O que é a revogação de procuração?

A revogação de procuração é um ato pelo qual o cliente retira os poderes concedidos ao advogado anterior, permitindo que outro advogado assuma a representação no processo.

Qual a diferença entre revogação de procuração e renúncia de mandato?

A revogação é iniciada pelo cliente, que remove os poderes do advogado. Já a renúncia é uma decisão do advogado de deixar a representação do cliente. As consequências processuais para cada caso são diferentes.

É necessário contratar outro advogado após a revogação de procuração?

Sim, quando a representação por advogado é obrigatória, o cliente deve contratar um novo advogado para assumir o processo, sob risco de irregularidade processual se não o fizer em até 15 dias.

A revogação de procuração extingue os honorários do advogado anterior?

Não, a revogação não extingue os honorários contratados. O advogado anterior ainda tem direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado até a revogação.

Como deve ser feita a comunicação da revogação de procuração ao advogado anterior?

A revogação deve ser comunicada formalmente, com aviso de recebimento, por notificação extrajudicial ou meio eletrônico com comprovação, garantindo que o advogado anterior seja devidamente informado.

Quais são as consequências de não constituir um novo procurador após a revogação?

Se um novo procurador não for constituído dentro do prazo legal, pode ocorrer a suspensão dos atos processuais e outras penalidades previstas na legislação.

Modelo Revogação de Procuração

Não encontrou o que queria?

Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!

Conheça o JusDocs IA

Modelo Revogação de Procuração | 2026

Este modelo de revogação de procuração formaliza a decisão do cliente de retirar os poderes anteriormente concedidos ao advogado e constituir novo patrono para o processo.

No mandato judicial, a troca deve ser organizada de forma a preservar a regularidade da representação e evitar prejuízo decorrente de prazos ou atos processuais em andamento.

Revogação de procuração e renúncia são a mesma coisa?

Não. Na revogação, a iniciativa parte do cliente, que retira os poderes concedidos ao advogado. Na renúncia, é o próprio advogado quem decide deixar a representação.

A distinção é relevante porque as providências processuais são diferentes. Na revogação, o art. 111 do CPC determina que a parte constitua outro advogado no mesmo ato. Já na renúncia, aplicam-se as regras específicas do art. 112 do CPC.

É obrigatório constituir novo advogado?

Quando a representação por advogado for necessária, sim. O CPC determina que a parte que revoga o mandato constitua outro profissional para assumir a causa. Se isso não ocorrer em até 15 dias, aplicam-se as consequências previstas para irregularidade de representação processual.

Por isso, o advogado que assume o processo deve conferir imediatamente prazos, audiências, intimações pendentes e a efetiva juntada da nova procuração.

A revogação elimina os honorários do advogado anterior?

Não. A revogação do mandato não extingue automaticamente os honorários contratados nem eventual direito aos honorários sucumbenciais correspondentes ao trabalho efetivamente realizado.

Atenção: o Código de Ética da OAB preserva a remuneração proporcional do profissional anteriormente constituído.

Prepare a substituição de advogado com a JusDocsIA

Quando a revogação envolve processo em andamento, contrato de honorários e constituição de novo patrono, a JusDocsIA permite ao advogado utilizar os documentos do caso para gerar uma minuta personalizada, mantendo sob seu controle a estratégia e a revisão jurídica.

Modelo Revogação de Procuração | 2026

Sobre este documento

Petição

REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição Premium