Direito de Trânsito

[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de AIT por Condução Habilitada

Resumo com Inteligência Artificial

Parte solicita a anulação de Auto de Infração por erro do agente, pois conduzia o veículo habilitado, e não entregou a direção a pessoa sem CNH. Argumenta que a autuação é inconsistente e carece de amparo legal, pedindo o cancelamento da multa.

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