Direito de Trânsito

[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de Multa por Dirigir sem CNH

Resumo com Inteligência Artificial

O requerente solicita a anulação de multa por dirigir sem CNH, alegando que possuía a Permissão para Dirigir, apenas não a portava no momento da autuação. Argumenta que a legislação não exige a substituição imediata da Permissão após vencimento e que a autuação foi indevida.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN  DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

(   ) DEFESA PRÉVIA   (X) CONDUTOR 

 

(  ) REQUERENTE   (X) PROPRIETÁRIO

 

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO   (   ) EXPEDIDOR

 

                                                                                  

           

 

1)  CONDUTOR

NOME: Nome Completo           

 

Endereço: Inserir Endereço    

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO 

NOME: Nome Completo       

 

Endereço: Inserir Endereço       

 

Placa do veículo: Informação Omitida        

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida  

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Art. 162 - I - DIRIGIR SEM POSSUIR CNH OU PERMISSÃO.

I - DOS FATOS

O requerente, acima qualificado como  proprietário e condutor, abaixo assinado, em sua defesa apela pelo CANCELAMENTO DA MULTA, ora recursada, tendo em vista a MANIFESTA INCONSISTÊNCIA E DIVERGÊNCIA DE  DADOS NO AIT E NA GUIA MILT, por tratar de um erro ou engano de digitação.

 

Há que se esclarecer que na ocasião da autuação possuía a PERMISSÃO PARA DIRIGIR nº REGISTRO nº Informação Omitida (xerox em anexo) e estava aguardando oportunidade para fazer a substituição do citado …

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