Posso anular uma multa de trânsito se o veículo não era meu na época da infração?

Sim, é possível solicitar a anulação de uma multa de trânsito se você provar que o veículo não era de sua propriedade na época da infração. É importante apresentar documentos que comprovem a data de transferência de propriedade do veículo.

Como posso provar que não era o proprietário do veículo na data da infração?

Você pode provar que não era o proprietário do veículo na data da infração apresentando documentos de transferência de propriedade e registros de licenciamento emitidos pelo órgão de trânsito competente.

O que fazer se meu nome está em uma multa de trânsito que não cometi?

Caso seu nome esteja em uma multa de trânsito por infração que você não cometeu, deve-se peticionar à autoridade de trânsito solicitando a anulação da multa e a correção dos registros, anexando provas como documentação do veículo e cópias do auto de infração.

Como solicitar a não inclusão de pontuação em minha CNH por uma infração que não cometi?

Para evitar a inclusão de pontuação em sua CNH por uma infração que você não cometeu, encaminhe uma solicitação à autoridade de trânsito responsável, apresentando provas de que você não era o proprietário ou condutor do veículo na data da infração.

Quais documentos são necessários para recorrer de uma multa de trânsito indevida?

Para recorrer de uma multa de trânsito que considera indevida, é necessário apresentar o auto de infração, documentos que comprovem a propriedade do veículo, e qualquer outra documentação que demonstre a não responsabilidade pela infração, como registros de transferência de propriedade.

[Modelo] de Recurso Administrativo para Anulação de AIT

[Modelo] de Recurso Administrativo para Anulação de AIT | Infrator Não Era Proprietário

Recurso administrativo visando a anulação de AIT por infração de trânsito. O recorrente argumenta que não era proprietário do veículo na data da infração e que é habilitado. Solicita o cancelamento do AIT e a exclusão da pontuação na CNH, responsabilizando o verdadeiro infrator.

Atualizado01 abr 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Nome Completo

Endereço: Nome Completo

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Art. 162 - I - DIRIGIR SEM POSSUIR CNH OU PERMISSÃO.

I - DOS FATOS

O requerente, acima qualificado como CONDUTOR/PROPRIETÁRIO abaixo assinado, tem a alegar em sua defesa, a IRREGULARIDADE E NULIDADE DO AIT e da multa, pelo seguinte motivo:

O requerente é acusado de ter cometido infração de trânsito por dirigir sem possuir CNH ou Permissão, o que não condiz com a realidade, visto que é HABILITADO desde Data, possuindo a CNH REGISTRO nº Informação Omitida, 1º HABILITAÇÃO EM Informação Omitida e RENOVADA EM Data.

Ocorre que quando o veículo foi autuado em data de Data, NÃO era de minha propriedade e estava em nome de terceiro, ocasião que o Sr. Informação Omitida, estando ao volante, foi autuado por não possuir CNH ou Permissão, conforme se COMPROVA através da Cópia do Auto de Infração em anexo, portanto, àquele condutor ou ao proprietário anterior deve ser imputada a responsabilidade pelas autuações ou penalidades impostas e as …

I - DOS FATOS

O requerente, acima qualificado como CONDUTOR/PROPRIETÁRIO abaixo assinado, tem a alegar em sua defesa, a IRREGULARIDADE E NULIDADE DO AIT e da multa, pelo seguinte motivo:

[Modelo] de Recurso Administrativo para Anulação de AIT | Infrator Não Era Proprietário

Sobre este documento

Petição

1) CONDUTOR

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

I - DOS FATOS

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2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

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