O que é uma defesa prévia de auto de infração de trânsito?

A defesa prévia é um recurso utilizado por condutores para contestar autuações de trânsito. Ela é apresentada ao órgão competente antes das etapas de recurso administrativo, buscando a anulação do auto de infração por inconsistências ou erros.

Como posso alegar erro em um auto de infração de trânsito?

Para alegar erro em um auto de infração, é necessário apresentar provas que demonstrem inconsistências no documento, como dados incorretos ou divergências entre o que foi registrado e a realidade dos fatos. Documentos anexos como xerox da permissão para dirigir podem ser úteis.

Qual é o prazo para substituir a permissão para dirigir pela CNH?

A legislação de trânsito estabelece que a permissão para dirigir deve ser substituída pela CNH, mas não imediatamente após o vencimento. O prazo para a troca é o mesmo aplicável à CNH, e a substituição não pode ocorrer antes do vencimento da permissão.

É possível ser multado por dirigir com permissão vencida?

Não é correto ser multado por dirigir com permissão vencida, desde que não tenha expirado o prazo para substituição pela CNH. Se a permissão ainda é válida, a penalidade por não portar a CNH pode ser contestada, desde que o condutor comprove que possuía a permissão.

Como contestar uma multa por dirigir sem CNH ou permissão?

Para contestar uma multa por dirigir sem CNH ou permissão, é necessário apresentar uma defesa prévia ao órgão competente, argumentando que o condutor estava devidamente habilitado. Documentos que comprovem a posse de permissão ou CNH são essenciais para a defesa.

[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de Multa por Dirigir sem CNH

Resumo com Inteligência Artificial

O requerente solicita a anulação de multa por dirigir sem CNH, alegando que possuía a Permissão para Dirigir, apenas não a portava no momento da autuação. Argumenta que a legislação não exige a substituição imediata da Permissão após vencimento e que a autuação foi indevida.

Atualizado01 abr 2020

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Art. 162 - I - DIRIGIR SEM POSSUIR CNH OU PERMISSÃO.

I - DOS FATOS

O requerente, acima qualificado como proprietário e condutor, abaixo assinado, em sua defesa apela pelo CANCELAMENTO DA MULTA, ora recursada, tendo em vista a MANIFESTA INCONSISTÊNCIA E DIVERGÊNCIA DE DADOS NO AIT E NA GUIA MILT, por tratar de um erro ou engano de digitação.

Há que se esclarecer que na ocasião da autuação possuía a PERMISSÃO PARA DIRIGIR nº REGISTRO nº Informação Omitida (xerox em anexo) e estava aguardando oportunidade para fazer a substituição do citado …

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Art. 162 - I - DIRIGIR SEM POSSUIR CNH OU PERMISSÃO.

[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de Multa por Dirigir sem CNH

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2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

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