Como anular um Auto de Infração de Trânsito (AIT) por veículo vendido?

Para anular um AIT por veículo vendido, é necessário comprovar que a venda foi realizada antes da autuação. Documentos como o Certificado de Registro de Veículo (CRV), contrato de venda e comunicação da venda ao DETRAN são essenciais.

O que fazer se o veículo foi autuado após a venda, mas antes da transferência no DETRAN?

Se o veículo foi autuado após a venda, mas ainda estava em processo de transferência, é importante apresentar documentos que comprovem a venda e que a transferência está dentro do prazo legal de 30 dias, como o CRV assinado e contrato de venda.

Qual o prazo para comunicar a venda de um veículo ao DETRAN?

O prazo para comunicar a venda de um veículo ao DETRAN é de 30 dias a partir da data de venda, conforme estabelece a legislação de trânsito. Dentro desse prazo, o antigo proprietário não pode ser responsabilizado por infrações cometidas pelo novo dono.

O que caracteriza a infração de entregar veículo a pessoa sem CNH?

A infração por entregar veículo a pessoa sem CNH ocorre quando alguém permite que um não habilitado conduza o veículo. No entanto, se o veículo já foi vendido, o antigo proprietário pode contestar a infração com provas da venda.

Quais documentos são necessários para contestar uma multa de trânsito após a venda do veículo?

Para contestar uma multa de trânsito após a venda do veículo, é necessário apresentar o CRV assinado, comprovante de comunicação de venda ao DETRAN, e um contrato de venda. Esses documentos demonstram que o veículo não estava mais sob a responsabilidade do antigo proprietário.

[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de AIT por Entrega de Veículo a Condutor sem CNH

Recurso administrativo visando a anulação de Auto de Infração por entregar veículo a condutor sem CNH. O requerente alega que o veículo já pertencia ao infrator no momento da autuação, apresentando provas da venda e da comunicação ao DETRAN dentro do prazo legal.

Atualizado01 abr 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Informação Omitida

Endereço: Informação Omitida

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Artigo 163 I do CTB – ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA QUE NÃO POSSUA C.N.H. OU PERMISSÃO.

I - DOS FATOS E DO DIREITO

O requerente, acima qualificado, EX-PROPRIETÁRIO do automóvel marca FORD ESCORT, placas Informação Omitida, abaixo assinado, requer o CANCELAMENTO DO AIT Nº Informação Omitida, por ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA QUE NÃO POSSUA C.N.H. OU PERMISSÃO, tendo em vista a MANIFESTA INCONSISTÊNCIA DE DADOS, visto não existir a materilidade necessária para se constituir na infração de trânsito acima tipificada, posto que o veículo NÃO mais pertencia a este requerente quando foi autuado, e sim, ao próprio infrator, conforme se comprova através dos documentos acostados (CR e CRLV) .

Antes da autuação, o veículo tinha sido recentemente vendido ao infrator, porém, o CRLV ainda encontrava-se em nome deste requerente, posto que …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Informação Omitida

Endereço: Informação Omitida

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Artigo 163 I do CTB – ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA QUE NÃO POSSUA C.N.H. OU PERMISSÃO.

I - DOS FATOS E DO DIREITO

Antes da autuação, o veículo tinha sido recentemente vendido ao infrator, porém, o CRLV ainda encontrava-se em nome deste requerente, posto que …

[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de AIT por Entrega de Veículo a Condutor sem CNH

Sobre este documento

Petição

1) CONDUTOR

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

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