Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
Recurso administrativo visando o cancelamento do AIT por entregar veículo a condutor sem CNH, alegando que o condutor era o proprietário legítimo da motocicleta. Argumenta-se a impropriedade da autuação e a inconsistência nos dados do agente de trânsito.
5visualizações
2downloads
[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de AIT por Entrega de Veículo a Condutor sem CNH
Recurso de Multa | Entregar Veículo a Pessoa não Habilitada | Modelo
[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de AIT por Irregularidade de Habilitação
[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de AIT por Condução Habilitada
Recurso Administrativo. Trânsito. Entrega de Veículo. Condutor sem CNH [v1]
[Modelo] de Recurso Administrativo para Anulação de AIT | Infrator Não Era Proprietário
[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de AIT por CNH Válida e Extravio
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
Entrar em contatoO Auto de Infração de Trânsito (AIT) é um documento oficial emitido por agentes de trânsito ao constatar uma infração cometida por um condutor de veículo. Ele descreve a natureza da infração, dados do condutor e do veículo, e serve como base para a aplicação de penalidades, como multas.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF
( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR
( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO
(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR
NOME: Informação Omitida
Endereço: Informação Omitida
NOME: Nome Completo
Endereço: Inserir Endereço
Placa do veículo: Informação Omitida
Número do AIT: Informação Omitida
Data: Data
Hora: Informação Omitida
Local: Informação Omitida
Código de Processamento da Infração: Informação Omitida
Descrição da Infração: Artigo 163 I do CTB – ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA QUE NÃO POSSUA CNH OU PERMISSÃO.
O requerente, acima qualificado como PROPRIETÁRIO/CONDUTOR da MOTOCICLETA marca HONDA CG 125, cor AZUL, placa Informação Omitida, Registrada e licenciada neste Município EM SEU NOME, desde Data, veículo este que foi adquirido ZERO QUILÔMETRO da revendedora, conforme Xerox do CRV em anexo, requerendo o CANCELAMENTO DO AIT Nº Informação Omitida, tendo em vista a MANIFESTA INCONSISTÊNCIA DE DADOS, por tratar de um erro ou engano …
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
Para cancelar um AIT por erro, o proprietário ou condutor deve apresentar um recurso administrativo, demonstrando que houve inconsistências nos dados ou um erro do agente de trânsito. No recurso, é importante incluir provas e argumentos claros que justifiquem o cancelamento.
Entregar um veículo a uma pessoa sem CNH significa permitir que alguém que não possui Carteira Nacional de Habilitação conduza o veículo. Isso é uma infração ao artigo 163 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pode resultar em penalidades para o proprietário do veículo.
Sim, é possível contestar um AIT por entregar veículo a quem não possui CNH, especialmente se o proprietário do veículo, que também é o condutor, foi autuado equivocadamente. O recurso deve demonstrar que ele não entregou o veículo a terceiros, mas sim conduzia o próprio veículo.
Os fundamentos legais para cancelar um AIT incorretamente emitido incluem a demonstração de que o auto contém erros de fato ou de direito, como apontar que a infração descrita não corresponde à realidade dos fatos ocorridos. O Código de Trânsito Brasileiro e o princípio da legalidade administrativa sustentam a anulação de atos administrativos errôneos.
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
Entrar em contatoTenha acesso imediato a esta e muitas outras Petições elaboradas por advogados especialistas.
Economize 20% no plano anual
+30 mil petições utilizadas na prática
Busca avançada de Jurisprudência
Jurimetria Inteligente Saiba sua real chance de êxito em cada processo
Petições Premium atualizadas e revisadas pelo JusDocs
Fluxogramas jurídicos para auxiliar na tomada de decisão
Editor de documentos com inteligência artificial
Gerador de Petições com IA
5 usos /mês
O plano anual é válido por 12 meses corridos contados a partir da data da assinatura.