Petição
FISCALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS
CIDADE - UF
DEFESA PRÉVIA
Dados do Requerente
Nome: Nome Completo
Endereço Residencial: Inserir Endereço
Número APTO Fone Informação Omitida
Dados da Infração
N.ºsérie Informação Omitida
Local da Infração: Informação Omitida
Data: Data
Código da Infração: Informação Omitida
Vem interpor recurso, alegando em sua defesa, o seguinte:
O Recorrente foi notificado por infração ao artigo 6°, §2° da Lei Federal n° 7.802/99, combinado com o art.53 e art.84, inciso III do Decreto Federal n° 4.074/2002, por não dar destino adequado as embalagens vazias de agrotóxicos.
Ocorre que a referida Infração é totalmente improcedente, conforme fundamentação a seguir elencada:
Primeiramente, o recorrente informa ao órgão competente, que já efetivou a devolução das …