Prompt injection: STJ multa advogados em R$ 20 mil

O que o STJ decidiu sobre comandos ocultos?

A Primeira Turma do STJ aplicou multa pessoal, no valor total de R$ 20 mil, aos advogados constituídos em processo com comandos ocultos na petição.

O julgamento ocorreu em 20 de outubro de 2026, no AgInt no AREsp 3.095.458/SP, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues.

A notícia oficial foi divulgada no mesmo dia.

O episódio reforça a necessidade de revisar tanto a fundamentação quanto a integridade do documento encaminhado ao Judiciário.

Qual conduta motivou a sanção?

Segundo o STJ, a peça continha textos ocultos destinados a interferir no processamento por ferramentas de inteligência artificial.

A explicação de que seriam resíduos da elaboração com IA não foi acolhida, e a tentativa não alterou o resultado do recurso.

A análise jurídica precisa preservar essa delimitação: a notícia não descreve uma punição pelo simples uso de tecnologia para redigir.

O ponto relevante é a presença de instruções encobertas dirigidas ao sistema que examinaria o documento.

Por que o artigo 77, § 6º, do CPC importa?

O voto enquadrou a conduta nos incisos IV e VI do artigo 77 do CPC e atribuiu responsabilidade pela integridade do arquivo aos procuradores constituídos.

Entretanto, o § 6º do mesmo artigo exclui advogados públicos e privados do regime dos §§ 2º a 5º, remetendo eventual responsabilidade disciplinar ao órgão competente. 

Há, portanto, uma tensão jurídica relevante entre a sanção aplicada e a ressalva legal.

A leitura crítica deve examinar o fundamento da responsabilização pessoal, a individualização da conduta, o contraditório e a compatibilidade da medida com o dispositivo.

Essa análise não relativiza a gravidade de manipular um documento processual; permite discutir a resposta jurídica dentro das garantias do processo.

O caso também não deve ser apresentado como tese repetitiva que resolveu, de modo geral, toda controvérsia sobre multas a advogados.

OAB e MPF receberam comunicação: isso significa condenação?

O colegiado determinou a comunicação à OAB e ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis. 

Esses encaminhamentos não equivalem, por si, a condenação criminal ou disciplinar.

Também é necessário diferenciar a sanção processual da investigação sobre autoria e responsabilidade individual.

O voto fixou R$ 20 mil como valor total, sem estabelecer essa quantia para cada profissional.

O que muda na revisão das petições?

A revisão deve alcançar o arquivo final que será protocolado, inclusive após conversões entre formatos.

Como rotina de trabalho, recomenda-se:

• Comparar a leitura visual com o texto extraído do documento.
• Conferir a origem de modelos, anexos e trechos incorporados.
• Registrar quem elaborou, revisou e aprovou a versão final.
• Preservar versões anteriores e o comprovante do protocolo.
• Investigar divergências antes de enviar o arquivo.

A extração textual é uma verificação adicional e não garante, isoladamente, a identificação de todas as alterações possíveis.

O objetivo é tornar o processo de elaboração verificável, sem depender apenas da aparência da página.

Como agir diante de uma suspeita?

O voto determinou a preservação do arquivo original, de elementos de integridade digital e de registros técnicos para documentar os fatos. 

Na prática profissional, uma suspeita exige cuidado para não destruir evidências ao tentar corrigir o documento.

Convém preservar o material recebido, identificar as versões envolvidas e documentar as verificações realizadas antes de formular conclusões sobre autoria ou intenção.

Perguntas frequentes

Usar IA para elaborar uma petição foi proibido?

O caso trata de comandos ocultos destinados a interferir na análise automatizada, não de uma proibição geral de assistência por IA.

A revisão apenas da tela é suficiente?

Ela pode não revelar divergências entre o conteúdo exibido e outras informações presentes no arquivo.

A comunicação à OAB comprova infração disciplinar?

Não: a apuração e a decisão pertencem ao procedimento competente.

Use a JusDocsIA com revisão profissional

A JusDocsIA pode apoiar a organização dos argumentos e a elaboração da minuta, cabendo ao advogado validar as fontes, a coerência dos pedidos e a integridade do arquivo antes do protocolo.