Procuração assinada pelo gov.br: CNJ veda recusa automática e o que muda na prática

Procuração gov.br no Judiciário: o novo parâmetro do CNJ

A procuração assinada pela plataforma gov.br ganhou, enfim, um parâmetro nacional de admissibilidade no Poder Judiciário.

Na 17ª Sessão Ordinária de 2026, em 27 de outubro, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, que a falta de certificado ICP-Brasil, por si só, não justifica a recusa genérica dessa procuração.

Para o advogado, isso tende a significar menos despachos padronizados exigindo firma reconhecida ou certificado qualificado.

Significa também um ponto de atenção: a decisão não elimina o controle judicial da representação processual, e confundir recusa genérica com exigência fundamentada é o caminho mais curto para a extinção do processo.

Os pontos centrais da decisão

O julgamento ocorreu no Procedimento de Controle Administrativo 0009342-88.2025.2.00.0000 e no Pedido de Providências 0002269-31.2026.2.00.0000, sob relatoria da conselheira Noemia Porto.

Para a relatora, o acesso à Justiça não deve ser restringido por exigências tecnológicas sem fundamento legal ou técnico suficiente.

Segundo o CNJ, a decisão buscou garantir, ao mesmo tempo, segurança na identificação das partes, regularidade da representação processual e acesso à Justiça.

O voto acolheu as orientações de relatório técnico do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ (DTI/CNJ), e o resultado pode ser resumido nestes pontos:

• Admissão da assinatura gov.br: as assinaturas feitas pela plataforma em procurações judiciais devem ser aceitas, assim como as assinaturas digitais qualificadas.
• Contas prata e ouro: são aceitas as assinaturas dos dois níveis, que devem vir acompanhadas do relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
• Vedação da recusa genérica: segundo a relatora, a falta de um certificado específico, por si só, não justifica a recusa genérica de procuração ou de outro documento.
• Procurações manuscritas digitalizadas: o Plenário reconheceu sua admissibilidade, sem imposição automática de reconhecimento de firma ou de assinatura eletrônica qualificada.
• Controle judicial preservado: fica mantida a competência do magistrado para determinar verificações adicionais quando entender necessário, bem como seu poder de controlar a regularidade da representação.
• Atualização normativa: o CNJ vai atualizar a Resolução CNJ 185/2013, que instituiu o PJe, para prever essa forma de certificação.

A decisão não equipara a assinatura avançada do gov.br à assinatura qualificada da ICP-Brasil, nem afasta as garantias próprias desta última.

Segundo a cobertura do Migalhas, as verificações adicionais dependem de elementos concretos de dúvida sobre autoria, integridade do documento ou outorga de poderes.

A mesma cobertura registra o contraponto da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que alertou para fraudes com assinaturas eletrônicas, sobretudo em ações ajuizadas sem o conhecimento das partes.

A atualização se explica porque a redação vigente da Resolução 185/2013 define assinatura digital a partir da certificação ICP-Brasil (art. 3º, I) e admite, no PJe, certificados A1 e A3 desse padrão (art. 4º, § 3º).

Até o fechamento deste texto, o texto compilado da Resolução 185/2013 ainda não incorporava a alteração, de modo que o fundamento a invocar, por ora, é a própria decisão plenária.

De onde vinham as recusas

Antes da decisão, o tratamento variava conforme o tribunal e até conforme a vara, com unidades que aceitavam a assinatura gov.br e outras que extinguiam processos por considerá-la inválida.

Duas normas ajudam a explicar essa divergência, uma legal e outra regulamentar.

A exclusão dos processos judiciais na Lei 14.063/2020

O art. 105, § 1º, do CPC autoriza a assinatura digital da procuração, mas remete à lei a disciplina da forma:

§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

A Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada, e é na segunda categoria que se enquadra a assinatura do gov.br:

Art. 4º [...]

II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:

a) está associada ao signatário de maneira unívoca; 

b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;

c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;

Ocorre que o capítulo que contém essa classificação exclui expressamente o processo judicial do seu âmbito de aplicação:

Art. 2º [...]

Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica:

I - aos processos judiciais;

Esse dispositivo passou a sustentar decisões segundo as quais, no processo, só a assinatura qualificada atenderia à "forma da lei" mencionada no CPC.

