Petição
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO FISCALIZADOR DETRAN– UF.
Notificação nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente perante sua presença interpor
Recurso Administrativo
contra auto de infração de trânsito praticado em Data, às Informação Omitidah na (endereço da infração), sob o numero de série Informação Omitida, nos termos que seguem:
1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS
A) NOTIFICAÇÃO COM DATA INTEMPESTIVA A DA INFRAÇÃO
O Requerente recebeu a notificação expedida em Data, por supostamente ter infringido o art. 218, inciso I, da CTB, na data deData, às Informação Omitidah.
Entretanto, intempestiva é a presente autuação, se não vejamos:
Primeiramente, urge destacar-se que a notificação sob o nº Informação Omitida fora a primeira e única notificação desta infração acima referida, ocorrida em Data.
Em segundo, a Lei é clara e objetiva quando estabelece que o lapso de tempo entre a lavratura do Auto de Infração e a notificação via postal deve ser de trinta (30) dias, conforme dispõe o Art. 281, II do Código de Trânsito Brasileiro, onde diz:
[...] Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
[...] II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (grifo meu)
O presente AIT está caracterizado pela NULIDADE disposta no Artigo nº 37 da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
Ora vislumbra-se que o órgão Autuador não observou o prazo limite estipulado pelo CTB, não cumprindo com o dever da legalidade.
Por ser patente a irregularidade que norteia o AIT em tela, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, este deve ser arquivado e consequentemente, seu registro deve ser julgado insubsistente.
B) DA IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO - DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO
Ainda, mesmo que seja superada a premissa acima mencionada, importa salientar que o auto de infração imposto é …
