Como contestar um auto de infração de trânsito por dirigir sem habilitação?

Para contestar um auto de infração de trânsito por dirigir sem habilitação, é necessário apresentar uma defesa administrativa ao órgão de trânsito responsável, demonstrando que o condutor possuía habilitação na época da infração, mas não estava portando o documento. Documentos comprobatórios e testemunhas podem ser fundamentais para o recurso.

O que fazer se meu filho foi autuado por dirigir sem habilitação, mas ele possuía CNH?

Se seu filho foi autuado por dirigir sem habilitação, mas ele possuía CNH, você pode recorrer da autuação. É importante anexar ao recurso provas de que ele era habilitado na época, como cópias do registro da CNH, e solicitar uma acareação entre os dados da autuação e os documentos apresentados.

Quais são os fundamentos legais para anular um auto de infração de trânsito?

Os fundamentos legais para anular um auto de infração incluem demonstrar a inconsistência ou irregularidade do auto, conforme o Art. 281, Inciso I do CTB. Se o auto for considerado insubsistente ou se a notificação não for expedida em até 30 dias, ele pode ser arquivado.

Qual o prazo para recorrer de uma autuação por infração de trânsito?

O prazo para recorrer de uma autuação por infração de trânsito pode variar, mas geralmente é de até 30 dias a partir da data de emissão da notificação. É importante verificar o prazo específico indicado na notificação recebida.

O que acontece se os documentos do condutor forem extraviados durante uma ocorrência policial?

Se os documentos do condutor forem extraviados durante uma ocorrência policial, é necessário apresentar um recurso administrativo demonstrando a situação e anexar qualquer documentação ou evidência que prove a posse da habilitação na data da infração. A falta do documento físico no momento não invalida a existência da habilitação.

Como a Administração Pública deve agir diante de autuações inconsistentes?

A Administração Pública deve corrigir autuações inconsistentes ex officio, conforme os princípios de legalidade e moralidade da Constituição Federal de 1988. Autuações com erros ou sem amparo legal devem ser anuladas para garantir a justiça.

[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de AIT por CNH Válida e Extravio

Recurso administrativo para anulação de Auto de Infração de Trânsito, alegando que o condutor possuía CNH válida, mas não a apresentou devido a extravio durante perseguição policial. Fundamenta-se no Art. 281 do CTB, requerendo o cancelamento da penalidade imposta.

Atualizado01 abr 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Informação Omitida

Endereço: Informação Omitida

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Art. 162 - I - DIRIGIR SEM POSSUIR CNH OU PERMISSÃO.

I - DOS FATOS

O requerente, acima qualificado e PROPRIETÁRIO da CAMIONETA marca Informação Omitida, tipo Informação Omitida, ano Informação Omitida, cor Informação Omitida, placa Informação Omitida teve o referido veículo autuado pela Polícia Militar de Informação Omitida, sob a alegação de estar seu condutor dirigindo-o sem estar devidamente habilitado, conforme acima detalhado e em sua defesa alega o seguinte:

Em data de Data, por volta das Informação Omitida horas, o seu filho , Informação Omitida, acima identificado, quando estava na condução do referido veículo, que havia retirado de sua residência, sem sua autorização, envolveu-se em ocorrência policial nessa cidade de Informação Omitida, culminando por ser autuado em flagrante Delito e recolhido na Cadeia Pública desse Município. (Cópia das Folhas 06 do Flagrante em anexo)

Durante a perseguição policial, o veículo foi capotado, a seguir apreendido e foi autuado pela infração de trânsito ora recursada, bem como outras com procedimento em separado.

No presente caso, não se discute as demais providências policiais ou judiciais, no transcurso …

I - DOS FATOS

Durante a perseguição policial, o veículo foi capotado, a seguir apreendido e foi autuado pela infração de trânsito ora recursada, bem como outras com procedimento em separado.

No presente caso, não se discute as demais providências policiais ou judiciais, no transcurso …

[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de AIT por CNH Válida e Extravio

Sobre este documento

Petição

1) CONDUTOR

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

I - DOS FATOS

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