O contraponto está na Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil sem atribuir a ela exclusividade:

Art. 10. [...]

§ 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Vale distinguir a assinatura do cliente na procuração da assinatura do advogado no peticionamento, regida pelo art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006 e pelas regras do PJe.

O item 11 da Recomendação CNJ 159/2024

A fonte regulamentar, curiosamente, foi o próprio CNJ.

A Recomendação CNJ 159/2024, voltada à litigância abusiva, listou no Anexo A, entre as condutas processuais potencialmente abusivas:

11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;

A lista do Anexo A é exemplificativa e aponta condutas apenas potencialmente abusivas.

Mesmo assim, o item passou a ser invocado, em parte das unidades judiciárias, como se fosse requisito de validade da procuração.

A decisão de outubro não revoga a recomendação, mas a leitura que melhor harmoniza as duas orientações é esta: o item 11 é sinal de alerta, não fundamento autônomo para recusa.

O que a decisão não resolve sozinha

O entusiasmo com a notícia precisa ser calibrado por três limites:

• Natureza administrativa do CNJ: o art. 103-B, § 4º, da Constituição atribui ao Conselho controle administrativo, e a relatora ressaltou que a uniformização não interfere no exame jurisdicional de cada processo.
• Via de impugnação: por isso, a decisão que recusa a procuração no caso concreto se impugna pela via recursal, e não por provocação ao CNJ.
• Atos gerais: já portarias ou ordens de serviço que imponham certificado ICP-Brasil a todos os processos de uma unidade são atos administrativos, sujeitos ao controle de legalidade previsto no inciso II do mesmo parágrafo.

Há ainda um limite técnico: somente contas prata e ouro habilitam a assinatura eletrônica avançada do gov.br, segundo o ITI.

Atualizações jurisprudenciais

STJ: procuração eletrônica dispensa ICP-Brasil como regra

No REsp n. 2.223.695/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/3/2026, DJEN 13/3/2026, o STJ afastou a exigência de certificação ICP-Brasil como regra.

O fundamento é que a procuração constitui instrumento particular de outorga de poderes.

O acórdão ressalvou, porém, que a procuração tem natureza especial, por ser indispensável à constituição válida da relação processual, o que justifica controle judicial mais rigoroso.

No caso, havia indícios de litigância abusiva e de irregularidade na assinatura, e a Turma considerou legítima a exigência de nova procuração com certificação qualificada.

Tema 1.198: o limite da exigência

Segundo a ministra Nancy Andrighi, essa ressalva harmoniza-se com o Tema 1.198 do STJ (REsp n. 2.021.665/MS, Corte Especial, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13/3/2025, DJEN 11/6/2026), cuja tese dispõe:

Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.

STJ e CNJ, portanto, caminham na mesma direção: admissão como regra e exigência qualificada como exceção fundamentada.

Como isso ajuda o advogado na prática

O principal ganho é operacional, porque o cliente pode assinar a procuração pela internet, sem cartório e sem custo, já que o certificado avançado do gov.br é emitido gratuitamente pelo ITI.

Para o cliente que não tem conta prata ou ouro, a alternativa reconhecida pelo CNJ é a procuração manuscrita digitalizada, sem exigência automática de firma reconhecida.

Checklist para protocolar a procuração gov.br

Para o cliente, o procedimento é simples: ele acessa o Portal de Assinatura Eletrônica com a conta gov.br, envia o PDF, assina e devolve o arquivo assinado.

Do lado do escritório, alguns cuidados reduzem o risco de questionamento:

• Confirme que a conta gov.br do cliente é prata ou ouro antes de enviar o documento.
• Envie para assinatura apenas a versão final do PDF, já com os poderes especiais do art. 105 do CPC que o caso exigir.
• Valide o arquivo no Validar ITI e baixe o relatório de conformidade.
• Verifique se o resultado indica conformidade da assinatura antes de juntá-la aos autos.
• Junte a procuração acompanhada do relatório, com identificação clara de cada documento no sistema.
• Preserve o arquivo original, pois imprimir, digitalizar, mesclar ou converter o PDF depois de assinado pode comprometer a verificação.
• Informe na petição inicial que a procuração foi assinada pelo gov.br e validada no ITI, com referência à decisão do CNJ.

