Direito de Trânsito

[Modelo] de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração | Inconsistência e Erro

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso administrativo busca a anulação de Auto de Infração (AIT) por incoerência. O recorrente, proprietário e condutor do veículo, alega que a autuação por entregar direção a pessoa não habilitada é improcedente, pois ele mesmo dirigia o veículo, evidenciando erro do agente de trânsito.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN  DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

(   ) DEFESA PRÉVIA   (X) CONDUTOR 

 

(  ) REQUERENTE   (X) PROPRIETÁRIO

 

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO   (   ) EXPEDIDOR

 

                                                                                  

           

 

1)  CONDUTOR

NOME: Nome Completo           

 

Endereço: Inserir Endereço    

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO 

NOME: Nome Completo        

 

Endereço: Inserir Endereço     

 

Placa do veículo: Informação Omitida        

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida  

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração:  Artigo 163 do CTB – ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA COM C.N.H. VENCIDA HÁ MAIS DE 30 DIAS. 

I - DOS FATOS E DO DIREITO

O requerente, acima qualificado como  PROPRIETÁRIO E CONDUTOR do automóvel marca GM/MONZA SL/E, placas Informação Omitida, devidamente licenciado e registrado em seu nome,  abaixo assinado, em sua defesa apela pelo CANCELAMENTO DO AIT Nº Informação Omitida, tendo em vista a MANIFESTA INCONSISTÊNCIA DE DADOS, por tratar de um erro ou engano do Agente de Trânsito que elaborou o Auto.

 

Como se verifica através dos documentos apensados ( CRV e 2ª Via do AIT), …

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