Como cancelar um auto de infração de trânsito por erro de dados?

Para cancelar um auto de infração por erro de dados, é necessário apresentar uma defesa prévia ou recurso administrativo, demonstrando a inconsistência e divergência nos dados, como erro na verificação de CNH. Prove seu direito com documentos pertinentes, como cópia do processo de renovação da CNH.

O que fazer se fui multado por dirigir sem CNH, mas eu possuo a habilitação?

Se você foi multado por dirigir sem CNH, mas possui habilitação, deve apresentar um recurso administrativo declarando o erro. Anexe documentos comprobatórios, como cópia da CNH válida e detalhes do processo de renovação, se aplicável.

Qual é o suporte legal para cancelar uma multa de trânsito incorreta?

O suporte legal para cancelar uma multa incorreta inclui o Art. 281 do CTB, que prevê o arquivamento do auto de infração se considerado insubsistente ou irregular. A administração pública deve corrigir erros até mesmo "ex-officio".

Qual é o prazo para notificação de uma autuação de trânsito?

O Código de Trânsito Brasileiro estipula que a notificação de uma autuação deve ser expedida em até 30 dias. Caso contrário, o auto de infração deve ser considerado insubsistente.

Posso recorrer de uma multa de trânsito sem estar com a CNH no momento da fiscalização?

Sim, é possível recorrer de uma multa caso você não estivesse com a CNH no momento da fiscalização, desde que você possua a habilitação. Demonstre que a multa se baseou em um equívoco e forneça provas, como a cópia da CNH.

O que é necessário para um recurso administrativo de multa de trânsito ser aceito?

Para que um recurso administrativo de multa seja aceito, é essencial apresentar provas que comprovem a inconsistência da multa. Documentos como a CNH válida, processos de renovação e qualquer erro nos dados do auto de infração são fundamentais.

[Modelo] de Recurso Administrativo | Cancelamento de Multa por Inconsistência na CNH

Recurso administrativo para cancelar multa por dirigir sem CNH, alegando erro de autuação, pois o condutor é habilitado, embora não portasse a CNH no momento da fiscalização. Fundamenta-se no Art. 281 do CTB e pede a nulidade do auto de infração.

Atualizado01 abr 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR

( ) REQUERENTE ( ) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Informação Omitida

Endereço: Informação Omitida

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Dirigir sem possuir CNH ou Permissão

I - DOS FATOS

O REQUERENTE: acima qualificado como condutor, abaixo assinado, em sua defesa apela pelo CANCELAMENTO DA MULTA acima tendo em vista a MANIFESTA INCONSISTÊNCIA e DIVERGÊNCIA DE DADOS, por tratar de um erro ou engano do Agente de Trânsito Rodoviário que elaborou o Auto ou do órgão onde foi efetuada a consulta sobre o Prontuário da minha CNH .

Há que se esclarecer sou habilitado desde Data, e que atualmente possui a CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO nº Informação Omitida e REGISTRO nº Informação Omitida, Categoria “ B “, (ora em processo de revalidação do exame do exame de saúde), e por não estar portando-a na ocasião da fiscalização (Art. 232 do CTB), fui autuado pelo Art. 162 I do CTB – …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR

( ) REQUERENTE ( ) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Informação Omitida

Endereço: Informação Omitida

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Dirigir sem possuir CNH ou Permissão

[Modelo] de Recurso Administrativo | Cancelamento de Multa por Inconsistência na CNH

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Petição

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2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

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