Como cancelar um auto de infração de trânsito?

Para cancelar um auto de infração de trânsito, é necessário apresentar uma defesa administrativa alegando erro ou inconsistência na autuação. Deve-se reunir documentos que comprovem a situação, como certidões ou cópias da CNH, e encaminhar ao órgão responsável para análise.

O que fazer se minha CNH não está suspensa ou cassada, mas fui autuado por isso?

Caso sua CNH não esteja suspensa ou cassada, mas você tenha sido autuado por dirigir nessas condições, é importante apresentar uma defesa prévia. Anexe documentos que comprovem a validade da sua habilitação e explique o equívoco ocorrido na autuação.

Qual é o procedimento para apresentar uma defesa prévia de infração de trânsito?

Para apresentar uma defesa prévia, o condutor deve encaminhar uma petição ao órgão de trânsito responsável, explicando os motivos do recurso e anexando documentos que comprovem suas alegações. Detalhe o erro ou a inconsistência encontrada no auto de infração.

O que é necessário para comprovar que minha CNH não está cassada?

Para comprovar que sua CNH não está cassada, é importante anexar ao recurso uma certidão expedida pela autoridade de trânsito, além de uma cópia da sua habilitação atualizada. Esses documentos são essenciais para demonstrar a validade da sua CNH.

Qual é a importância de corrigir autuações de trânsito incorretas?

Corrigir autuações de trânsito incorretas é fundamental para evitar penalidades injustas, como multas indevidas ou suspensão do direito de dirigir. Além disso, garante que o registro do condutor reflita a realidade, evitando futuros problemas legais.

Como a administração pública deve agir em casos de erro em autuações de trânsito?

A administração pública deve agir de acordo com os princípios da legalidade e moralidade, corrigindo erros em autuações de ofício, quando identificados. Isso assegura justiça e equidade nos processos administrativos.

[Modelo] de Recurso Administrativo | Cancelamento de Auto de Infração por Inconsistência

O documento é um recurso administrativo em que o condutor solicita o cancelamento de um auto de infração, alegando que sua CNH não está suspensa ou cassada. O requerente argumenta que a autuação se baseou em erro do agente de trânsito e apresenta documentos que comprovam a regularidade da CNH.

Atualizado01 abr 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Informação Omitida

Endereço: Informação Omitida

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Artigo 162 II do CTB – DIRIGIR COM C.N.H. OU PERMISSÃO CASSADA.

I - DOS FATOS

O requerente, acima qualificado como proprietário e condutor, abaixo assinado, em sua defesa apela pelo CANCELAMENTO DO A I T Nº Informação Omitida, tendo em vista a MANIFESTA INCONSISTÊNCIA DE DADOS, por tratar …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Informação Omitida

Endereço: Informação Omitida

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

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2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

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