Como cancelar um auto de infração de trânsito (AIT) por falta de cinto de segurança em motocicleta?

Para cancelar um AIT por falta de cinto de segurança em motocicleta, é necessário apresentar um recurso administrativo demonstrando que a infração é impossível, já que motocicletas não possuem cintos de segurança. Inclua documentos como o CRLV comprovando a categoria do veículo.

Qual é a documentação necessária para recorrer de uma multa de trânsito?

Para recorrer de uma multa de trânsito, é essencial anexar documentos como o CRLV do veículo e o AIT recebido. Esses documentos comprovam os detalhes do veículo e da suposta infração, fundamentando o recurso.

Quais argumentos podem ser usados para invalidar uma multa por não usar cinto de segurança em motocicleta?

Argumente que a legislação de trânsito não exige cinto de segurança para motocicletas, como é o caso da infração do Art. 167 do CTB aplicada erroneamente. Destaque que a multa é inválida por falta de amparo legal.

O que fazer se eu receber uma multa de trânsito incorreta?

Se você receber uma multa incorreta, como por exemplo, por não usar cinto de segurança em motocicleta, deve-se apresentar um recurso administrativo ao órgão competente, apontando o erro e solicitando o cancelamento.

Qual é o prazo para recorrer de uma multa de trânsito?

O prazo para recorrer de uma multa de trânsito geralmente é de 30 dias a partir da notificação. Verifique sempre a notificação recebida para confirmar o prazo exato.

Recurso Administrativo. Trânsito. Irregularidade da Multa. Impossibilidade

Recurso Administrativo. Trânsito. Irregularidade da Multa. Impossibilidade | Adv.Francisco

O documento é um recurso administrativo em que o autor busca o cancelamento de multa por não uso de cinto de segurança, alegando que conduzia uma motocicleta, o que inviabiliza a infração. Solicita a nulidade da multa por falta de amparo legal.

Atualizado30 mar 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Informação Omitida

Endereço: Informação Omitida

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Art. 167 do CTB - Não usar cinto de segurança.

I - DOS FATOS

O veículo que conduzido pelo recorrente foi autuado por infração ao disposto no Art. 167 do CTB - DEIXAR O CONDUTOR OU P…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Informação Omitida

Endereço: Informação Omitida

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Art. 167 do CTB - Não usar cinto de segurança.

I - DOS FATOS

O veículo que conduzido pelo recorrente foi autuado por infração ao disposto no Art. 167 do CTB - DEIXAR O CONDUTOR OU P…

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