Direito de Trânsito

[Modelo] de Recurso Administrativo | Cancelamento de AIT por Entrega de Veículo a Proprietário

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso administrativo visando o cancelamento do AIT por entregar veículo a condutor sem CNH, alegando que o condutor era o proprietário legítimo da motocicleta. Argumenta-se a impropriedade da autuação e a inconsistência nos dados do agente de trânsito.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN  DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

(   ) DEFESA PRÉVIA   (   ) CONDUTOR 

 

(  ) REQUERENTE   (X) PROPRIETÁRIO

 

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO   (   ) EXPEDIDOR

 

                                                                                  

           

 

1)  CONDUTOR

NOME: Informação Omitida   

 

Endereço: Informação Omitida    

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO 

NOME: Nome Completo

 

Endereço: Inserir Endereço        

 

Placa do veículo: Informação Omitida        

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida  

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração:  Artigo 163 I do CTB – ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA QUE NÃO POSSUA CNH OU PERMISSÃO. 

I - DOS FATOS E DO DIREITO

O requerente, acima qualificado como PROPRIETÁRIO/CONDUTOR da MOTOCICLETA marca HONDA CG 125, cor AZUL, placa Informação Omitida, Registrada e licenciada neste Município EM SEU NOME, desde Data, veículo este que foi adquirido ZERO QUILÔMETRO da revendedora, conforme Xerox do CRV em anexo, requerendo o CANCELAMENTO DO AIT Nº Informação Omitida, tendo em vista a MANIFESTA INCONSISTÊNCIA DE DADOS, por tratar de um erro ou engano …

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