Direito de Trânsito

Modelo | Recurso | Multa | Toxicológico Vencido | Atualizado em 2025

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso administrativo para cancelamento de multa por dirigir com CNH vencida. O condutor argumenta que realizou o exame toxicológico na data da autuação, comprovando a regularidade. Destaca erros na autuação e inconsistências nos dados. Solicita reclassificação ou cancelamento da penalidade.

Atualizado05 Março 2025

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francisco das chagas mesquita dutra juniorAdvogado Especialista

Sobre este documento

É possível anular a multa se o condutor realizou o exame toxicológico no dia da autuação?

Sim, é possível contestar a infração se houver prova de que o exame toxicológico foi realizado no mesmo dia da autuação e dentro do prazo legal para utilização da CNH. A defesa deve demonstrar que não houve descumprimento do Código de Trânsito Brasileiro e que a penalidade aplicada foi indevida.

Pontos relevantes:

Regularidade do exame: Se o condutor pode comprovar que realizou o exame toxicológico antes ou no dia da autuação, pode argumentar que estava em conformidade com a legislação vigente.
Erro na autuação: Muitas multas ocorrem por falha na atualização dos sistemas, então documentos como o comprovante de realização do exame são fundamentais para embasar o recurso.
Jurisprudência: Os tribunais vêm decidindo que, se o condutor for autuado por dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa, mas comprovar por exame toxicológico realizado na mesma data que não estava sob efeito de nenhuma dessas substâncias, a autuação pode ser desconstituída.

MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO. Condutor. Autuação por infração ao artigo 165 d o Código de Trânsito Brasileiro (dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência). Pretensão à desconstituição da autuação. Elementos dos autos que comprovam que o exame toxicológico realizado na data da autuação resultou negativo. Impetrado que prestou informações genéricas, sem relação com o objeto da demanda, e não impugnou a sentença. Sentença que concedeu a segurança. Recurso oficial não provido.(Remessa Necessária Cível, N° 1001487-41.2022.8.26.0414, 10ª Camara De Direito Publico, TJSP, Relator: Antonio Carlos Villen, Julgado em 18/05/2023)

O condutor pode ser autuado automaticamente caso não realize o exame toxicológico dentro do prazo estabelecido pelo CONTRAN?

Sim, o não cumprimento do prazo para realizar o exame toxicológico pode levar à aplicação de penalidade automática, conforme previsto na legislação de direito de trânsito. A Resolução CONTRAN nº 1002/23, que referenda a Deliberação nº 268/23, estabelece que os condutores das categorias C, D e E que estão sujeitos à realização do exame toxicológico periódico desde 3 de setembro de 2017 deveriam regularizar a situação até 28 de dezembro de 2023.

No entanto, há uma discussão sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao condutor antes da autuação. O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) pode ser um meio de comunicação utilizado para informar motoristas sobre prazos, detalhes e irregularidades, mas a ausência de notificação não impede a aplicação da multa.

Assim, a recomendação para os condutores que não realizaram o exame toxicológico no prazo é verificar a situação junto aos órgãos de trânsito e, se necessário, ingressar com uma ação para questionar eventual autuação caso não tenham sido devidamente informados.

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Petição

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - ESTADO

( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Vagner Oliveira Santos

Endereço: Informação Omitida

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida 00:00

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Art. 162 - Inc. V do CTB - Dirigir com CNH vencida há mais 30 dias.

O requerente acima qualificado como proprietário/condutor abaixo assinado tem a alegar que:

Em sua defesa apela pelo CANCELAMENTO DA MULTA, tendo em vista que na ocasião da autuação, ao ser fiscalizada por Policiais Militares, a requerente sofreu a autuação acima referida, sob a alegação que sua CNH estava com o exame de saúde vencido há mais de 30 dias, não obstante ter sido apresentado comprovante de que o exame médico havia sido realizado exatamente na data da autuação, portanto, quando foi …