Petição
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CETRAN DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO $[processo_estado]
AUTOS DE INFRAÇÃO Nº $[processo_numero_cnj];
$[parte_autor_nome_completo], tendo recebido a notificação de autuação por infração à legislação de trânsito nº $[processo_numero_cnj], vem, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, dentro do prazo legal, interpor
RECURSO ADMINISTRATIVO
nos termos do artigo 5º, LV da Constituição Federal, apresentando para tanto, os motivos de fato e de direito a seguir expendidos:
A mencionada notificação trata-se de fatos ocorridos no dia 16 de maio de 2013, por volta das 09h55min, no Km $[geral_informacao_generica], da Rodovia nº $[geral_informacao_generica], na cidade e comarca de $[processo_comarca].
Segundo consta no auto de infração, pessoa que o recorrente desconhece, conduzia a veículo marca Renault 19 RN, Branco, ano 1996, placa $[geral_informacao_generica] – quando foi abordado dirigindo veículo sem possuir CNH ou Permissão para dirigir (art. 162, I do CTB).
Ocorre, que na data dos fatos, o veículo não pertencia mais ao recorrente, eis que desde o ano de …
