Direito de Trânsito

[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de AIT por Irregularidade de Habilitação

Resumo com Inteligência Artificial

O proprietário do veículo recorre da autuação por permitir que condutor sem habilitação dirigisse. Argumenta que a penalidade de entregar a direção a pessoa com CNH cassada é incoerente, pois o condutor nunca teve habilitação. Pede a anulação do Auto de Infração e cancelamento da multa.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN  DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

(   ) DEFESA PRÉVIA   (   ) CONDUTOR 

 

(  ) REQUERENTE   (X) PROPRIETÁRIO

 

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO   (   ) EXPEDIDOR

 

                                                                                  

           

 

1)  CONDUTOR

NOME: Informação Omitida           

 

Endereço: Informação Omitida    

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO 

NOME: Nome Completo          

 

Endereço: Inserir Endereço         

 

Placa do veículo: Informação Omitida        

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida  

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração:  Artigo 163 II do CTB – Entregar Direção a pessoa com CNH ou Permissão cassada.

I - DOS FATOS E DO DIREITO

O requerente, acima qualificado, PROPRIETÁRIO do automóvel marca VOLKSWAGEM tipo Informação Omitida, à época da autuação era conduzido sem autorização deste recorrente por Informação Omitida, condutor esse, NÃO HABILITADO.

 

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