Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF
( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR
( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO
(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR
1) CONDUTOR
NOME: Informação Omitida
Endereço: Informação Omitida
2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
NOME: Nome Completo
Endereço: Nome Completo
Placa do veículo: Informação Omitida
3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)
Número do AIT: Informação Omitida
Data: Data
Hora: Informação Omitida
Local: Informação Omitida
Código de Processamento da Infração: Informação Omitida
Descrição da Infração: Art. 163 I do CTB - Entregar a direção a pessoa que não possua C.N.H. ou permissão.
I - DOS FATOS
O requerente, acima qualificado como PROPRIETÁRIO abaixo assinado, é acusado de seu veículo ter cometido infração de trânsito acima citada.
Em sua defesa, aponta a IRREGULARIDADE E NULIDADE DO AIT Informação Omitida em que consta a referida autuação, tendo em vista que, quando estava fora de sua residência, seu irmão adolescente (17 anos) ,acima qualificado como condutor, apossou-se das chaves do veículo e SEM SUA AUTORIZAÇÃO ou de qualquer responsável de sua família, passou a dirigir o veículo na via pública. Na Praça Informação Omitida, foi surpreendido pela Polícia Militar. No ato da fiscalização, seu irmão confessou aos policiais que havia saído com o veículo SEM SUA AUTORIZAÇÃO e que assumia a responsabilidade por seu ato.
Os policiais aceitaram as alegações e tomaram as devidas providências, inclusive, elaborando uma multa por DIRIGIR SEM POSSUIR CNH OU PERMISSÃO, conforme documento anexo.
Não se contesta a imposição de tal penalidade, tanto é que não foi elaborado recurso a respeito.
A autuação por entregar o veículo a pessoa não habilitada foi lavrado ao arrepio da Lei, tendo em vista que para tal feito, o Agente de trânsito ADULTEROU O AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINAL, APÓS TER ELABORADO A AUTUAÇÃO CONTRA SEU IRMÃO.
Comprova-se tal adulteração do DOCUMENTO OFICIAL, a 2ª via original do auto, que …
