Petição
ILMA. SRA. Subsecretária de Controle e Fiscalização Ambiental Integrada (inciso XI do artigo 43, do Decreto nº 45.824, de 20 de dezembro de 2011)
Auto de Infração n.º Número do Processo
Nome do Autuado: Prefeitura Municipal de Razão Social
Número do CNPJ do Autuado: Inserir CNPJ
O MUNICÍPIO DE Razão Social, com sede à Inserir Endereço, CNPJ Inserir CNPJ, por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração acima referido, do qual foi notificado em 25/05/17, vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar
Defesa/Recurso Administrativo
pelos motivos de fato e de direito que se seguem:
I – OS FATOS
O Recorrente fora autuado através do ofício n° Informação Omitida (Auto de Infração n° Número do Processo) por supostamente descumprir o que determinava a DN n° 96/2006, art. 2°.
Todavia, o Recorrente não recebeu visita da Polícia Militar do Meio Ambiente e/ou qualquer servidor público subordinado à Secretaria Estadual do Meio Ambiente, com a finalidade de verificar a real situação do município frente aos órgãos ambientais.
Em razão de multas …
