Direito do Consumidor

[Modelo] de Impugnação ao Cumprimento de Sentença | Excesso de Execução e Cálculos Divergentes

Resumo com Inteligência Artificial

A parte impugna o cumprimento de sentença alegando excesso de execução, com cálculos divergentes do acordado. O valor correto do débito é de R$ 98.802,99, enquanto o credor solicita R$ 148.671,43. Requer a intimação do impugnado, a procedência da impugnação e a condenação em custas e honorários.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF

 

 

 

 

 

PROCESSO N° Número do Processo

                                  

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão,Inserir RG , cadastrado no Inserir CPF, com endereço profissional na Inserir Endereço, por seus advogados signatários, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 525 do NCPC, apresentar

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos seguintes termos:

I-DA DESCONFORMIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR: EXCESSO DE EXECUÇÃO

O executado foi intimado para cumprimento voluntário da sentença, na forma do despacho de fl. 53.

 

Entretanto, evidente a ocorrência de excesso de execução, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença está sendo processada por valor diverso daquele constante no termo de acordo de fl. 39, no qual restou ajustado o seguinte:

 

[...] proposta a conciliação resultou exitosa nos seguintes termos: as partes concordam que o executado pagara o valor de R$ 120.000,00 em três parcelas iguais e sucessivas de R$ 40.000,00, a vencer em 30/05/17, 30/05/18 e 30/05/19, a serem pagos diretamente na empresa exequente, mediante recibo. Para tanto, as partes dão integral quitação a todo e qualquer valor oriundos dos processos de nº Informação Omitida, Informação Omitida, Informação Omitida.  A seguir pela Juíza foi dito que diante do acordo feito entre as partes HOMOLOGO e julgo EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, III, b do NCPC. Acoste-se cópia da presente nos autos de nº Informação Omitida, Informação Omitida, Informação Omitida. Suspendo a exigibilidade de custas em razão de AJG, que ora defiro ao executado, honorários serão pagos pelas partes. Publique-se. Registre-se. Presentes intimados. Cumpra-se. [...

 

Destarte, nos termos da planilha em anexo, o valor …

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