Quais provas são importantes para anular uma multa de trânsito por erro de placa?

Provas importantes incluem imagens do veículo, filmagens obtidas com o DETRAN, e documentos que mostrem inconsistências na autuação, como diferenças nas características do veículo autuado e o do proprietário.

Quando um Auto de Infração de Trânsito é considerado inconsistente ou irregular?

Um Auto de Infração é considerado inconsistente ou irregular se houver erros na identificação do veículo ou do condutor, preenchimento incorreto do AIT, falta de notificação adequada ou falhas no processo administrativo.

Qual a importância do advogado no recurso administrativo de multa de trânsito?

O advogado é crucial para garantir que o processo administrativo ocorra corretamente e que os direitos do condutor sejam respeitados, além de ajudar na elaboração da defesa e na identificação de erros no auto de infração.

O que fazer se a placa do veículo foi clonada?

Se houver suspeita de clonagem de placa, é recomendável registrar um boletim de ocorrência para formalizar o problema e evitar futuras autuações indevidas, além de reunir provas para contestar a multa.

Qual é o fundamento legal para anular uma multa por erro na placa do veículo?

O fundamento legal está no artigo 281, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97 (CTB), que determina o arquivamento do Auto de Infração se ele apresentar irregularidades, como a placa informada não corresponder ao veículo do proprietário.

Direito de Trânsito

Modelo de Recurso | Multa | Placa Errada | Administrativo | 2025

Q: Como recorrer de multa com placa errada?

Para recorrer de uma multa aplicada com erro na placa, o condutor deve apresentar uma defesa prévia ao órgão autuador com provas que demonstrem a falha, como imagens do veículo e filmagens do DETRAN. Se a defesa for indeferida, é possível recorrer à JARI e ao CETRAN.

Recurso administrativo para anulação de multa devido a erro na placa do veículo. O recorrente prova, com filmagens do DETRAN, que o veículo autuado não lhe pertence, configurando inconsistência no Auto de Infração, conforme o art. 281 do CTB. Solicita o cancelamento da penalidade.

Atualizado02 dez 2025

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francisco das chagas mesquita dutra juniorAdvogado Especialista

Como recorrer de multa com placa errada?

Para recorrer de uma multa aplicada com erro na placa, é essencial seguir um processo administrativo bem estruturado, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em provas que comprovem a falha na identificação do veículo. O advogado deve orientar o condutor da seguinte forma:

Defesa Prévia: O primeiro passo é apresentar a defesa diretamente ao órgão autuador, dentro do prazo indicado na notificação. Nesse momento, devem ser anexadas provas como imagens do veículo, filmagens do DETRAN e documentos que evidenciem a inconsistência na autuação.
Fundamentação legal: O artigo 281, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97 (CTB) determina que um Auto de Infração de Trânsito (AIT) deve ser arquivado caso apresente irregularidades. Se a placa informada não corresponde ao veículo do proprietário, a infração deve ser anulada.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

§ 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;
Recurso em instâncias superiores: Se a defesa prévia for indeferida, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, em última instância, ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Registro de Boletim de Ocorrência: Se houver indícios de clonagem de placas, é recomendável registrar um boletim de ocorrência para formalizar o problema e evitar futuras autuações indevidas.

A atuação do advogado é crucial para garantir que o processo administrativo transcorra corretamente e que o direito do condutor seja respeitado.

Quando o Auto de Infração é considerado inconsistente ou irregular?

Um Auto de Infração de Trânsito (AIT) é considerado inconsistente ou irregular quando apresenta erros que comprometem sua validade e impossibilitam a imposição da penalidade.

Assim, os principais casos incluem:

Erro na identificação do veículo ou do condutor: Se a placa estiver incorreta ou se o proprietário não for o real infrator, a autuação deve ser anulada.
Preenchimento incorreto do AIT: Informações incompletas, como ausência do local da infração, horário impreciso ou dados divergentes, tornam o auto inválido.
Falta de notificação adequada: O CTB exige que o condutor seja notificado dentro dos prazos legais. Se a notificação for enviada com atraso ou não for comprovadamente recebida, a infração pode ser questionada.
Inobservância do processo administrativo: Se a autoridade de trânsito não respeitar o direito de defesa ou cometer falhas procedimentais, o AIT pode ser anulado.

O advogado deve sempre analisar a documentação com atenção e, caso encontre qualquer irregularidade, impugnar o auto de infração, garantindo que o condutor não seja penalizado indevidamente.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Informação Omitida

Endereço: Informação Omitida

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Vossa Senhoria

Endereço: Inserir Endereço

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Código de Processamento da infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Art. 167 - CTB - Não usar cinto de

segurança.

I - DOS FATOS

Ao providenciar o licenciamento do veículo acima identificado, o Recorrente, por ocasião da pesquisa de débitos, foi surpreendido com a informação da existência de multa de trânsito por infração supostamente ocorrida no Município de Informação Omitida, envolvendo o referido automóvel.

Ocorre que o Recorrente reside na cidade de Informação Omitida e o veículo jamais se deslocou até o Município de Informação Omitida, muito menos até o local exato onde consta a autuação.

Inconformado com o fato, o proprietário solicitou ao DETRAN a imagem/cópia do Auto de Infração lavrado pelo policial militar daquela localidade.

De posse do documento de autuação, verifica-se que certamente ocorreu algum equívoco na anotação da placa do infrator, ou, ainda, que se trate de placa clonada, pois a multa acabou incidindo sobre veículo totalmente diverso daquele que efetivamente trafegava no momento da infração.

Conforme comprovado pelo CRLV em anexo, o veículo do Recorrente é um AUTOMÓVEL marca FIAT SPAZIO CLS, ano de fabricação 1984, cor Informação Omitida, placa nº Informação Omitida, enquanto que o veículo autuado, conforme se verifica no Auto de Infração, é um AUTOMÓVEL marca VOLKSWAGEN GOL, cor Informação Omitida, placa Informação Omitida.

Há, portanto, manifesta divergência entre os dados do veículo constantes do CRLV e aqueles lançados no Auto de Infração, o que indica erro material na lavratura do AIT ou utilização indevida de placa idêntica em outro veículo.

Registre-se, ainda, que o veículo do legítimo infrator não foi abordado, conforme anotado pelo próprio agente autuador no rodapé do AIT, o que reforça a necessidade de redobrada cautela na conferência dos dados do veículo.

Diante disso, o Recorrente requer o confronto entre o AIT e o CRLV do veículo de sua propriedade, para comprovar a veracidade das alegações e reconhecer a inconsistência do auto de infração que injustamente lhe foi imputado.

II - DO DIREITO

2.1. Da nulidade do auto de infração por inconsistência dos dados – art. 280 e art. 281, parágra…

I - DOS FATOS

Ocorre que o Recorrente reside na cidade de Informação Omitida e o veículo jamais se deslocou até o Município de Informação Omitida, muito menos até o local exato onde consta a autuação.

Inconformado com o fato, o proprietário solicitou ao DETRAN a imagem/cópia do Auto de Infração lavrado pelo policial militar daquela localidade.

Modelo de Recurso | Multa | Placa Errada | Administrativo | 2025

Sobre este documento

Petição

1) CONDUTOR

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

I - DOS FATOS

II - DO DIREITO

2.1. Da nulidade do auto de infração por inconsistência dos dados – art. 280 e art. 281, parágra…

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