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Recorrente busca o cancelamento de AIT por alegar irregularidade na sinalização. Argumenta que estacionou apenas para desembarque e que não havia placas adequadas no local, configurando erro na autuação, conforme o Art. 90 do CTB.
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Entrar em contatoPara anular um auto de infração por estacionamento irregular, é necessário demonstrar que não havia sinalização adequada no local, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Argumente que a sinalização era insuficiente ou incorreta, como no caso de placas ausentes ou divergentes.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF
( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR
( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO
(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR
NOME: Nome Completo
Endereço: Inserir Endereço
NOME: Nome Completo
Endereço: Inserir Endereço
Placa do veículo: Informação Omitida
Número do AIT: Informação Omitida
Data: Data
Hora: Informação Omitida
Local: Informação Omitida
Código de Processamento da Infração: Informação Omitida
O veículo acima descrito foi autuado na data e local acima descriminados, por infração ao Art. 181 XVII do CTB –ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO.
Entretanto, no dia e horário da alegada infração, o recorrente tinha PARADO o veículo apenas o tempo suficiente para descer uma pessoa, sem que com se configurasse um estacionamento.
ANEXO I DO CTB
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
ESTACIONAMENTO:imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque e desembarque de passageiros. (grifo nosso)
Além da exposição acima, há que se verificar que o Agente de Trânsito lavrou o auto de infração tendo como justificava a alegação da existência de placa ou placas de sinalização do tipo R6b, mas NÃO é o que ocorre no local.
Verifica-se que no lado de numera…
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Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionamento é a imobilização do veículo por tempo superior ao necessário para embarque e desembarque de passageiros.
Se a sinalização no local estiver apagada ou insuficiente, é possível argumentar que isso invalida o auto de infração, conforme o Artigo 90 do CTB. A falta ou inadequação da sinalização pode ser um motivo para solicitar o cancelamento da penalidade.
Verificar a sinalização no local da infração é crucial, pois uma sinalização incorreta ou insuficiente pode ser usada como argumento para invalidar o auto de infração. A presença de sinais divergentes ou ausentes no local pode fundamentar um recurso administrativo.
Para formular um recurso administrativo contra uma multa de trânsito, é importante coletar evidências que suportem seu argumento, como fotos do local e da sinalização. Em seguida, redija uma defesa explicando por que a infração deve ser anulada, citando as leis relevantes do CTB.
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