Como cancelar um auto de infração de trânsito de veículo vendido?

Para cancelar o auto de infração, é necessário comprovar que o veículo não lhe pertence mais. Isso pode ser feito apresentando documentos que comprovem a venda, como um contrato de compra e venda ou comprovante de transferência.

Qual é o prazo para registrar um veículo em nome do comprador após a venda?

O comprador tem o prazo de 30 dias para registrar o veículo em seu nome após a aquisição, conforme o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro. Caso não o faça, estará infringindo a legislação.

O que fazer se o comprador não registrou o veículo em seu nome?

Se o comprador não registrou o veículo em seu nome, você pode se isentar de responsabilidades comprovando a venda e solicitando o cancelamento de infrações que não lhe dizem respeito.

Qual é a base legal para recorrer de uma infração de trânsito equivocada?

A base legal inclui o artigo 5º, LV da Constituição Federal, que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, além do artigo 5º, XLV, que determina que a pena não pode passar da pessoa do condenado.

Como recorrer administrativamente de uma infração de trânsito?

Para recorrer administrativamente, é necessário protocolar um recurso no órgão de trânsito competente, apresentando documentos que comprovem sua alegação, como comprovante de venda do veículo.

O que acontece se eu não recorrer de um auto de infração de trânsito?

Se você não recorrer, o auto de infração pode ser confirmado, e você será responsável por pagar a multa e por eventuais pontos na carteira, mesmo que não tenha cometido a infração.

Qual é a importância de cumprir o prazo para interpor recurso de trânsito?

Cumprir o prazo é crucial, pois recursos fora do prazo podem ser indeferidos sem análise do mérito, impedindo a correção de possíveis injustiças no auto de infração.

[Modelo] de Recurso Administrativo de Trânsito | Cancelamento por Venda de Veículo

Recurso administrativo para cancelamento de auto de infração. O recorrente argumenta que o veículo já foi vendido em 2011, portanto, não é responsável pela infração cometida por terceiro. Baseia-se no princípio da responsabilidade pessoal e na ausência de conduta própria.

Atualizado18 ago 2022

24visualizações

7downloads

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CETRAN DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO $[processo_estado]

AUTOS DE INFRAÇÃO Nº $[processo_numero_cnj];

$[parte_autor_nome_completo], tendo recebido a notificação de autuação por infração à legislação de trânsito nº $[processo_numero_cnj], vem, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, dentro do prazo legal, interpor

RECURSO ADMINISTRATIVO

nos termos do artigo 5º, LV da Constituição Federal, apresentando para tanto, os motivos de fato e de direito a seguir expendidos:

A mencionada notificação trata-se de fatos ocorridos no dia 16 de maio de 2013, por volta das 09h55min, no Km $[geral_informacao_generica], da Rodovia nº $[geral_informacao_generica], na cidade e comarca de $[processo_comarca].

Segundo consta no auto de infração, pessoa que o recorrente desconhece, conduzia a veículo marca Renault 19 RN, Branco, ano 1996, placa $[geral_informacao_generica] – quando foi abordado dirigindo veículo sem possuir CNH ou Permissão para dirigir (art. 162, I do CTB).

Ocorre, que na data dos fatos, o veículo não pertencia mais ao recorrente, eis que desde o ano de …

RECURSO ADMINISTRATIVO

nos termos do artigo 5º, LV da Constituição Federal, apresentando para tanto, os motivos de fato e de direito a seguir expendidos:

Ocorre, que na data dos fatos, o veículo não pertencia mais ao recorrente, eis que desde o ano de …

[Modelo] de Recurso Administrativo de Trânsito | Cancelamento por Venda de Veículo

Sobre este documento

Petição

RECURSO ADMINISTRATIVO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

RECURSO ADMINISTRATIVO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes