Fim da inscrição suplementar na OAB? Propostas, debate e o que vale em 2026

Por que o fim da inscrição suplementar voltou ao debate

A expressão "fim da OAB suplementar" ganhou força em outubro de 2026, quando o tema chegou ao Conselho Federal da OAB e a dois novos projetos de lei na Câmara dos Deputados.

A exigência de inscrição suplementar, porém, continua em vigor, porque está prevista em lei federal.

O que mudou foi a intensidade do debate, impulsionado pela consolidação do processo eletrônico e pelo custo de manter inscrições em vários estados.

O que diz a regra hoje

A exigência está no art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia:

§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

A inscrição principal, por sua vez, é feita na seccional do domicílio profissional, entendido como a sede principal da atividade de advocacia, conforme o caput e o § 1º do mesmo artigo.

Se o advogado muda de fato o domicílio profissional para outro estado, o caminho não é a suplementar, e sim a transferência da inscrição, prevista no § 3º do art. 10.

O art. 26 do Regulamento Geral dispensa a comunicação do exercício eventual da profissão até o limite de cinco causas por ano.

O Provimento nº 178/2017 do Conselho Federal detalha o critério e traz uma regra decisiva para a contagem:

§ 1º A simples existência do nome do advogado em procuração ad judicia, sem que tenha realmente exercido ato judicial em mais de cinco causas, não configura a habitualidade, não estando o advogado obrigado a proceder à inscrição suplementar.

O mesmo provimento exclui da contagem o cumprimento de cartas precatórias e as diligências determinadas pelo juízo em processos de terceiros.

Ele também assegura atuação plena perante os tribunais superiores e perante os tribunais federais com jurisdição sobre a unidade federativa em que o advogado está inscrito.

No caso das sociedades, o art. 15, § 5º, do Estatuto obriga os sócios à inscrição suplementar quando o escritório abre filial em outra seccional.

O critério das cinco causas anuais não nasceu em 1994, pois já constava do art. 56, § 1º, da Lei nº 4.215/1963, o Estatuto anterior, hoje revogado.

Advocacia "federal" ou nacional?

O art. 7º, I, do Estatuto não fala em advocacia federal, e sim no direito de exercer a profissão em todo o território nacional:

Art. 7º São direitos do advogado:

I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

A capacidade postulatória decorre da inscrição regular na OAB, conforme o art. 103 do CPC.

A organização da Ordem, porém, é federativa, e cada Conselho Seccional tem jurisdição sobre o respectivo território, nos termos dos arts. 44 e 45, § 2º, do Estatuto.

É no encontro entre o direito de atuação nacional e essa estrutura territorial que a inscrição suplementar se situa.

Processo eletrônico e o critério territorial

Desde 1º de março de 2022, a Resolução CNJ nº 420/2021 veda o recebimento e a distribuição de casos novos em meio físico em todos os tribunais, à exceção do STF, ressalvadas a impossibilidade técnica eventual e a urgência comprovada.

Segundo o CNJ, apenas 0,4% dos processos novos ingressaram em meio físico em 2023.

O art. 193 do CPC admite que os atos processuais sejam total ou parcialmente digitais.

A própria OAB reconheceu, em nota oficial de 19 de outubro de 2026, a necessidade de adequar as regras ao avanço do processo eletrônico e das audiências por videoconferência.

A dimensão do tema aparece no Quadro da Advocacia, que registrava, em 24 de outubro de 2026, 105.736 inscrições suplementares para 1.513.559 advogados, proporção próxima de 7%.

Atualizações de 2026: o que está em andamento

Conselho Federal cria grupo de trabalho

Em 19 de outubro de 2026, a OAB SP defendeu, na sessão plenária do Conselho Federal, o fim da inscrição suplementar e a revisão do modelo de cobrança, conforme divulgou a seccional.

No mesmo dia, o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais aprovou a criação de um grupo de trabalho, coordenado pelo vice-presidente nacional da OAB, Felipe Sarmento, com prazo de 30 dias para apresentar alternativas.

Segundo a nota do Conselho Federal, o grupo vai examinar:

• Critérios de exigência baseados na atuação efetiva do advogado em cada estado.
• A diferença entre atividade eventual e presença profissional habitual.
• Regras de transição que garantam segurança jurídica à advocacia.
• A preservação dos serviços das seccionais e a distribuição transparente dos recursos, considerando os custos e os serviços efetivamente prestados por cada uma.

As conclusões serão submetidas ao Conselho Pleno da OAB.

