Petição
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES JULGADORES DA JARI DA $[processo_comarca] - $[processo_uf]
REF.: Processo Administrativo nº $[geral_informacao_generica]
$[parte_autor_qualificacao_completa], tendo recebido, a notificação da decretação de sua revelia no procedimento administrativo, para suspensão da carteira nacional de habilitação – nº $[geral_informacao_generica]– nas categorias AB, e não se conformando a instauração de procedimento administrativo, vem, com o presente, dentro do prazo legal, por meio de seu advogado infra-assinado, apresentar
RECURSO ADMINISTRATIVO
nos termos do artigo 5º, LV da Constituição Federal, nos autos do processo administrativo nº $[processo_numero_cnj], apresentando para tanto, os motivos de fato e de direito a seguir expendidos.
Referido procedimento administrativo foi instaurado para apuração da responsabilidade administrativa da recorrente pelos fatos ocorridos no dia $[geral_data_generica], por volta das 17h46min, na $[geral_informacao_generica], em que $[geral_data_generica], inscrito no CPF sob nº $[parte_autor_cpf] e portador da carteira nacional de habilitação nº $[parte_autor_rg], nas categorias AB, conduzia veículo automotor – a motocicleta marca Honda $[geral_informacao_generica], Azul, ano 2000, placa $[geral_informacao_generica] – com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN (pneu traseiro …
