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Recurso administrativo busca a anulação de Auto de Infração (AIT) por incoerência. O recorrente, proprietário e condutor do veículo, alega que a autuação por entregar direção a pessoa não habilitada é improcedente, pois ele mesmo dirigia o veículo, evidenciando erro do agente de trânsito.
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Recurso Administrativo. Trânsito. Anulação de AIT
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Recurso Administrativo. Trânsito. Divergência. Veículo
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Entrar em contatoUm Auto de Infração de Trânsito (AIT) é um documento emitido por um agente de trânsito quando uma infração é cometida. Ele contém informações sobre a infração, como data, hora, local e descrição da violação.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF
( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR
( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO
(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR
NOME: Nome Completo
Endereço: Inserir Endereço
NOME: Nome Completo
Endereço: Inserir Endereço
Placa do veículo: Informação Omitida
Número do AIT: Informação Omitida
Data: Data
Hora: Informação Omitida
Local: Informação Omitida
Código de Processamento da Infração: Informação Omitida
Descrição da Infração: Artigo 163 do CTB – ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA COM C.N.H. VENCIDA HÁ MAIS DE 30 DIAS.
O requerente, acima qualificado como PROPRIETÁRIO E CONDUTOR do automóvel marca GM/MONZA SL/E, placas Informação Omitida, devidamente licenciado e registrado em seu nome, abaixo assinado, em sua defesa apela pelo CANCELAMENTO DO AIT Nº Informação Omitida, tendo em vista a MANIFESTA INCONSISTÊNCIA DE DADOS, por tratar de um erro ou engano do Agente de Trânsito que elaborou o Auto.
Como se verifica através dos documentos apensados ( CRV e 2ª Via do AIT), …
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Para anular um Auto de Infração de Trânsito, é necessário apresentar uma defesa prévia ao órgão responsável, demonstrando inconsistências ou erros no documento. Documentos comprovando que a infração não ocorreu conforme descrito são essenciais.
Se você for autuado por entregar a direção a uma pessoa não habilitada e isso não for verdade, deve-se apresentar um recurso administrativo. É importante juntar provas que demonstrem que o veículo estava sob sua condução no momento da autuação.
O Código de Enquadramento de Infrações de Trânsito é uma numeração específica utilizada para identificar infrações no trânsito, conforme definido por resoluções do Conselho Nacional de Trânsito. Cada código corresponde a uma infração específica.
Quando um auto de infração contém erros, o proprietário do veículo pode contestar a autuação apresentando um recurso administrativo ao órgão competente, apontando as inconsistências e pedindo a revisão ou cancelamento da penalidade.
Para provar que você era o condutor no momento da infração, é necessário apresentar documentos como o CRV do veículo e qualquer outra evidência que comprove sua presença e condução no momento registrado no auto de infração.
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