Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF
( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR
( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO
(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR
1) CONDUTOR
NOME: Nome Completo
Endereço: Inserir Endereço
2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
NOME: Nome Completo
Endereço: Inserir Endereço
Placa do veículo: Informação Omitida
3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)
Número do AIT: Informação Omitida
Data: Data
Hora: Informação Omitida
Local: Informação Omitida
Código de Processamento da Infração: Informação Omitida
I - DOS FATOS E DO DIREITO
O veículo acima descrito foi autuado na data e local acima descriminados, por infração ao Art. 181 XVII do CTB –ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO.
Entretanto, no dia e horário da alegada infração, o recorrente tinha PARADO o veículo apenas o tempo suficiente para descer uma pessoa, sem que com se configurasse um estacionamento.
ANEXO I DO CTB
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
ESTACIONAMENTO:imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque e desembarque de passageiros. (grifo nosso)
Além da exposição acima, há que se verificar que o Agente de Trânsito lavrou o auto de infração tendo como justificava a alegação da existência de placa ou placas de sinalização do tipo R6b, mas NÃO é o que ocorre no local.
Verifica-se que no lado de numera…
