O que é um recurso de multa de trânsito?

Um recurso de multa de trânsito é um documento formal apresentado para contestar uma multa recebida por infração de trânsito. Nele, o motorista pode apresentar argumentos e provas para questionar a validade da multa e solicitar o cancelamento da penalidade.

Como fazer um recurso de multa de trânsito?

Para fazer um recurso de multa de trânsito, é importante identificar o motorista e o veículo, descrever minuciosamente a infração, e apresentar uma argumentação fundamentada com base na lei e em provas, como fotos e testemunhas. É essencial que o recurso seja claro e objetivo.

Qual o prazo para recorrer de uma multa de trânsito?

O prazo para apresentar um recurso de multa de trânsito é de 30 dias, contados a partir do recebimento da notificação de penalidade, conforme o Art. 281-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O que acontece se o órgão de trânsito não notificar o infrator no prazo legal?

Se o órgão de trânsito não notificar o infrator dentro do prazo legal de 180 dias, ocorre a decadência da multa de trânsito, tornando o auto de infração nulo e a penalidade não pode mais ser aplicada.

Posso transferir a multa se eu já vendi o veículo?

Sim, é possível contestar a responsabilidade pela multa se você já vendeu o veículo e não era o condutor no momento da infração. É importante anexar provas, como o Boletim de Ocorrência, que comprovem que o veículo não estava mais sob sua posse.

Quais documentos são necessários para recorrer de uma multa de trânsito?

Os documentos necessários incluem cópia da multa, identificação do motorista (CNH), documentação do veículo (CRLV), e qualquer prova que apoie o recurso, como fotos, vídeos ou testemunhas.

Direito de Trânsito

Modelo de Recurso de Multa de Transito. 2025

Q: Quais argumentos podem ser usados em um recurso de multa de trânsito?

No recurso, pode-se argumentar a ausência de provas da infração, falhas na sinalização viária, erros na identificação do veículo ou do condutor, ou qualquer irregularidade na autuação que comprometa sua validade.

Recurso de multa de trânsito alegando que o veículo não pertence mais ao recorrente, que não era o condutor no momento da infração. Solicita o cancelamento da penalidade e a revogação dos pontos na CNH, fundamentando-se na falta de responsabilidade pela infração e na ausência de elementos que comprovem sua imputação.

Atualizado27 jun 2025

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rafael macedoAdvogado Especialista

Modelo de Recurso de Multa de Transito em razão de infração, considerando que o veículo em questão não pertence mais à parte.

O que é importante conter num recurso de multa de trânsito?

Escrever um recurso de multa de trânsito requer clareza e objetividade. Para tanto, é importante que sejam observados alguns passos, como:

Identificação do motorista: Nome completo, endereço, cópia da CNH, número da placa e documentação do carro (CRLV).
Detalhes da multa: Além da cópia da multa, a infração deve ser descrita minuciosamente, sendo também mencionados data, horário, local e o motivo específico da autuação.
Argumentação: É a parte da fiel descrição do ocorrido, com alegações fundamentadas para que haja o convencimento da autoridade julgadora. Para tanto, utiliza-se da lei e das provas obtidas, como fotos, vídeos e testemunhas.

Em um primeiro momento, é preciso que sejam coletadas as informações contidas na multa em questão para, posteriormente, ser estudada a situação e, assim, prosseguir-se com a argumentação que corrobore o recurso a ser feito.

Entre os argumentos que podem ser utilizados nesse recurso administrativo, estão a ausência de elementos que comprovem a infração, falhas na sinalização viária, erros na identificação do veículo ou condutor, entre outros.

Qual o prazo para se recorrer de uma multa de trânsito?

O prazo para apresentar o recurso de multa de trânsito é de 30 dias, contados do recebimento da notificação de penalidade.

O Art. 281-A, do CTB, ratifica:

Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação.

Quando ocorre a decadência de uma multa de trânsito?

Quando o órgão responsável pela fiscalização não toma as medidas necessárias dentro do prazo legal para lavrar e notificar o infrator sobre a multa aplicada, ocorre a decadência da multa de trânsito.

Assim especifica o art. 282, §6º do CTB:

Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.

[...]

§ 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado:

I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração;

II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa.

§ 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran.

Assim, tem-se que o órgão de trânsito se configura na decadência quando não cumpre o prazo máximo (180 dias) para lavrar o auto de infração e notificar o infrator, resultando na perda do direito de punir o condutor pela infração.

Esse prazo é essencial para garantir a celeridade e a eficiência no processo de aplicação das penalidades de trânsito, assegurando-se também o direito de defesa do infrator.

É importante destacar que, uma vez configurada a decadência, o auto de infração torna-se nulo e não pode mais ser utilizado como fundamento para a aplicação de penalidades ao infrator.

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DETRAN NA CIDADE DE $[processo_cidade] – $[processo_uf]

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N° $[geral_informacao_generica]

Eu, $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97 (CTB), interpor o presente

RECURSO CONTRA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

conforme notificação anexa, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

SÍNTESE DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O Recorrente recebeu em sua residência uma notificação de autuação do DETRAN para o veículo HONDA/CG 150 TITAN ES PRETA, $[geral_informacao_generica] por supostamente ter ultrapassado o limite de velocidade e transitado em velocidade superior a máxima permitida no município de $[geral_informacao_generica]. O valor cobrado na multa é de R$ 195,23.

Acontece que, conforme Boletim de Ocorrência em anexo, o veículo autuado não é mais de propriedade do Recorrente e este não era o condutor do veículo infrator, bem como foi indevidamente autuado.

Não sendo o Recorrente o responsável pela infração tampouco proprietário do veículo não pode este ser responsabilizado indevidamente.

O Requerente é residente da cidade de $[processo_cidade] e não estava na cidade de Icó/CE no dia da ocorrência.

Provavelmente, o atual proprietário do veículo não o transferiu após receber o DUT devidamente assinado e transferido pelo Recorrente. Para assegurar a legitimidade e evitar mais transtornos. Desta forma, requer que seja anulado o ato de infração, com a retirada da pena de multa e da condenação da penalidade de perca de pontos na CNH do Recorrente:

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito

Federal:

[…]

III – executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

E ainda, que:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I – tipificação da infração; II – local, data e hora do cometimento da infração; III – caracteres da placa de identificação do veículo, …

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DETRAN NA CIDADE DE $[processo_cidade] – $[processo_uf]

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N° $[geral_informacao_generica]

RECURSO CONTRA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

conforme notificação anexa, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

SÍNTESE DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Não sendo o Recorrente o responsável pela infração tampouco proprietário do veículo não pode este ser responsabilizado indevidamente.

O Requerente é residente da cidade de $[processo_cidade] e não estava na cidade de Icó/CE no dia da ocorrência.

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito

Federal:

[…]

E ainda, que:

Modelo de Recurso de Multa de Transito. 2025

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