EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF
( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR
( ) REQUERENTE ( ) PROPRIETÁRIO
(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR
1) CONDUTOR
NOME: Nome Completo
Endereço: Inserir Endereço
2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
NOME: Informação Omitida
Endereço: Informação Omitida
Placa do veículo: Informação Omitida
3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)
Número do AIT: Informação Omitida
Data: Data
Hora: Informação Omitida
Local: Informação Omitida
Código de Processamento da Infração: Informação Omitida
Descrição da Infração: Art. 162 - I - DIRIGIR SEM POSSUIR CNH OU PERMISSÃO.
I - DOS FATOS
O requerente, acima qualificado como CONDUTOR, abaixo assinado, é acusado de ter cometido infração de trânsito por estar conduzindo veículo sem estar devidamente habilitado.
Na sede desta DEFESA PRÉVIA, há que contestar o presente feito, em razão de que referida autuação não encontra amparo legal, tendo em vista que se verifica MANIFESTA DIVERGÊNCIA DE DADOS entre o AIT e a NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, recebida pelo proprietário do veículo que fora autuado.
No AIT, consta que a infração de trânsito ocorreu em data de 00/01/2004, na Informação Omitida.
