Direito de Trânsito

[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de AIT por Irregularidade de Habilitação

Resumo com Inteligência Artificial

O proprietário do veículo recorre da autuação por permitir que condutor sem habilitação dirigisse. Argumenta que a penalidade de entregar a direção a pessoa com CNH cassada é incoerente, pois o condutor nunca teve habilitação. Pede a anulação do Auto de Infração e cancelamento da multa.

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