Como reagir a uma recusa genérica

Se o despacho exigir certificado ICP-Brasil ou firma reconhecida sem apontar elemento concreto do caso, peticione no prazo fixado com base no art. 76 ou no art. 321 do CPC.

A manifestação deve reunir, no mínimo:

• A decisão plenária do CNJ, com o número dos procedimentos.
• O relatório de conformidade do ITI.
• O art. 105, § 1º, do CPC e o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001.
• O REsp n. 2.223.695/SP, na parte em que dispensa a ICP-Brasil como regra.
• O dever de fundamentação concreta do art. 489, § 1º, do CPC.

O dispositivo é especialmente útil contra despachos padronizados:

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

[...]

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

Como pedido subsidiário, vale requerer que o juízo indique o elemento concreto de dúvida e a forma de verificação pretendida.

O pedido dialoga com o art. 321 do CPC, que manda o juiz indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado na emenda da inicial.

Mantida a exigência e extinto o processo, cabe apelação, com possibilidade de retratação em cinco dias pelo art. 485, § 7º, do CPC.

Se a extinção decorrer do indeferimento da petição inicial, a retratação segue o art. 331 do CPC, no mesmo prazo.

Quando cumprir é a melhor estratégia

Se a decisão apontar indício concreto, como divergência nos dados do outorgante ou impugnação específica da parte contrária, o confronto tende a perder para o cumprimento.

Providenciar assinatura qualificada ou outra prova de autenticidade costuma custar menos do que a extinção do processo e o tempo de um recurso.

O Anexo B da Recomendação CNJ 159/2024 também prevê, entre as medidas possíveis, a verificação de regularidade de assinatura eletrônica, o que reforça a utilidade do relatório do ITI desde a inicial.

Descumprir ordem fundamentada confiando apenas na decisão do CNJ é o erro estratégico mais caro desse novo cenário.

Para quem atua no polo passivo

A decisão não impede a impugnação da procuração pela parte contrária, mas a impugnação baseada só na ausência de certificado ICP-Brasil perde força.

A impugnação eficaz passa a ser a que aponta elementos concretos, como divergência entre os dados do relatório do ITI e os do outorgante.

Perguntas frequentes

A procuração assinada pelo gov.br agora vale em todos os tribunais?

Como regra, sim, nos tribunais sujeitos ao controle administrativo do CNJ, que afastou a recusa genérica baseada apenas na falta de certificado ICP-Brasil.

A exceção é a verificação adicional determinada pelo juiz no caso concreto.

Conta gov.br nível bronze serve para assinar procuração judicial?

Não, porque a decisão alcança contas prata e ouro, que são as habilitadas pelo ITI para a assinatura eletrônica avançada.

O juiz ainda pode exigir certificado ICP-Brasil ou firma reconhecida?

Pode, se entender necessário, mas a exigência deve ser fundamentada e não pode se apoiar apenas na falta de certificado ICP-Brasil.

Preciso juntar o relatório de conformidade do ITI?

Sim, porque, segundo o CNJ, as assinaturas gov.br de nível prata e ouro devem ser acompanhadas desse relatório, gerado no Validar ITI.

Procuração assinada à mão e escaneada também foi contemplada?

Sim, o Plenário reconheceu a admissibilidade de procurações manuscritas digitalizadas, sem imposição automática de firma reconhecida ou de assinatura qualificada.

O que fazer se o juiz recusar a procuração só por falta de ICP-Brasil?

Peticione no prazo com o relatório do ITI, a decisão do CNJ e o art. 489, § 1º, III, do CPC, e, se houver extinção, apele com pedido de retratação.

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Conclusão

A decisão do CNJ consolida um critério claro: a procuração assinada pelo gov.br, em conta prata ou ouro e acompanhada do relatório do ITI, entra no processo como regra.

A recusa passa a ser exceção fundamentada, em sintonia com o REsp n. 2.223.695/SP e com o Tema 1.198 do STJ.

Na prática, o diferencial do advogado passa a estar na instrução cuidadosa do documento e na leitura correta de cada despacho, separando o padronizado do concreto.

O próximo marco a acompanhar é a publicação da nova redação da Resolução CNJ 185/2013, que dará forma normativa ao que o Plenário decidiu.