O que é um Auto de Infração de Trânsito (AIT)?

O Auto de Infração de Trânsito (AIT) é um documento oficial emitido por agentes de trânsito ao constatar uma infração cometida por um condutor de veículo. Ele descreve a natureza da infração, dados do condutor e do veículo, e serve como base para a aplicação de penalidades, como multas.

Como cancelar um Auto de Infração de Trânsito (AIT) por erro?

Para cancelar um AIT por erro, o proprietário ou condutor deve apresentar um recurso administrativo, demonstrando que houve inconsistências nos dados ou um erro do agente de trânsito. No recurso, é importante incluir provas e argumentos claros que justifiquem o cancelamento.

O que significa entregar veículo a pessoa sem CNH?

Entregar um veículo a uma pessoa sem CNH significa permitir que alguém que não possui Carteira Nacional de Habilitação conduza o veículo. Isso é uma infração ao artigo 163 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pode resultar em penalidades para o proprietário do veículo.

É possível contestar um AIT por entregar veículo a quem não possui CNH?

Sim, é possível contestar um AIT por entregar veículo a quem não possui CNH, especialmente se o proprietário do veículo, que também é o condutor, foi autuado equivocadamente. O recurso deve demonstrar que ele não entregou o veículo a terceiros, mas sim conduzia o próprio veículo.

Quais são os fundamentos legais para cancelar um AIT incorrectamente emitido?

Os fundamentos legais para cancelar um AIT incorretamente emitido incluem a demonstração de que o auto contém erros de fato ou de direito, como apontar que a infração descrita não corresponde à realidade dos fatos ocorridos. O Código de Trânsito Brasileiro e o princípio da legalidade administrativa sustentam a anulação de atos administrativos errôneos.

[Modelo] de Recurso Administrativo | Cancelamento de AIT por Entrega de Veículo a Proprietário

Recurso administrativo visando o cancelamento do AIT por entregar veículo a condutor sem CNH, alegando que o condutor era o proprietário legítimo da motocicleta. Argumenta-se a impropriedade da autuação e a inconsistência nos dados do agente de trânsito.

Atualizado01 abr 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Informação Omitida

Endereço: Informação Omitida

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Artigo 163 I do CTB – ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA QUE NÃO POSSUA CNH OU PERMISSÃO.

I - DOS FATOS E DO DIREITO

O requerente, acima qualificado como PROPRIETÁRIO/CONDUTOR da MOTOCICLETA marca HONDA CG 125, cor AZUL, placa Informação Omitida, Registrada e licenciada neste Município EM SEU NOME, desde Data, veículo este que foi adquirido ZERO QUILÔMETRO da revendedora, conforme Xerox do CRV em anexo, requerendo o CANCELAMENTO DO AIT Nº Informação Omitida, tendo em vista a MANIFESTA INCONSISTÊNCIA DE DADOS, por tratar de um erro ou engano …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Informação Omitida

Endereço: Informação Omitida

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Artigo 163 I do CTB – ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA QUE NÃO POSSUA CNH OU PERMISSÃO.

[Modelo] de Recurso Administrativo | Cancelamento de AIT por Entrega de Veículo a Proprietário

Sobre este documento

Petição

1) CONDUTOR

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

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Confira as perguntas frequentes

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1) CONDUTOR

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

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