Direito de Trânsito

[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de Multa por Incoerência de Dados

Resumo com Inteligência Artificial

A parte requer a anulação da multa de trânsito por incoerência entre a notificação e o auto de infração, evidenciando divergência de dados sobre a data e local da infração. Fundamenta o pedido no artigo 281 do CTB, solicitando o arquivamento da penalidade.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN  DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

(   ) DEFESA PRÉVIA   (X) CONDUTOR 

 

(  ) REQUERENTE   (  ) PROPRIETÁRIO

 

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO   (   ) EXPEDIDOR

 

                                                                                  

           

 

1)  CONDUTOR

NOME: Nome Completo           

 

Endereço: Inserir Endereço    

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO 

NOME: Informação Omitida          

 

Endereço: Informação Omitida           

 

Placa do veículo: Informação Omitida        

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida  

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Art. 162 - I - DIRIGIR SEM POSSUIR CNH OU PERMISSÃO.

I - DOS FATOS

O requerente, acima qualificado como CONDUTOR, abaixo assinado, é acusado de ter cometido infração de trânsito por estar conduzindo veículo sem estar devidamente habilitado.

 

 Na sede desta DEFESA PRÉVIA, há que contestar o presente feito, em razão de que referida autuação não encontra amparo legal, tendo em vista que se verifica MANIFESTA DIVERGÊNCIA DE DADOS entre o AIT e a NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO,  recebida pelo proprietário do veículo que fora autuado.

 

No AIT, consta que a infração de  trânsito ocorreu em data de 00/01/2004, na Informação Omitida.

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