Modelo de Recurso de Trânsito | Estacionar em Lugar Proibido | Recurso administrativo contra auto de infração de trânsito por suposto estacionamento em vaga de carga e descarga, alegando irregularidades na notificação e na sinalização.
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença pode levar ao não conhecimento do recurso em casos de multas de trânsito?
Esse é um ponto que pega muitos advogados de surpresa, especialmente quando a defesa se limita a repetir alegações genéricas sem enfrentar de forma direta a decisão atacada. O TJSP foi categórico ao aplicar o princípio da dialeticidade:
Apelação Cível – Multas de trânsito – Infrações por estacionar em local/horário proibido especificamente por sinalização e por não identificação do condutor infrator – Alegação de que presta serviços à Enel em atividades de utilidade pública e emergência e não podem ter limitação em estacionar – Sentença de procedência – Ausência de impugnação quanto aos fundamentos da r. sentença – Art. 1.010, III do CPC – Ofensa ao Princípio da Dialeticidade – Inadmissibilidade – Recurso não conhecido.
TJSP; Apelação Cível 1014990-96.2024.8.26.0564; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025.
Na prática, o advogado deve estruturar a contestação escrita de forma a rebater cada argumento exposto na decisão, lembrando que a JARI e o CETRAN também exigem esse cuidado nos recursos administrativos.
O prazo é curto, e a pessoa jurídica transportadora ou o proprietário do veículo precisa reunir documentos, identificar o condutor quando cabível e elaborar um requerimento fundamentado. Esse atendimento técnico evita que a defesa seja tida como mera repetição, preservando o contraditório e o direito de ver a decisão revista no órgão superior.
Como demonstrar a inexistência de nexo causal em acidentes envolvendo veículos estacionados, para afastar a imposição de responsabilidade?
Muitos processos de trânsito discutem não só a multa, mas também indenizações decorrentes de colisões. O TJPR analisou situação em que o caminhão estava parado em local permitido, e o veículo dos requerentes acabou batendo na traseira ao tentar evitar abalroamento frontal. A decisão foi clara ao reformar a sentença:
RECURSOS INOMINADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DA PRIMEIRA REQUERIDA ESTACIONADO/PARADO. VEÍCULO DOS REQUERENTES QUE ATINGIRAM A TRASEIRA DO CAMINHÃO, A FIM DE EVITAR ABALROAMENTO FRONTAL NA ULTRAPASSAGEM. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO DE ESTACIONAR OU PERMANECER PARADO NO LOCAL. UMA FAIXA DE IDA E DE VOLTA. RUA SEM ESQUINAS, LOCAL COM INDICAÇÃO DE PROIBIÇÃO ULTRAPASSAGEM QUE NÃO TORNA O LOCAL PROIBIDO DE ESTACIONAR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
TJPR, 0003992-77.2021.8.16.0109, Procedimento do Juizado Especial Cível, Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais, 1ª TURMA RECURSAL, Julgado em 08/07/2023, Publicado em 18/07/2023.
Aqui, a estratégia do advogado é munir-se de documentos como fotos, croquis e consultas ao sistema de sinalização viária, além de depoimentos que confirmem a possibilidade de parada no local.
O requerente precisa expor em autos, de forma clara, que o condutor do outro veículo tinha total acesso à via e ciência das condições de tráfego, afastando a possibilidade de atribuir culpa ao transportador. Esse tipo de defesa, quando bem instruída com material comprobatório, reforça a validade da contestação e a possibilidade de ver reconhecida a improcedência do processo.
O recurso protocolado nos Correios assegura análise pelo Conselho Estadual de Trânsito?
Esse detalhe é processualmente relevante porque muitos motoristas, ao receberem a penalidade de cassação da CNH, encaminham recurso via correios, mas se deparam com decisões que tentam desconsiderar esse ato como válido.
O TJSP já enfrentou situação semelhante, deixando claro que o envio tempestivo torna legítima a tramitação no órgão administrativo competente:
REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir. Hipótese em que o impetrante interpôs tempestivamente o recurso administrativo ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) protocolizado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Via administrativa não esgotada. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário não provido.
TJSP; Remessa Necessária Cível 1029298-21.2024.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025.
Na prática, o advogado pode organizar a defesa instruindo o recurso com documento que comprove o protocolo nos prazos legais, assinado pelo condutor ou procurador.
Vale reforçar que um escrito bem estruturado, contendo advertência sobre eventual violação ao contraditório, assegura que o conselho estadual de trânsito analise o objeto do recurso.
É útil também orientar o cliente a manter contato com o órgão para consulta processual, confirmando que a assinatura digital ou física foi validada.
Esse cuidado garante que a conta do prazo não seja perdida e que o embarcador ou proprietário do veículo não seja surpreendido por alegações de intempestividade.
Mais modelos jurídicos
Modelo de recurso de multa por não receber a notificação no prazo de 30 dias.
Modelo de recurso de multa por via mal sinalizada.
Modelo de recurso de multa por passageiro sem cinto de segurança.
Modelo de recurso de multa por dirigir sem uso de lentes corretivas.
Modelo de recurso de multa, conversão de multa em advertência.
Caso precise de algum modelo específico que não tenha encontrado em nosso site? Mande um e-mail pra gente!
Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL para advogados!
