Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF
( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR
( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO
(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR
1) CONDUTOR
NOME: Nome Completo
Endereço: Nome Completo
2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
NOME: Nome Completo
Endereço: Nome Completo
Placa do veículo: Informação Omitida
3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)
Número do AIT: Informação Omitida
Data: Data
Hora: Informação Omitida
Local: Informação Omitida
Código de Processamento da Infração: Informação Omitida
Descrição da Infração: Art. 162 - I - DIRIGIR SEM POSSUIR CNH OU PERMISSÃO.
I - DOS FATOS
Orequerente, acima qualificado como proprietário e condutor, abaixo assinado, recebeu em sua residência, através da EBCT, Notificação do DETRAN sobre infração à Legislação de Trânsito, lavrada pela Polícia Militar do Estado, no Município de Informação Omitida, através do AIT Nº [geral_informacao_generica], conforme acima detalhado e em sua defesa alega o seguinte:
a) Trata-se de uma autuação feita em data de Data por dirigir sem estar devidamente habilitado, entretanto, este requerente, conforme se comprova através da cópia da CNH em anexo, é devidamente habilitado desde Data, cujo documento foi expedido por [geral_informacao_generica], através do REGISTRO N.º [geral_informacao_generica], motivo este que já é suficiente para notar irregularidade na autuação.
b) Não obstante tal ocorrência, há que se esclarecer que o requerente ou o veículo nunca foram para o Município de [geral_informacao_generica].
c) Verifica-se no documento oficial do Estado que Notifica a penalidade, a seguinte MENSAGEM:
“ ... MULTA DA PLACA ANTERIOR [geral_informacao_generica] – Cód. Município: …
