstrada a probabilidade de existência do direito, uma vez que a agravada comprovou ter 74 anos, vez que nasceu em 30/01/1943, e viver em situação de miserabilidade com seu marido, também idoso, que recebe aposentadoria por idade no valor de
1 salário mínimo, além de dois filhos maiores desempregados e duas netas. Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este decorre do caráter alimentar do benefício.
2. No que tange ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, tratando-se de verba alimentar, como é a da hipótese, e de situação em que, em princípio, há perigo para ambas as partes, deve o juiz prestigiar a necessidade de subsistência do indivíduo.
3. Agravo de instrumento provido para deferir o requerimentode tutela de urgência, formulado nos autos principais, determinando ao INSS o restabelecimento, em favor da autora, do benefíciode prestação continuada previsto no caput do art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, no prazo de 20 (vinte) dias. (TRF2 - Acórdão 0006856-89.2017.4.02.0000 (trf2 2017.00.00.006856-4), Relator(a): Des. Antonio Ivan Athié, data de julgamento: 30/11/2017, data de publicação: 07/12/2017, 1ª Turma Especializada)
III - DOS FATOS
O autor é portador de uma deformidade grave nos membros inferiores (CID M211), por sequela de raquitismo, que segundo aos médicos tal doença é irreversível, e necessitará o autor de frequência regular em hospitais, para tratamento, sem falar de que sua mobilidade está comprometida, necessitando assim de auxilio de cadeira de rodas ou outro tipo de equipamento para sua locomoção.
Cabe informar que o autor é uma criança de apenas 12 anos de idade, na qual vive e é cuidado por sua genitora em uma casa muito humilde, praticamente em condições de miserabilidade, sem nenhum tipo de renda ou familiares que a ajude.
A genitora do autor está desempregada, que sobrevive através de ajudas de pessoas estranhas, cesta básica de igreja, centros sociais, etc, porém mesmo se conseguisse algum emprego, não poderia exercer nenhum labor, visto que é ela quem cuida e toma conta do autor, dá banho, o veste, o leva à escola, etc, pois a deformidade em que foi submetido o autor, impede de ter uma vida normal e saudável.
De acordo com os laudos médicos acostados aos autos, tal deficiência do autor é irreversível e o mesmo necessitará de auxilio perpetuo para uma básica locomoção e visitas regulares a fim de tratamento médico, ou seja, possui uma sequela irreversível e permanente.
Insta frisar que em $[geral_data_generica] foi deferido ao autor um auxílio da união (n.º $[geral_informacao_generica]), no qual recebia a importância mensal de R$ $[geral_informacao_generica] mensais, porém sem nenhum motivo e sem comunicação prévia ao autor, o mesmo foi cessado em outubro de 2020, informando que o autor deixou de sacar o auxílio por mais de 60 dias, que na verdade, após deferimento desse auxilio, o autor conseguiu receber apenas 2 meses (04 e 05/2020), pois os demais não conseguiu sacar em suas datas.
Conforme se pode verificar, o autor já nasceu com essa deficiência, que o impede de ter uma vida normal e de futuramente trabalhar, podemos também analisar na documentação acostada aos autos de que desde o ano de 2015 o autor vem tentando conseguir o deferimento do benefício assistência a pessoa com deficiência, porém sem sucesso, sempre lhe é negado.
O autor vive juntamente com sua genitora …