O que é um recurso administrativo de multa de trânsito?

Um recurso administrativo de multa de trânsito é um pedido formal para revisão de uma penalidade aplicada por infrações de trânsito. Ele é feito quando o motorista ou proprietário do veículo não concorda com a multa ou as circunstâncias que levaram à sua aplicação.

Como fazer um recurso administrativo contra multa de trânsito?

Para fazer um recurso administrativo contra uma multa de trânsito, é necessário apresentar um documento formal à autoridade competente, explicando os motivos pelos quais a multa deve ser revista. O recurso deve ser fundamentado com informações de fato e de direito e ser apresentado dentro do prazo legal.

Qual o prazo para apresentar recurso administrativo de multa de trânsito?

O prazo para apresentar um recurso administrativo de multa de trânsito varia conforme a legislação local, mas geralmente deve ser feito dentro de 30 dias após a notificação da infração. É importante verificar no aviso de infração o prazo exato e as instruções para recorrer.

O que acontece se eu vender um veículo e receber uma multa depois?

Se você vendeu um veículo e recebeu uma multa posteriormente, pode ser possível contestar a infração se provar que não era mais o proprietário na data da infração. É importante ter documentação que comprove a data da venda e notificar as autoridades de trânsito sobre a transferência do veículo.

Quais documentos são necessários para recorrer de uma multa de trânsito?

Para recorrer de uma multa de trânsito, geralmente são necessários documentos como a notificação da infração, a cópia da carteira de habilitação, documentos do veículo, comprovantes de pagamento de taxas, e qualquer evidência documental que suporte o seu recurso, como a autorização para transferência de veículo, se aplicável.

O que diz o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro?

O artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro trata de infrações relacionadas à condução de veículo em desacordo com requisitos técnicos ou regulamentares, como estado de conservação, uso de equipamentos obrigatórios e licenciamento.

Como provar que não estava dirigindo o veículo no momento da infração?

Para provar que não estava dirigindo o veículo no momento da infração, é necessário apresentar evidências, como testemunhas ou documentos, que comprovem a presença de outra pessoa conduzindo o veículo. Documentos que comprovem a venda do veículo ou transferência de propriedade também podem ser úteis.

[Modelo] de Recurso Administrativo | Contestação de Multa de Trânsito por Venda de Veículo

Recurso administrativo contra multa de trânsito por suposta infração. O recorrente alega que não conduzia o veículo no dia da infração, pois já havia vendido a motocicleta. Requer o cancelamento do processo, fundamentando-se na ausência de responsabilidade e na individualização da pena prevista na Constituição Federal.

Atualizado23 ago 2022

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ILUSTRÍSSIMOS SENHORES JULGADORES DA JARI DA $[processo_comarca] - $[processo_uf]

REF.: Processo Administrativo nº $[geral_informacao_generica]

$[parte_autor_qualificacao_completa], tendo recebido, a notificação da decretação de sua revelia no procedimento administrativo, para suspensão da carteira nacional de habilitação – nº $[geral_informacao_generica]– nas categorias AB, e não se conformando a instauração de procedimento administrativo, vem, com o presente, dentro do prazo legal, por meio de seu advogado infra-assinado, apresentar

RECURSO ADMINISTRATIVO

nos termos do artigo 5º, LV da Constituição Federal, nos autos do processo administrativo nº $[processo_numero_cnj], apresentando para tanto, os motivos de fato e de direito a seguir expendidos.

Referido procedimento administrativo foi instaurado para apuração da responsabilidade administrativa da recorrente pelos fatos ocorridos no dia $[geral_data_generica], por volta das 17h46min, na $[geral_informacao_generica], em que $[geral_data_generica], inscrito no CPF sob nº $[parte_autor_cpf] e portador da carteira nacional de habilitação nº $[parte_autor_rg], nas categorias AB, conduzia veículo automotor – a motocicleta marca Honda $[geral_informacao_generica], Azul, ano 2000, placa $[geral_informacao_generica] – com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN (pneu traseiro …

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES JULGADORES DA JARI DA $[processo_comarca] - $[processo_uf]

REF.: Processo Administrativo nº $[geral_informacao_generica]

RECURSO ADMINISTRATIVO

nos termos do artigo 5º, LV da Constituição Federal, nos autos do processo administrativo nº $[processo_numero_cnj], apresentando para tanto, os motivos de fato e de direito a seguir expendidos.

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