Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF
( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR
( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO
(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR
1) CONDUTOR
NOME: Informação Omitida
Endereço: Informação Omitida
2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
NOME: Nome Completo
Endereço: Inserir Endereço
Placa do veículo: Informação Omitida
3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)
Número do AIT: Informação Omitida
Data: Data
Hora: Informação Omitida
Local: Informação Omitida
Código de Processamento da Infração: Informação Omitida
Descrição da Infração: Artigo 163 I do CTB – ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA QUE NÃO POSSUA C.N.H. OU PERMISSÃO.
I - DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente, acima qualificado, EX-PROPRIETÁRIO do automóvel marca FORD ESCORT, placas Informação Omitida, abaixo assinado, requer o CANCELAMENTO DO AIT Nº Informação Omitida, por ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA QUE NÃO POSSUA C.N.H. OU PERMISSÃO, tendo em vista a MANIFESTA INCONSISTÊNCIA DE DADOS, visto não existir a materilidade necessária para se constituir na infração de trânsito acima tipificada, posto que o veículo NÃO mais pertencia a este requerente quando foi autuado, e sim, ao próprio infrator, conforme se comprova através dos documentos acostados (CR e CRLV) .
Antes da autuação, o veículo tinha sido recentemente vendido ao infrator, porém, o CRLV ainda encontrava-se em nome deste requerente, posto que …
