O que é um AIT e como posso anulá-lo?

Um AIT é um Auto de Infração de Trânsito. Para anulá-lo, é necessário apresentar uma defesa administrativa demonstrando inconsistências ou erros na autuação, como mostrado no exemplo de um veículo conduzido por uma pessoa devidamente habilitada.

Como elaborar uma defesa prévia para anulação de multa por entregar veículo a pessoa sem CNH?

Na defesa prévia, deve-se contestar a autuação demonstrando que a pessoa que conduzia o veículo estava devidamente habilitada. É importante anexar documentos que provem a habilitação do motorista e evidenciar qualquer inconsistência nos dados do auto de infração.

Qual é a base legal para autuação por entregar direção a pessoa sem CNH?

A base legal para essa autuação é o artigo 163 I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê penalidades para quem entrega a direção a pessoas sem CNH ou permissão para dirigir.

Quais documentos devo anexar em uma defesa contra AIT?

Deve-se anexar uma cópia do AIT, documentos que comprovem a habilitação do condutor, e qualquer outro documento que demonstre inconsistências na autuação, como uma cópia da CNH e documentos do veículo.

O que acontece se a defesa prévia contra AIT for aceita?

Se a defesa prévia for aceita, o AIT será cancelado e não haverá penalidades nem pontos na CNH do condutor.

Como comprovar que a autuação por infração de trânsito foi indevida?

É necessário demonstrar, através de documentos e provas, que houve erro na autuação, como no caso de o condutor estar devidamente habilitado, contradizendo o motivo da multa. Anexar cópias de documentos e uma argumentação clara ajuda no processo.

[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de AIT por Condução Habilitada

Parte solicita a anulação de Auto de Infração por erro do agente, pois conduzia o veículo habilitado, e não entregou a direção a pessoa sem CNH. Argumenta que a autuação é inconsistente e carece de amparo legal, pedindo o cancelamento da multa.

Atualizado01 abr 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Artigo 163 I do CTB – ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA QUE NÃO POSSUA C.N.H. OU PERMISSÃO.

I - DOS FATOS E DO DIREITO

A requerente, acima qualificada, ARRENDATARIA do automóvel marca Informação Omitida, placas Informação Omitida, devidamente licenciado e registrado em nome de Informação Omitida, em sua defesa apela pelo CANCELAMENTO DA MULTA tendo em vista a MANIFESTA INCONSISTÊNCIA DE DADOS, por tratar de um erro ou engano do Agente de Trânsito que elaborou o Auto.

Como se verifica através da 2ª …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Artigo 163 I do CTB – ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA QUE NÃO POSSUA C.N.H. OU PERMISSÃO.

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Como se verifica através da 2ª …

[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de AIT por Condução Habilitada

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