Projetos de lei na Câmara

O projeto principal é o PL 1.059/2023, da deputada Fernanda Pessoa, que trata da revogação da limitação ao exercício da advocacia em todo o território nacional.

Estão apensados a ele os PLs 1.817/2023, 4.213/2024 e 4.363/2024, que eliminam a exigência.

Também está apensado o PL 3.418/2023, do deputado Rubens Pereira Júnior, que amplia o número de causas admitidas fora da seccional de inscrição.

Na Comissão de Constituição e Justiça, o então relator, deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer em março de 2024 pela aprovação dos PLs 1.059/2023 e 1.817/2023, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.418/2023.

Após o apensamento do PL 4.213/2024, o relator apresentou novo parecer em dezembro de 2024, que também não chegou a ser votado.

Como o relator deixou a comissão em 31 de janeiro de 2025, o projeto aguarda a designação de novo relator.

A proposta está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, o que, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição, dispensa o Plenário, salvo recurso de um décimo dos membros da Casa.

Em 19 de outubro de 2026, o deputado Delegado Palumbo apresentou o PL 5.595/2026, que extingue a obrigatoriedade e assegura o exercício da advocacia em todo o país mediante inscrição única.

Na mesma data, o deputado Kim Kataguiri apresentou o PL 5.608/2026, que dispensa a suplementar para quem atua em processos fora da jurisdição da seccional em que está inscrito.

Até 24 de outubro, os dois novos projetos constavam apenas como apresentados, ainda sem despacho às comissões.

Programas de regularização nas seccionais

Enquanto a mudança não chega, algumas seccionais intensificaram a fiscalização e a cobrança.

A Resolução nº 05/2026 da OAB SP instituiu programa para identificar advogados com mais de cinco intervenções judiciais efetivas no estado e criou a figura da "inscrição suplementar identificada".

A norma paulista exclui da contagem a simples indicação do nome em procuração, substabelecimento ou cadastro nos sistemas eletrônicos, mas adota a contagem cumulativa das causas ao longo dos anos civis.

Segundo a OAB SP, as notificações começaram em agosto de 2026 e são enviadas por empresa contratada pela seccional.

A OAB do Piauí instituiu programa de cobrança semelhante por meio da Resolução nº 19/2025.

No plano nacional, o Conselho Federal incluiu em abril de 2026 o § 6º no art. 56 do Regulamento Geral, que trata da receita obtida por meio de serviços externos:

§ 6º Dos valores recebidos a título de inscrições suplementares, quando decorrentes de prestação de serviços externos, visando ao cumprimento do disposto no art. 10, § 2º, da Lei n. 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), poderá ser deduzido da respectiva base de cálculo o custo administrativo diretamente relacionado a seu processamento e gestão, sem prejuízo da obrigatória observância dos percentuais definidos nos incisos I a IV deste artigo.

Argumentos pelo fim da exigência

Quem defende a extinção ou a flexibilização da regra costuma apontar:

• Custo cumulativo, pois cada suplementar gera nova anuidade, sem o teto da Lei nº 12.514/2011, afastado para a OAB pelo STF, e o valor fixo pesa proporcionalmente mais para quem fatura menos.
• Critério defasado, uma vez que, para a OAB SP, a regra perdeu sentido na advocacia digital, em que o processo dispensa presença física no estado.
• Ausência de contrapartida, já que, para o ex-presidente da OAB SP Luiz Flávio D'Urso, atuar em outro estado já exigiu a estrutura da seccional local, o que deixou de ocorrer, conforme noticiou o Migalhas.
• Fiscalização independente da inscrição, porque o art. 70 do Estatuto atribui o poder disciplinar ao Conselho Seccional em cuja base territorial ocorreu a infração.
• Liberdade profissional, com base no art. 5º, XIII, da Constituição, fundamento de críticas à proporcionalidade da exigência, como em artigo publicado no Conjur.
• Insegurança nos critérios, diante de cobranças baseadas apenas em procurações, relatadas pela OAB SP, e da contagem cumulativa, em tensão com a expressão "por ano" do Estatuto.

Argumentos pela manutenção ou por um novo modelo

Do outro lado, quem defende a exigência, ou sua revisão sem extinção, costuma destacar:

• Estrutura federativa, já que a suplementar vincula o advogado à seccional em que atua com habitualidade, e não apenas àquela do seu domicílio profissional.
• Financiamento de serviços locais, como fiscalização profissional, defesa de prerrogativas, capacitação e atendimento no interior, pontos enfatizados pelo Conselho Federal.
• Reflexo na assistência, pois o art. 62, § 5º, do Estatuto destina à Caixa de Assistência dos Advogados metade da receita das anuidades da seccional, após as deduções obrigatórias.
• Isonomia, fundamento expresso da resolução paulista, que também menciona a proteção da receita institucional da seccional.
• Realidade regional, já que o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou a advocacia do interior e das comarcas menores e afirmou que modernização e proteção regional não se opõem.

