O que é um AIT e por que pode ser cancelado?

AIT significa Auto de Infração de Trânsito. Ele pode ser cancelado se houver erros formais, como a descrição incorreta do veículo, o que pode resultar na nulidade do documento, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Como recorrer de uma multa de trânsito por erro no Auto de Infração?

Para recorrer de uma multa de trânsito devido a erros no Auto de Infração, é necessário interpor um recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), fundamentando o pedido em erros formais como a descrição incorreta do veículo.

Quais artigos do Código de Trânsito Brasileiro são relevantes para cancelar um Auto de Infração?

Os artigos 280 e 285 do Código de Trânsito Brasileiro são relevantes. O artigo 280 trata das formalidades necessárias para a validade do Auto de Infração, enquanto o 285 e seguintes tratam do processo de defesa e recursos administrativos.

O que deve conter em um recurso contra multa de trânsito?

Um recurso contra multa de trânsito deve conter a identificação do recorrente, descrição dos fatos, fundamentos legais para o pedido de anulação, e a apresentação de provas que comprovem o erro ou irregularidade no Auto de Infração.

Qual a importância da descrição correta do veículo no Auto de Infração?

A descrição correta do veículo no Auto de Infração é crucial, pois erros podem fazer com que o documento seja considerado nulo. Isto impede que sanções de trânsito sejam aplicadas injustamente ao proprietário do veículo.

O que acontece se o Auto de Infração for anulado?

Se o Auto de Infração for anulado, as penalidades associadas, como multas e pontos na carteira de habilitação, serão revogadas, e o proprietário do veículo não sofrerá as consequências de uma infração que não ocorreu de forma válida.

Recurso Administrativo. Trânsito. Descrição Incorreta do Veículo

Recurso Administrativo. Trânsito. Descrição Incorreta do Veículo | Adv.Francisco

O recorrente solicita o cancelamento de multa de trânsito, alegando descrição incorreta do veículo no Auto de Infração, o que configura nulidade. Baseado no Código de Trânsito Brasileiro, requer a anulação da penalidade e revogação dos pontos no prontuário.

Atualizado01 abr 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

ILMOS. SRS. MEMBROS JULGADORES DA JARI

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, não se conformando com a multa de trânsito lavrada na AVENIDA Informação Omitida, através do Auto de Infração nº Informação Omitida, datado de Data, dele interpor o competente

Recurso

e para tanto expor e ao final requerer de V. Exa. e Srs. Membros Julgadores o seguinte:

I - DOS FATOS E DO DIREITO

O recorrente vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

ILMOS. SRS. MEMBROS JULGADORES DA JARI

Recurso

e para tanto expor e ao final requerer de V. Exa. e Srs. Membros Julgadores o seguinte:

I - DOS FATOS E DO DIREITO

De …

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