Modelo de Resposta a Impugnação ao Cumprimento de Sentença | Astreintes | Parte manifesta acerca da impugnação da ré, demonstrando que a mesma levou três anos para fornecer a energia elétrica, sendo devida a multa requerida.
A ausência de provas impede a concessão de tutela em obrigação de fazer?
Sim. Quando se trata de pedido de tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, como nos casos de fornecimento de energia elétrica em imóvel rural, a ausência de elementos mínimos probatórios afasta os requisitos legais da medida. A urgência alegada precisa estar minimamente respaldada em prova documental e elementos objetivos — caso contrário, o entendimento predominante é de que o pedido deve aguardar instrução probatória mais ampla.
Exemplo disso foi o recente julgado do TJTO:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. A parte agravante, há três anos, requer a ligação de energia na Serra do Lajeado, nos endereços indicados na petição inicial. Contudo, conforme a própria parte autora alega, a concessionária se recusa a fornecer energia em razão de ordem judicial. 2. A situação fática se estende há três anos, não restando configurada a presença do perigo da demora, tampouco foi demonstrada a probabilidade do direito, ante a ausência de provas robustas, havendo necessidade de melhor instrução processual sobre o tema. 3. Recurso conhecido e improvido.
(TJTO, Agravo de Instrumento, 0009762-61.2023.8.27.2700, Rel. Helvécio De Brito Maia Neto, julgado em 13/09/2023)
A impugnação por excesso de execução exige decisão fundamentada?
Sim. O reconhecimento ou rejeição do excesso de execução exige análise fundamentada dos argumentos e documentos apresentados.
Quando o magistrado ignora alegações relevantes do executado, como a incidência indevida de multa ou o desrespeito à súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, incorre em decisão citra petita, sujeita à nulidade parcial:
SÚMULA N. 410, SJT. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
A jurisprudência reconhece esse vício ao deixar de apreciar o ponto central da manifestação do executado:
PROCESSUAL CIVIL. IMEDIATA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO ESTARIA NO ROL DO ART. 525, § 1º, DO CPC. TEMA LIGADO À INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 410 DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NÃO EXAMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO CITRA PETITA. PARCIAL NULIDADE DECLARADA. Decisão parcialmente declarada como nula e agravo parcialmente provido.
(TJSP, Agravo de Instrumento, 2121699-84.2024.8.26.0000, Rel. Almeida Sampaio, julgado em 24/07/2024)
É possível discutir astreintes em sede de impugnação ao cumprimento de sentença?
Sim, desde que a discussão seja objetiva e bem delimitada. A multa por descumprimento de ordem judicial (astreinte) tem natureza jurídica de medida coercitiva e não se confunde com a obrigação principal.
Por isso, cabe ao juízo examinar com atenção os limites dessa exigência, inclusive para fins de revisão ou limitação quando houver excesso.
A linha de defesa pode seguir dois eixos:
- Questionamento sobre a proporcionalidade da multa aplicada;
- Verificação da adequação da sanção frente à conduta real do devedor.
Se demonstrado o enriquecimento sem causa do credor, o juízo poderá reduzir o valor ou extinguir a obrigação.
O papel do advogado aqui é técnico: delimitar os parâmetros da multa à luz do que foi efetivamente descumprido, sem admitir que ela se torne fonte de vantagem indevida no processo.
O prazo da impugnação pode ser reaberto por ausência de intimação pessoal?
Sim. Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ou quando há previsão legal de ciência direta ao réu, a ausência de intimação pessoal pela via correta — geralmente pela procuradoria — pode resultar em nulidade de todos os atos subsequentes. Isso porque o prazo para apresentar resposta à impugnação só se inicia com intimação válida, nos termos do CPC.
Esse vício compromete a legalidade do trâmite e pode atingir inclusive processos fundados em título judicial, nos quais a exigência da intimação pessoal é condição para que o poder judiciário possa exigir a resposta formal do executado.
Quando ignorado, o erro deve ser apontado de imediato, inclusive por meio de exceção de pré-executividade.
É possível discutir cláusula de contrato em execução fundada em título executivo extrajudicial?
Sim, desde que a controvérsia diga respeito ao título que embasa a execução. Ainda que o código de processo civil limite a discussão no cumprimento de sentença, no caso de título executivo extrajudicial, é cabível a análise do direito material vinculado à origem da dívida, como juros abusivos, capitalização ilegal ou cláusula nula.
O advogado deve instruir a impugnação com os documentos que demonstrem a causa da nulidade ou a desproporcionalidade da quantia cobrada.
O tribunal de justiça poderá reavaliar os parâmetros fixados no processo de origem, com base no artigo 525 do CPC, sem violar a coisa julgada quando o vício for intrínseco ao título.
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
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