O que é uma defesa prévia de auto de infração de trânsito?

A defesa prévia é um recurso utilizado por condutores para contestar autuações de trânsito. Ela é apresentada ao órgão competente antes das etapas de recurso administrativo, buscando a anulação do auto de infração por inconsistências ou erros.

Como posso alegar erro em um auto de infração de trânsito?

Para alegar erro em um auto de infração, é necessário apresentar provas que demonstrem inconsistências no documento, como dados incorretos ou divergências entre o que foi registrado e a realidade dos fatos. Documentos anexos como xerox da permissão para dirigir podem ser úteis.

Qual é o prazo para substituir a permissão para dirigir pela CNH?

A legislação de trânsito estabelece que a permissão para dirigir deve ser substituída pela CNH, mas não imediatamente após o vencimento. O prazo para a troca é o mesmo aplicável à CNH, e a substituição não pode ocorrer antes do vencimento da permissão.

É possível ser multado por dirigir com permissão vencida?

Não é correto ser multado por dirigir com permissão vencida, desde que não tenha expirado o prazo para substituição pela CNH. Se a permissão ainda é válida, a penalidade por não portar a CNH pode ser contestada, desde que o condutor comprove que possuía a permissão.

Como contestar uma multa por dirigir sem CNH ou permissão?

Para contestar uma multa por dirigir sem CNH ou permissão, é necessário apresentar uma defesa prévia ao órgão competente, argumentando que o condutor estava devidamente habilitado. Documentos que comprovem a posse de permissão ou CNH são essenciais para a defesa.

[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de Multa por Dirigir sem CNH

O requerente solicita a anulação de multa por dirigir sem CNH, alegando que possuía a Permissão para Dirigir, apenas não a portava no momento da autuação. Argumenta que a legislação não exige a substituição imediata da Permissão após vencimento e que a autuação foi indevida.

Atualizado01 abr 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Art. 162 - I - DIRIGIR SEM POSSUIR CNH OU PERMISSÃO.

[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de Multa por Dirigir sem CNH

Sobre este documento

Petição

1) CONDUTOR

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

I - DOS FATOS

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