Direito de Trânsito

[Modelo] de Recurso Administrativo | Cancelamento de Multa por Inconsistência na CNH

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso administrativo para cancelar multa por dirigir sem CNH, alegando erro de autuação, pois o condutor é habilitado, embora não portasse a CNH no momento da fiscalização. Fundamenta-se no Art. 281 do CTB e pede a nulidade do auto de infração.

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