Direito de Trânsito

[Modelo] de Recurso Administrativo | Cancelamento de AIT por Divergência de Dados

Resumo com Inteligência Artificial

O recorrente solicita o cancelamento do AIT e da multa, alegando erro de digitação que resultou na cobrança indevida por infração ao CTB. Ele possui CNH, mas teve a habilitação apreendida por exame de saúde vencido. O pedido fundamenta-se na ilegalidade da multa e na responsabilidade da Administração em corrigir erros.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN  DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

(   ) DEFESA PRÉVIA   (X) CONDUTOR 

 

(  ) REQUERENTE   (X) PROPRIETÁRIO

 

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO   (   ) EXPEDIDOR

 

                                                                                  

           

 

1)  CONDUTOR

NOME: Nome Completo           

 

Endereço: Inserir Endereço    

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO 

NOME: Nome Completo      

 

Endereço: Inserir Endereço  

 

Placa do veículo: Informação Omitida        

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida  

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração:  Artigo 162 I do CTB – DIRIGIR SEM POSSUIR C.N.H. OU PERMISSÃO. 

I - DOS FATOS

O requerente, acima qualificado como  proprietário e condutor, abaixo assinado, pugna pelo CANCELAMENTO DO AIT E DA MULTA, ora recursada, tendo em vista a MANIFESTA INCONSISTÊNCIA E DIVERGÊNCIA DE  DADOS NO AIT E NA GUIA MILT, por tratar de um erro ou engano de digitação.

 

Há que se esclarecer que o recorrente possui a CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO nº Informação Omitida

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