Direito de Trânsito

[Modelo] de Recurso Administrativo | Contestação de Multa de Trânsito por Venda de Veículo

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso administrativo contra multa de trânsito por suposta infração. O recorrente alega que não conduzia o veículo no dia da infração, pois já havia vendido a motocicleta. Requer o cancelamento do processo, fundamentando-se na ausência de responsabilidade e na individualização da pena prevista na Constituição Federal.

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