Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF
( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR
( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO
(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR
1) CONDUTOR
NOME: Nome Completo
Endereço: Inserir Endereço
2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
NOME: Nome Completo
Endereço: Nome Completo
Placa do veículo: Informação Omitida
3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)
Número do AIT: Informação Omitida
Data: Data
Hora: Informação Omitida
Local: Informação Omitida
Código de Processamento da Infração: Informação Omitida
Descrição da Infração: Art. 162 - I - DIRIGIR SEM POSSUIR CNH OU PERMISSÃO.
I - DOS FATOS
O requerente, acima qualificado como CONDUTOR/PROPRIETÁRIO abaixo assinado, tem a alegar em sua defesa, a IRREGULARIDADE E NULIDADE DO AIT e da multa, pelo seguinte motivo:
O requerente é acusado de ter cometido infração de trânsito por dirigir sem possuir CNH ou Permissão, o que não condiz com a realidade, visto que é HABILITADO desde Data, possuindo a CNH REGISTRO nº Informação Omitida, 1º HABILITAÇÃO EM Informação Omitida e RENOVADA EM Data.
Ocorre que quando o veículo foi autuado em data de Data, NÃO era de minha propriedade e estava em nome de terceiro, ocasião que o Sr. Informação Omitida, estando ao volante, foi autuado por não possuir CNH ou Permissão, conforme se COMPROVA através da Cópia do Auto de Infração em anexo, portanto, àquele condutor ou ao proprietário anterior deve ser imputada a responsabilidade pelas autuações ou penalidades impostas e as …
