Quais são os passos para apresentar uma defesa prévia?

O primeiro passo é apresentar a defesa prévia ao órgão autuador dentro do prazo indicado na notificação. Inclua imagens e documentos que comprovem o erro na autuação, como filmagens do DETRAN e documentação do veículo.

O que acontece se a defesa prévia for indeferida?

Se a defesa prévia for indeferida, é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, em última instância, ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) para continuar contestando a multa.

Quando um Auto de Infração de Trânsito é considerado inconsistente ou irregular?

Um Auto de Infração é considerado inconsistente ou irregular quando há erros na identificação do veículo, preenchimento incorreto, notificação inadequada ou inobservância do processo administrativo, tornando-o inválido.

Qual é o papel do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro no recurso de multa?

O artigo 281 do CTB determina que um Auto de Infração deve ser arquivado se apresentar inconsistências ou irregularidades. Se a placa informada não corresponder ao veículo do proprietário, a infração deve ser anulada.

Como proceder em caso de indícios de clonagem de placas?

Em caso de indícios de clonagem de placas, recomenda-se registrar um boletim de ocorrência para formalizar o problema e evitar futuras autuações indevidas.

Quais documentos são necessários para comprovar a divergência entre o veículo e o AIT?

Documentos como o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), imagens do veículo, e a microfilmagem do Auto de Infração são essenciais para comprovar a divergência entre o veículo do proprietário e o AIT.

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Direito de Trânsito

Modelo | Recurso | Multa | Placa Errada | Administrativo

Q: Como recorrer de multa com placa errada?

Para recorrer de uma multa com placa errada, comece apresentando uma defesa prévia ao órgão autuador, anexando provas como fotos do veículo e filmagens do DETRAN que demonstrem o erro. Utilize o fundamento legal do artigo 281 do CTB, que prevê o arquivamento do Auto de Infração em caso de irregularidades.

Resumo com Inteligência Artificial

O recurso visa a anulação de um Auto de Infração de Trânsito (AIT) devido a erro na placa do veículo. O proprietário apresenta filmagens do DETRAN que comprovam a divergência entre a placa do seu veículo e a do AIT, requerendo a reavaliação da multa com base no Código de Trânsito Brasileiro.

Atualizado28 fev 2025

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francisco das chagas mesquita dutra juniorAdvogado Especialista

Sobre este documento

Como recorrer de multa com placa errada?

Para recorrer de uma multa aplicada com erro na placa, é essencial seguir um processo administrativo bem estruturado, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em provas que comprovem a falha na identificação do veículo. O advogado deve orientar o condutor da seguinte forma:

Defesa Prévia: O primeiro passo é apresentar a defesa diretamente ao órgão autuador, dentro do prazo indicado na notificação. Nesse momento, devem ser anexadas provas como imagens do veículo, filmagens do DETRAN e documentos que evidenciem a inconsistência na autuação.
Fundamentação legal: O artigo 281, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97 (CTB) determina que um Auto de Infração de Trânsito (AIT) deve ser arquivado caso apresente irregularidades. Se a placa informada não corresponde ao veículo do proprietário, a infração deve ser anulada.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

§ 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;
Recurso em instâncias superiores: Se a defesa prévia for indeferida, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, em última instância, ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Registro de Boletim de Ocorrência: Se houver indícios de clonagem de placas, é recomendável registrar um boletim de ocorrência para formalizar o problema e evitar futuras autuações indevidas.

A atuação do advogado é crucial para garantir que o processo administrativo transcorra corretamente e que o direito do condutor seja respeitado.

Quando o Auto de Infração é considerado inconsistente ou irregular?

Um Auto de Infração de Trânsito (AIT) é considerado inconsistente ou irregular quando apresenta erros que comprometem sua validade e impossibilitam a imposição da penalidade.

Assim, os principais casos incluem:

Erro na identificação do veículo ou do condutor: Se a placa estiver incorreta ou se o proprietário não for o real infrator, a autuação deve ser anulada.
Preenchimento incorreto do AIT: Informações incompletas, como ausência do local da infração, horário impreciso ou dados divergentes, tornam o auto inválido.
Falta de notificação adequada: O CTB exige que o condutor seja notificado dentro dos prazos legais. Se a notificação for enviada com atraso ou não for comprovadamente recebida, a infração pode ser questionada.
Inobservância do processo administrativo: Se a autoridade de trânsito não respeitar o direito de defesa ou cometer falhas procedimentais, o AIT pode ser anulado.

O advogado deve sempre analisar a documentação com atenção e, caso encontre qualquer irregularidade, impugnar o auto de infração, garantindo que o condutor não seja penalizado indevidamente.

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Informação Omitida

Endereço: Informação Omitida

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Vossa Senhoria

Endereço: Inserir Endereço

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Código de Processamento da infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Art. 167 - CTB - Não usar cinto de

segurança.

I - DOS FATOS

Ao providenciar o licenciamento do veículo acima identificado, o recorrente recebeu através da pesquisa de débitos, a informação da existência de Multa de Trânsito por infração ocorrida no Município de SInformação Omitida, envolvendo o referido automóvel. Entretanto, cabível alegar que:

O recorrente reside na cidade de Informação Omitida e o veículo jamais se deslocou para Informação Omitida, principalmente para o local onde consta a autuação.

Inconformado com o fato, o proprietário solicitou ao DETRAN a MICROFILMAGEM do Auto de Infração lavrado pelo Policial Militar daquela Municipalidade.

Em poder do documento de autuação, verifica-se que certamente ocorreu algum engano na anotação da placa do infrator, ou aquela era uma placa adulterada e a multa acabou incidindo no veículo do recorrente.

Requer-se, portanto, ACAREAÇÃO entre o AIT e o CRLV do meu veículo, para COMPROVAR a veracidade das alegações, visto …

I - DOS FATOS

O recorrente reside na cidade de Informação Omitida e o veículo jamais se deslocou para Informação Omitida, principalmente para o local onde consta a autuação.

Inconformado com o fato, o proprietário solicitou ao DETRAN a MICROFILMAGEM do Auto de Infração lavrado pelo Policial Militar daquela Municipalidade.

Requer-se, portanto, ACAREAÇÃO entre o AIT e o CRLV do meu veículo, para COMPROVAR a veracidade das alegações, visto …

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Petição

1) CONDUTOR

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

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