Direito de Trânsito

[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de AIT por CNH Válida e Extravio

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso administrativo para anulação de Auto de Infração de Trânsito, alegando que o condutor possuía CNH válida, mas não a apresentou devido a extravio durante perseguição policial. Fundamenta-se no Art. 281 do CTB, requerendo o cancelamento da penalidade imposta.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN  DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

(   ) DEFESA PRÉVIA   (   ) CONDUTOR 

 

(  ) REQUERENTE   (X) PROPRIETÁRIO

 

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO   (   ) EXPEDIDOR

 

                                                                                  

           

 

1)  CONDUTOR

NOME: Informação Omitida        

 

Endereço: Informação Omitida

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO 

NOME: Nome Completo        

 

Endereço: Inserir Endereço    

 

Placa do veículo: Informação Omitida        

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida  

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Art. 162 - I - DIRIGIR SEM POSSUIR CNH OU PERMISSÃO.

I - DOS FATOS

O requerente, acima qualificado e PROPRIETÁRIO da CAMIONETA marca Informação Omitida, tipo Informação Omitida, ano Informação Omitida, cor Informação Omitida, placa Informação Omitida teve o referido veículo autuado pela Polícia Militar de Informação Omitida, sob a alegação de estar seu condutor dirigindo-o sem estar devidamente habilitado, conforme  acima detalhado e em sua defesa alega o seguinte:

 

Em data de Data, por volta das Informação Omitida horas, o seu filho , Informação Omitida,  acima identificado, quando estava na condução do referido veículo, que havia  retirado de sua residência, sem sua autorização, envolveu-se em ocorrência policial nessa cidade de Informação Omitida, culminando por ser autuado em flagrante Delito e recolhido na Cadeia Pública desse Município. (Cópia das Folhas 06 do Flagrante em anexo) 

 

Durante a perseguição policial, o veículo foi capotado, a seguir apreendido e foi autuado pela infração de trânsito ora recursada, bem como outras com procedimento em separado.

 

No presente caso, não se discute as demais providências policiais ou judiciais, no transcurso …

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