O que é um Auto de Infração de Trânsito (AIT)?

Um Auto de Infração de Trânsito (AIT) é um documento emitido por um agente de trânsito quando uma infração é cometida. Ele contém informações sobre a infração, como data, hora, local e descrição da violação.

Como posso anular um Auto de Infração de Trânsito?

Para anular um Auto de Infração de Trânsito, é necessário apresentar uma defesa prévia ao órgão responsável, demonstrando inconsistências ou erros no documento. Documentos comprovando que a infração não ocorreu conforme descrito são essenciais.

O que fazer se eu for autuado por entregar a direção a uma pessoa não habilitada?

Se você for autuado por entregar a direção a uma pessoa não habilitada e isso não for verdade, deve-se apresentar um recurso administrativo. É importante juntar provas que demonstrem que o veículo estava sob sua condução no momento da autuação.

O que é o Código de Enquadramento de Infrações de Trânsito?

O Código de Enquadramento de Infrações de Trânsito é uma numeração específica utilizada para identificar infrações no trânsito, conforme definido por resoluções do Conselho Nacional de Trânsito. Cada código corresponde a uma infração específica.

Qual o procedimento quando o auto de infração contém erros?

Quando um auto de infração contém erros, o proprietário do veículo pode contestar a autuação apresentando um recurso administrativo ao órgão competente, apontando as inconsistências e pedindo a revisão ou cancelamento da penalidade.

Como provar que eu era o condutor no momento da infração?

Para provar que você era o condutor no momento da infração, é necessário apresentar documentos como o CRV do veículo e qualquer outra evidência que comprove sua presença e condução no momento registrado no auto de infração.

[Modelo] de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Artigo 163 do CTB – ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA COM C.N.H. VENCIDA HÁ MAIS DE 30 DIAS.

I - DOS FATOS E DO DIREITO

O requerente, acima qualificado como PROPRIETÁRIO E CONDUTOR do automóvel marca GM/MONZA SL/E, placas Informação Omitida, devidamente licenciado e registrado em seu nome, abaixo assinado, em sua defesa apela pelo CANCELAMENTO DO AIT Nº Informação Omitida, tendo em vista a MANIFESTA INCONSISTÊNCIA DE DADOS, por tratar de um erro ou engano do Agente de Trânsito que elaborou o Auto.

Como se verifica através dos documentos apensados ( CRV e 2ª Via do AIT), …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Artigo 163 do CTB – ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA COM C.N.H. VENCIDA HÁ MAIS DE 30 DIAS.

I - DOS FATOS E DO DIREITO

Como se verifica através dos documentos apensados ( CRV e 2ª Via do AIT), …

[Modelo] de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração | Inconsistência e Erro

Sobre este documento

Petição

1) CONDUTOR

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

I - DOS FATOS E DO DIREITO

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1) CONDUTOR

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