O que é um Auto de Infração de Trânsito (AIT)?

Um Auto de Infração de Trânsito (AIT) é um documento emitido pela autoridade de trânsito quando se constata uma infração às normas de trânsito, como dirigir sem habilitação ou permitir que alguém sem habilitação dirija.

Como posso anular um Auto de Infração de Trânsito?

Para anular um Auto de Infração de Trânsito, é necessário apresentar um recurso administrativo demostrando que a autuação foi incorreta ou que há inconsistências no enquadramento da infração, como a falta de materialidade do ato infracional.

O que significa entregar direção a pessoa com CNH cassada?

Entregar direção a pessoa com CNH cassada refere-se a permitir que alguém cujo direito de dirigir foi suspenso ou cassado conduza um veículo, o que é considerado uma infração de trânsito.

Qual a diferença entre não possuir CNH e ter CNH cassada?

Não possuir CNH significa que a pessoa nunca obteve uma habilitação para dirigir. Ter a CNH cassada significa que a pessoa já teve o direito de dirigir, mas esse direito foi revogado devido a infrações graves ou reincidência em infrações.

É possível recorrer de uma multa por entregar direção a pessoa com CNH cassada?

Sim, é possível recorrer de uma multa por entregar direção a pessoa com CNH cassada, especialmente se o condutor nunca teve uma CNH. O recurso deve apontar a inconsistência no enquadramento da infração.

Quais documentos são necessários para recorrer de um Auto de Infração?

Para recorrer de um Auto de Infração, é necessário apresentar o auto de infração, documentos pessoais, a defesa prévia devidamente fundamentada e, se possível, evidências que comprovem a inconsistência da autuação.

Qual o papel da administração pública em casos de autuação incorreta?

A administração pública deve garantir que todos os atos sejam baseados na legalidade e moralidade, corrigindo autuações incorretas, mesmo sem a solicitação do interessado, conforme previsto na Constituição.

[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de AIT por Irregularidade de Habilitação

O proprietário do veículo recorre da autuação por permitir que condutor sem habilitação dirigisse. Argumenta que a penalidade de entregar a direção a pessoa com CNH cassada é incoerente, pois o condutor nunca teve habilitação. Pede a anulação do Auto de Infração e cancelamento da multa.

Atualizado01 abr 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Informação Omitida

Endereço: Informação Omitida

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Artigo 163 II do CTB – Entregar Direção a pessoa com CNH ou Permissão cassada.

I - DOS FATOS E DO DIREITO

O requerente, acima qualificado, PROPRIETÁRIO do automóvel marca VOLKSWAGEM tipo Informação Omitida, à época da autuação era conduzido sem autorização deste recorrente por Informação Omitida, condutor esse, NÃO HABILITADO.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Informação Omitida

Endereço: Informação Omitida

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Artigo 163 II do CTB – Entregar Direção a pessoa com CNH ou Permissão cassada.

[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de AIT por Irregularidade de Habilitação

Sobre este documento

Petição

1) CONDUTOR

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

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