Direito de Trânsito

[Modelo] de Recurso Administrativo | Cancelamento de Multa por Inconsistência na CNH

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso administrativo para cancelar multa por dirigir sem CNH, alegando erro de autuação, pois o condutor é habilitado, embora não portasse a CNH no momento da fiscalização. Fundamenta-se no Art. 281 do CTB e pede a nulidade do auto de infração.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN  DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

(   ) DEFESA PRÉVIA   (X) CONDUTOR 

 

(  ) REQUERENTE   (   ) PROPRIETÁRIO

 

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO   (   ) EXPEDIDOR

 

                                                                                  

           

 

1)  CONDUTOR

NOME: Nome Completo           

 

Endereço: Inserir Endereço    

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO 

NOME: Informação Omitida          

 

Endereço: Informação Omitida           

 

Placa do veículo: Informação Omitida        

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida  

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida 

Descrição da Infração: Dirigir sem possuir CNH ou Permissão

I - DOS FATOS

O REQUERENTE: acima qualificado como condutor, abaixo assinado, em sua defesa apela pelo CANCELAMENTO DA MULTA acima tendo em vista a MANIFESTA INCONSISTÊNCIA e DIVERGÊNCIA DE DADOS, por tratar de um erro ou engano do Agente de Trânsito Rodoviário que elaborou o Auto ou do órgão onde foi efetuada a consulta sobre o Prontuário da minha CNH  .

 

Há que se esclarecer sou habilitado desde Data, e que atualmente possui a CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO nº Informação Omitida e REGISTRO nº Informação Omitida, Categoria “ B “, (ora em processo de revalidação do exame do exame de  saúde), e por não estar portando-a na ocasião da fiscalização (Art. 232 do CTB), fui autuado pelo Art. 162 I do CTB – …

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