Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF
( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR
( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO
(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR
1) CONDUTOR
NOME: Informação Omitida
Endereço: Informação Omitida
2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
NOME: Nome Completo
Endereço: Nome Completo
Placa do veículo: Informação Omitida
3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)
Número do AIT: Informação Omitida
Data: Data
Hora: Informação Omitida
Local: Informação Omitida
Código de Processamento da Infração: Informação Omitida
Descrição da Infração: Artigo 164 I do CTB – Permitir condução a pessoa que não possui CNH ou Permissão
I - DOS FATOS
A requerente, acima qualificada como PROPRIETÁRIA, abaixo assinada, teve seu veículo autuado pela a infração de trânsito acima citada e, em sua defesa, afirma que não entrego e nunca permitiu que terceiros dirijissem seu veículo, principalmente no caso ora em recurso.
Acontece que na data da autuação, aproveitando-se de sua ausência, seu irmão Informação Omitida, SEM SUA AUTORIZAÇÃO, saiu com seu veículo, a MOTONETA HONDA BIZ e passou a dirigi-lo, culminando por ser surpreendido pela Polícia Militar.
O Agente de trânsito, além da demais providências, lavrou um Auto de Infração por dirigir sem habilitação (pelo qual não há o que discutir, visto que ele não era habilitado) e lavrou também, o auto de infração ora recorrido (permitir condução a pessoa que não possua habilitação).
A recorrente não concorda com a referida penalidade, tendo em vista que sequer pode ser acusada de ter permitido que referido adolescente passasse a dirigir o veículo em via pública, pelos seguintes motivos:
- Não estava com o infrator quando este estava dirigindo o veículo e a única forma de provar que alguém permitiu a direção de um veículo a outra pessoa, é quando se está junto ao condutor, ou quando se passa às suas mãos as chaves do veículo;
- Estava ausente de sua residência quando o seu irmão, aproveitando-se …