[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de AIT por Irregularidade de Habilitação

Entregar direção a pessoa com CNH cassada refere-se a permitir que alguém cujo direito de dirigir foi suspenso ou cassado conduza um veículo, o que é considerado uma infração de trânsito.

Não possuir CNH significa que a pessoa nunca obteve uma habilitação para dirigir. Ter a CNH cassada significa que a pessoa já teve o direito de dirigir, mas esse direito foi revogado devido a infrações graves ou reincidência em infrações.

Sim, é possível recorrer de uma multa por entregar direção a pessoa com CNH cassada, especialmente se o condutor nunca teve uma CNH. O recurso deve apontar a inconsistência no enquadramento da infração.

Para recorrer de um Auto de Infração, é necessário apresentar o auto de infração, documentos pessoais, a defesa prévia devidamente fundamentada e, se possível, evidências que comprovem a inconsistência da autuação.

A administração pública deve garantir que todos os atos sejam baseados na legalidade e moralidade, corrigindo autuações incorretas, mesmo sem a solicitação do interessado, conforme previsto na Constituição.