Direito de Trânsito

[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de AIT por CNH Válida e Extravio

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso administrativo para anulação de Auto de Infração de Trânsito, alegando que o condutor possuía CNH válida, mas não a apresentou devido a extravio durante perseguição policial. Fundamenta-se no Art. 281 do CTB, requerendo o cancelamento da penalidade imposta.

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