Direito de Trânsito

Recurso Administrativo. Infração de Trânsito. CNH Vencida. Exame Médico | Adv.Francisco

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso administrativo requer cancelamento de auto de infração por dirigir com CNH vencida. O requerente alega que realizou exame médico no dia da autuação, apresentando comprovante. Alega ainda inconsistência na tipificação da infração, pois não foi especificado o inciso do artigo 162 do CTB.

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