Direito do Consumidor

[Modelo] de Resposta à Impugnação de Execução | Multa por Descumprimento de Decisão Judicial

Resumo com Inteligência Artificial

Resposta à impugnação à execução, alegando que a impugnação é protelatória e sem fundamentos. Alega que a multa de 100% sobre o valor de R$ 8.083,96 deve ser mantida, pois a impugnante não cumpriu decisão judicial anterior. Requer o prosseguimento da execução.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO do undefined juizado especial civel DA COMARCA DE undefined/undefined

 

 

Processo nº: Número do Processo

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face do Razão Social, também já qualificada, por intermédio de seu advogado, ao final assinado, em atendimento ao despacho de f. 286, vem, tempestivamente, oferecer

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

ofertada em f. 278-282.  

 

 

1- A presente impugnação é notoriamente protelatória e infundada, uma vez que não traz um fundamento jurídico sequer, estando seus argumentos baseados tão somente num forçado desejo interpretativo da Impugnante em relação aos fatos e diante disso não decorrendo um pedido possível do asseverado pela lei, doutrina ou jurisprudência.

 

2- Diante do exposto, estando a Impugnação no seu mérito totalmente improcedente, já que desprovida de fundamentos fáticos e jurídicos, requer que seja a presente, reconhecida por este juízo como manifestamente protelatória. 

 

3- A Impugnante se insurge contra o valor de R$ 8.083,96, alegando que a sentença não fixou multa por descumprimento de obrigação e que não foi arbitrada multa em sede de execução. No entanto, os argumentos alinhavados em sede de Impugnação não merecem prosperar. Vejamos a sentença proferida nos autos do processo em questão: 

 

Informação Omitida

 

4- O item (1) da sentença é preclaro no sentido de que a Impugnante deveria proceder ao cancelamento do TOI nos exatos termos da decisão de f. 56.

 

5- Na referida decisão de f. 56, o ilustre magistrado, acertadamente, compara a fatura de janeiro de …

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