Direito de Trânsito

[Modelo] de Recurso Administrativo | Cancelamento de AIT por Divergência de Dados do Veículo

Resumo com Inteligência Artificial

Parte interpõe recurso administrativo visando o cancelamento do AIT devido a erro na descrição da placa do veículo, alegando divergência de dados e inocência em relação à infração. Provas demonstram erro do agente de trânsito e solicitam a correção da penalidade.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN  DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

(   ) DEFESA PRÉVIA   (X) CONDUTOR 

 

(  ) REQUERENTE   (X) PROPRIETÁRIO

 

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO   (   ) EXPEDIDOR

 

                                                                                  

           

 

1)  CONDUTOR

NOME: Nome Completo           

 

Endereço: Inserir Endereço    

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO 

NOME: Nome Completo    

 

Endereço: Inserir Endereço         

 

Placa do veículo: Informação Omitida        

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida  

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Art. 163 I  – ENTREGAR DIREÇÃO A PESSOA QUE NÃO POSSUA CNH OU PERMISSÃO 

I - DOS FATOS E DO DIREITO

A requerente, acima qualificada como  proprietária e condutora, abaixo assinado, em sua defesa apela pelo CANCELAMENTO DO AIT Nº Informação Omitida tendo em vista a MANIFESTA DIVERGÊNCIA DE DADOS DO VEÍCULO, por tratar-se de um erro ou engano do Agente de Trânsito que elaborou o Auto.

 

Recebi em minhaA recorrente recebeu em sua residência, na cidade de Informação Omitida, a NOTIFICAÇÃO de autuação por infração de trânsito por Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório. 

 

No exercício de sua defesa procurou junto aos órgãos competentes o esclarecimento do fato,  tendo constatado o seguinte:

 

 Em data de Data, às Informação Omitida horas, na Avenida Informação Omitida, policiais militares da cidade de Informação Omitida, abordaram um automóvel marca VOLKSWAGEN, tipo Informação Omitida, cor Informação Omitida, com placa da cidade de Informação Omitida, cujo CONDUTOR foi preso em flagrante delito por porte de entorpecente.

 

Apurou-se na ocasião que seu condutor, Informação Omitida(Devidamente qualificado na cópia do BO/PM Nº Informação Omitida em anexo) CONDUZIA O VEÍCULO SEM POSSUIR CNH OU PERMISSÃO e que tinha colidido o Volkswagen contra um automóvel marca FIAT que estava estacionado na Avenida Informação Omitida.

 

Além das providências policiais cabíveis, os militares procuraram sanar as transgressões ao CTB – Código de Trânsito Brasileiro, autuando o CONDUTOR do Volkswagen (Informação Omitida) e o seu PROPRIETÁRIO, o Sr. Nome Completo, pelas seguintes infrações de Trânsito:  

 

a) Auto de Infração Nº Informação Omitida – Art. 163 I  – Entregar direção a pessoa que não possua CNH ou Permissão (ora recorrido);  

 

b) Auto de Infração; Nº Informação Omitida – Art. 162 I – Dirigir sem possuir CNH ou Permissão, e 

 

c) Auto de Infração Nº Informação Omitida –…

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