Atualizações jurisprudenciais

No Acórdão 2090376 do TJDFT, processo 0710138-12.2025.8.07.0010, relator José Firmo Reis Soub, o tribunal afirmou que a ausência de inscrição suplementar não compromete a capacidade postulatória do advogado regularmente inscrito.

Para o colegiado, a falta configura infração administrativa, mas não invalida os atos processuais, conforme a jurisprudência do próprio TJDFT e do STJ.

O mesmo julgado reconheceu litigância predatória no ajuizamento simultâneo de ações com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, sem justificativa plausível, e admitiu a extinção do feito por esse fundamento.

No plano financeiro, o STF fixou no Tema 1.180 da repercussão geral, em julgamento virtual concluído em 13 de fevereiro de 2026, a seguinte tese:

1. O art. 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade aos diversos Conselhos Profissionais, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil.

2. A fixação e cobrança das contribuições anuais de advogados são regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), pois a Ordem dos Advogados do Brasil possui finalidade institucional, além das corporativas, uma vez que a advocacia é indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido sua “categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro”, por exercer “um serviço público independente

O item 2 da tese submete a fixação e a cobrança das anuidades dos advogados ao Estatuto da OAB, em razão da finalidade institucional da Ordem.

Rejeitados os embargos de declaração em março de 2026, o processo transitou em julgado em 17 de abril, e o andamento oficial não registra modulação de efeitos.

O que fazer enquanto a regra não muda

• Controle, por seccional e por ano, as causas em que houve intervenção judicial efetiva.
• Documente os atos efetivamente praticados em cada processo, o que facilita demonstrar as exclusões previstas no Provimento nº 178/2017.
• Ao receber notificação de programa de regularização, confira a autenticidade do remetente, o período abrangido, o critério de contagem, as exclusões previstas e o prazo de contestação.
• Se o processo for extinto apenas pela falta de inscrição suplementar, avalie o recurso cabível com base na jurisprudência que preserva a validade dos atos.

Perguntas frequentes

A inscrição suplementar da OAB acabou em 2026?

Não, a exigência do art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia continua em vigor, e as propostas de mudança ainda tramitam na Câmara dos Deputados e no Conselho Federal da OAB.

Quantos processos posso ter em outro estado sem inscrição suplementar?

Pela regra atual, até cinco causas por ano com intervenção judicial efetiva em cada seccional diversa da principal, sem contar os processos em que o nome apenas consta da procuração.

Em São Paulo, porém, o programa de regularização adota contagem cumulativa ao longo dos anos, e não por ano civil isolado.

Quem atua só pelo processo eletrônico também precisa da inscrição suplementar?

As normas vigentes não preveem exceção para a atuação exclusivamente eletrônica, embora parte da advocacia sustente que a tramitação digital não equivale a exercer a profissão no território de outra seccional.

Sem a inscrição suplementar, meus atos no processo são nulos?

Em julgado recente do TJDFT, apoiado na jurisprudência do STJ, a falta não invalidou os atos do advogado regularmente inscrito.

O advogado, porém, continua sujeito às providências administrativas e disciplinares da OAB.

Quanto custa a inscrição suplementar?

O valor é fixado por cada Conselho Seccional, nos termos do art. 58, IX, do Estatuto.

O Provimento nº 232/2025 fixou piso de R$ 1.050,00 para as anuidades a partir de 2026, com implementação integral até janeiro de 2028, mas não trata especificamente da suplementar.

A OAB pode acabar com a inscrição suplementar sem uma lei?

Não, porque a exigência está em lei federal, e as condições para o exercício de profissões são matéria de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição.

O Conselho Federal pode, porém, ajustar critérios por meio do Regulamento Geral e de provimentos, com base no art. 54, V, do Estatuto, sempre dentro dos limites da lei.

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Conclusão

A inscrição suplementar não acabou, mas sua revisão entrou formalmente na pauta do Conselho Federal da OAB e da Câmara dos Deputados.

Os próximos marcos são as propostas do grupo de trabalho, com prazo de 30 dias contado de 19 de outubro, a distribuição dos novos projetos e a designação de relator para o PL 1.059/2023.

Até lá, a orientação prudente é cumprir a regra vigente, documentar a contagem de causas e acompanhar as normas da seccional em que se atua.